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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Especial em Apelação Cível : AC 5064563-86.2012.4.04.7100 RS 5064563-86.2012.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
14 de Julho de 2015
Relator
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Decisão

Trata-se de recurso especial interposto com apoio no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Órgão Colegiado desta Corte que, em ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública da União em face da União e da Caixa Econômica Federal, objetivando provimento judicial que declare o estado de calamidade pública nas áreas atingidas pelas inundações ocorridas no Município de Alvorada, manteve a sentença que julgou procedente o pedido, cuja ementa estampa: ACÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DEFESA DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. POSSIBILIDADE. FGTS. CEF. SAQUE. CALAMIDADE PÚBLICA. FINALIDADE SOCIAL. ROL NÃO TAXATIVO. 1. A legitimidade passiva da União para esta causa decorre de seu poder regulamentar, sendo o ente responsável pela análise do enquadramento dos casos de situação de emergência ou calamidade pública para fins de liberação do FGTS. 2. O § único, do artigo 1º, da Lei nº Lei nº 7.347/85 é inconstitucional, no tocante a vedação do cabimento da ação civil pública para veicular pretensões que envolvam o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS quando a questão se referir aos direitos dos empregados, por ofensa aos artigos 127 e 129, III, da Constituição Federal. (TRF4, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5017624-08.2012.404.0000, Corte Especial, Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/01/2013). 3. É cabível o ajuizamento de ação civil pública pela Defensoria Pública da União em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores. 4. As hipóteses de saque previstas na Lei nº 8.036/90 não são exaustivas, mas meramente exemplificativas, devendo ser dada prevalência ao caráter social da norma quando em jogo o direito individual à vida, à saúde e à dignidade humana. Precedentes TRF 4ª Região. 5. Embora a situação dos autos não esteja elencada no inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036/90, porquanto a situação de calamidade decretada pelo Município de Alvorada não foi reconhecida pelo Governo Federal, entendo que decorrem implicações de ordem constitucional que não podem ser afastadas, face ao comprometimento do Estado perante à sociedade, ao ser humano, quando se trata de direito assegurado pela lei ao trabalhador. 6. Apelações improvidas. A recorrente alega a vedação legal para utilização de Ação Civil Pública nas demandas relativas ao FGTS, e que o acórdão contrariou o parágrafo único do artigo 1º da Lei 7.347/1985, artigos e 21 da Lei 7.347/1985. No tocante à suposta ofensa aos dispositivos citados, verifica-se que o acórdão impugnado adotou fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional. Contudo, a recorrente deixou de combater especificamente as questões constitucionais por meio do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, incidindo, portanto, a Súmula 126 do STJ, que assim dispõe: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." Sobre tal assunto, trago à colação o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FGTS. SINDICATO. INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVO DE LEI. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Constato que não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O TRF foi enfático em afirmar que sua Corte Especial, por maioria, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. , parágrafo único, da Lei 7.347/1985, por ofensa aos arts. 127 e 129, III, da CF, no tocante à vedação do cabimento da Ação Civil Pública sobre o FGTS. Dessa forma, a Corte estadual apreciou a lide sob o enfoque eminentemente constitucional. Dessarte, é inviável a apreciação do Recurso Especial, sob pena de invasão da competência do STF. 3. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp 1477028, 2ª Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 27/11/2014) PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO COM DUPLA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. SÚMULA N. 126/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 283/STF. 1. Amparado o acórdão recorrido em fundamento constitucional e infraconstitucional, mostra-se aplicável a Súmula n. 126 desta Corte se a parte não interpuser recurso extraordinário. 2. Ao deixar a recorrente de impugnar os fundamentos do julgado objurgado, aplica-se-lhe, por analogia, a Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não conhecido. (STJ, AgRg no REsp 766948, 5ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 12/04/2010) A recorrente também alega a impossibilidade da liberação dos valores postulados, e que o acórdão contrariou os artigos 20, inciso XVI e 29-B da Lei 8.036/1990. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade, verbis: LEVANTAMENTO DO FGTS. ENCHENTE. CASA PRÓPRIA. RECONSTRUÇÃO. A interpretação teleológica do Art. 20 da Lei 8.036/90 conduz ao entendimento de que o FGTS pode ser movimentado, para a reconstrução da casa em que reside o cotista, destruída por enchente. (STJ, REsp 380732, 1ª Turma, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 28/10/2002) FGTS. LEVANTAMENTO DOS SALDOS. RECONSTRUÇÃO DA CASA PRÓPRIA, PARCIALMENTE DESTRUÍDA POR ENCHENTE. POSSIBILIDADE. - A 1.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a enumeração do art. 20, da Lei 8.036/90, não é taxativa, sendo possível, em casos excepcionais, o deferimento da liberação dos saldos do FGTS em situação não elencada no mencionado preceito legal. - Ao aplicar a lei, o julgador não pode, tão-somente, restringir-se à subsunção do fato à norma. Deve estar atento aos princípios maiores que regem o ordenamento jurídico e aos fins sociais a que a lei se dirige (art. 5.º, da Lei de Introdução ao Código Civil). - Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp 390154, 1ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 29/04/2002) Por esses motivos, inadmito o recurso especial. Intimem-se.
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