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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES: EINF XXXXX-02.2012.4.04.7210 SC XXXXX-02.2012.4.04.7210

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA SEÇÃO

Julgamento

Relator

OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. MERCADORIA SUJEITA À PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. DESPROPORÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALDIADE. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO PROPRIETÁRIO. AFASTADA A APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO AO VEÍCULO.

1. O princípio da proporcionalidade, no caso de contrabando/descaminho, não pode ser aferida apenas com a comparação percentual dos valores das mercadorias e do veículo, devendo ser entendida axiologicamente, tendo-se em consideração a finalidade da sanção, que tem por fim último impedir a habitualidade da conduta ilícita. Hipótese em que, ainda que inexistente a desproporção entre o valor das mercadorias e a do veículo apreendido, todas as demais circunstâncias são favoráveis ao autor, levando à conclusão de ter havido excesso na aplicação da medida punitiva. Afastamento da pena de perdimento do veículo.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911225097/embargos-infringentes-einf-50020010220124047210-sc-5002001-0220124047210

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