Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 000XXXX-76.2013.4.04.9999 PR 000XXXX-76.2013.4.04.9999

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região

há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0001280-76.2013.4.04.9999 PR 0001280-76.2013.4.04.9999

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

10 de Julho de 2015

Relator

VÂNIA HACK DE ALMEIDA

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Decisão

Trata-se de recurso especial interposto com apoio no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Órgão Colegiado desta Corte. O recurso merece prosseguir, tendo em conta o devido prequestionamento da matéria relativa aos dispositivos supostamente contrariados. Além disso, encontram-se preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. Ante o exposto, admito o recurso especial. Intimem-se.