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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo Legal em Agravo de Instrumento : AI 5025960-30.2014.4.04.0000 5025960-30.2014.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 5025960-30.2014.4.04.0000 5025960-30.2014.4.04.0000
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
19 de Novembro de 2014
Relator
JOEL ILAN PACIORNIK
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Ementa

AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS ESCRITURAIS DE IPI. TAXA SELIC. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SÚMULA 411/STJ.

1. A 1ª Seção do STJ decidiu recentemente que a correção monetária deve fluir desde o protocolo do pedido de ressarcimento/restituição de crédito presumido, já que a demora no processamento do pedido caracteriza a resistência ilegítima a que alude a Súmula nº 411/STJ (EAg 1220942/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 18/04/2013).
2. Súmula 411/STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco".
3. Aplicação da taxa SELIC a título de correção monetária.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, por negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911231250/agravo-legal-em-agravo-de-instrumento-ai-50259603020144040000-5025960-3020144040000

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