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2 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5021380-54.2014.4.04.0000 5021380-54.2014.4.04.0000
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
19 de Novembro de 2014
Relator
JOEL ILAN PACIORNIK
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Inteiro Teor


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5021380-54.2014.404.0000/PR
RELATOR
:
Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
AGRAVANTE
:
ASSOCIACAO DE SAÚDE FREDERICO GUILHERME KECHE VIRMOND
:
HOSPITAL SANTA TEREZA DE GUARAPUAVA LTDA
ADVOGADO
:
Marcos Aurélio Larson
:
JOAO CARLOS HAICK
AGRAVADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.
1 - Não se desconhece que, de fato, a jurisprudência admite, à vista de elementos probatórios mínimos, seja redirecionada a execução fiscal em desfavor das demais empresas integrantes do mesmo grupo econômico da empresa executada, ou mesmo daquelas apontadas como suas sucessoras.
2 - No presente caso, pretendem as agravantes seja declarada, pelo juízo da execução, a responsabilidade tributária do Instituto Virmond para com os débitos em execução. Contudo, o real propósito desta pretensão é explícito: a partir do reconhecimento da alegada solidariedade, pretende-se incluir as dívidas tributárias do Hospital, sociedade empresária, na moratória instituída pelo PROSUS, programa dirigido apenas às Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que atuam na área da saúde, previsto na Lei nº 12.873/13 (artigo 23 e seguintes), condição esta, em princípio, apenas ostentada pelo Instituto Virmond. Percebe-se que, por vias transversas, pretendem o Hospital executado e o Instituto, desde já, legitimar uma futura tentativa de aproveitamento dos benefícios estipulados na Lei nº 12.873/13, pretensão esta que, por óbvio, é estranha à execução fiscal.
3. Assim, somente a partir do ajuizamento de ação própria é que poderão os interessados obter a tutela declaratória que eventualmente serviria, na sua visão, de premissa a legitimar o aproveitamento do PROSUS pelo Hospital. Descabe, no bojo do processo executivo, reconhecer a existência de grupo econômico, ou mesmo sucessão empresarial, que não seja para a finalidade exclusiva de alcançar bens passíveis de garantir a dívida executada.
4. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 19 de novembro de 2014.

Desembargador Federal Joel Ilan Paciornik
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal Joel Ilan Paciornik, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7079319v7 e, se solicitado, do código CRC B976379D.
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Data e Hora: 20/11/2014 13:19

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5021380-54.2014.404.0000/PR
RELATOR
:
Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
AGRAVANTE
:
ASSOCIACAO DE SAÚDE FREDERICO GUILHERME KECHE VIRMOND
:
HOSPITAL SANTA TEREZA DE GUARAPUAVA LTDA
ADVOGADO
:
Marcos Aurélio Larson
:
JOAO CARLOS HAICK
AGRAVADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE FREDERICO GUILHERME KECHE VIRMOND e HOSPITAL SANTA TEREZA DE GUARAPUAVA LTDA contra decisão que, na execução fiscal nº 5003847-84.2012.404.7006/PR, indeferiu o pedido das executadas de reconhecimento da existência de grupo econômico envolvendo ambas e, consequentemente, da responsabilidade tributária desta pela dívida exequenda; assim como o pedido sucessivo de reconhecimento da responsabilidade da associação pela dívida tributária em razão da sucessão.

Sustentam os agravantes, em síntese, que o Hospital Santa Tereza transferiu a responsabilidade pelos atendimentos hospitalares ao Instituto Virmond - Associação de Saúde Frederico Guilherme Keche Virmond, entidade civil sem fins lucrativos. Defendem a incidência da regra do art. 124, inciso II, e parágrafo único, do CTN c/c com o art. 30, inciso IX, da Lei 8212/91, pois configurada, no plano fático, a existência de grupo econômico entre empresas formalmente distintas e de qualquer natureza, que atuam sob comando único e compartilhando funcionários, justificando a responsabilidade solidária dos recorrentes pelo pagamento das contribuições previdenciárias. Asseveram que, na Justiça do Trabalho, o Hospital Santa Tereza de Guarapuava e o Instituto Virmond já vem sendo considerados como integrantes de Grupo Econômico, conforme previsto no § 2º do artigo 2º da CLT. Aduzem ter havido a sucessão empresarial entre ambas, ocorrida através do trespasse do estabelecimento, a partir da utilização da estrutura, equipamentos, funcionários e aparelhos, bem como de doação de medicamentos e materiais pelo Hospital ao Instituto Virmond. Pleiteiam a declaração dos Agravantes como Grupo Econômico, e sucessivamente que a Associação de Saúde Frederico Guilherme Keche Virmond - InstitutoVirmond seja declarada como sucessora, solidária e responsável pelos débitos tributários do Hospital Santa Tereza de Guarapuava Ltda.

O pedido de antecipação de tutela recursal foi indeferido.

A União apresentou manifestação (evento 7).
É o relatório.

Em pauta.

Desembargador Federal Joel Ilan Paciornik
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal Joel Ilan Paciornik, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7079317v9 e, se solicitado, do código CRC FAA4D53D.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5021380-54.2014.404.0000/PR
RELATOR
:
Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
AGRAVANTE
:
ASSOCIACAO DE SAÚDE FREDERICO GUILHERME KECHE VIRMOND
:
HOSPITAL SANTA TEREZA DE GUARAPUAVA LTDA
ADVOGADO
:
Marcos Aurélio Larson
:
JOAO CARLOS HAICK
AGRAVADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

VOTO

De início, destaco que estão sendo julgados nesta ocasião os Agravos de Instrumento nº 5021943-48.2014.404.0000, 5021896-74.2014.404.0000 e 5021443-79.2014.404.0000 e 5021380-54.2014.404.0000, em que as partes e a matéria discutida são as mesmas, embora se originem de execuções diversas (5003847-84.2012.404.7006 e 50044866820134047006).
A decisão agravada (evento 58 - da execução fiscal nº 5003847-84.2012.404.7006/PR) foi proferida nos seguintes termos:
A executada Hospital Santa Tereza de Guarapuava Ltda. e a Associação de Saúde Frederico Guilherme Keche Virmond - Instituto Virmond, através da petição acostada no evento 41, postulam o reconhecimento da existência de grupo econômico envolvendo ambas e, consequentemente, da responsabilidade tributária desta pela dívida exequenda. Sucessivamente, na hipótese de não reconhecimento do grupo econômico, requerem seja reconhecida a responsabilidade da associação pela dívida tributária em razão da sucessão.
Intimada para se manifestar acerca do requerimento formulado, a Fazenda Nacional argumentou que houve simulação na constituição da Associação de Saúde Frederico Guilherme Keche Virmond - Instituto Virmond, com o objetivo de conferir benefícios fiscais à executada, de modo que não existiria grupo econômico. Postula a inclusão dos sócios do Hospital no polo passivo da execução fiscal, bem como o reconhecimento da nulidade da constituição da associação, com responsabilização do Hospital e de seus sócios pelos débitos daquela. Alternativamente, caso não reconhecida a nulidade da constituição da associação, requer seja reconhecida a existência de grupo econômico, com a ressalva de que tal circunstância não autoriza a inclusão dos débitos da executada no PROSUS. Requer ainda providências relacionadas ao apensamento de execuções fiscais e ao reforço de penhora.
Nos eventos 49 e 55, a executada e o Instituto Virmond juntaram novos documentos.
Os requerimentos formulados pela executada Hospital Santa Tereza de Guarapuava Ltda. e a Associação de Saúde Frederico Guilherme Keche Virmond - Instituto Virmond não comportam acolhimento.
Inicialmente, no que tange ao reconhecimento de grupo econômico, em que pese inexista no âmbito tributário disposição legal específica estabelecendo os requisitos para a sua constituição, o art. , § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho prevê que sua caracterização pressupõe a existência de uma ou mais empresas sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica.
Por sua vez, o art. 494 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, para efeitos de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, dispõe que 'caracteriza-se grupo econômico quando 2 (duas) ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica'.
No caso em apreço, embora os documentos acostados aos autos demonstrem que os sócios da sociedade empresária Hospital Santa Tereza de Guarapuava Ltda. também são associados da Associação de Saúde Frederico Guilherme Keche Virmond - Instituto Virmond e membros de seus órgãos de direção, não há que se falar em grupo econômico entre ambas.
Isso porque uma associação consiste na união de pessoas que se organizam para fins não econômicos, na forma do art. 53 do Código Civil, não se enquadrando porquanto no conceito de empresa, ou seja, de exercício profissional de atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, consoante art. 966 do aludido Código.
Destarte, não possuindo o Instituto Virmond finalidade econômica, inexiste grupo econômico entre ele e a executada.
Ainda que assim não fosse, a responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico com fundamento no art. 124 do Código Tributário Nacional e no art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91 apenas existe quando ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, não sendo suficiente o mero interesse econômico na consecução de referida situação (AgRg no AREsp 429.923/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 16/12/2013; AgRg no Ag 1.392.703/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7.6.2011, DJe 14.6.2011).
Na hipótese dos autos, em momento algum se comprovou ou se afirmou que o Instituto Virmond participou da realização da situação configuradora do fato gerador da dívida tributária em questão, tendo apenas se asseverado genericamente a existência de 'interesse comum , na situação que constitua o fato gerador da obrigação previdenciária principal e as expressamente designadas'.
De igual modo, não há que se falar em sucessão empresarial da executada pelo Instituto Virmond.
O reconhecimento da responsabilidade tributária em decorrência da sucessão empresarial está prevista no art. 133 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe:
'Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:
I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.'
Portanto, pressupõe-se para sua ocorrência a transferência da exploração de atividade econômica através da aquisição, por qualquer título, de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, o que é vedado, com antes assinalado, a uma associação.
Por outro lado, em momento algum o Instituto Virmond adquiriu fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional do Hospital Santa Tereza, mas apenas firmou com este contrato de gestão (evento 41, OUT10), em 30/12/2010, com disponibilização de estruturas físicas e equipamentos mediante remuneração mensal.
Não suficiente, a dívida objeto desta execução fiscal é posterior ao aludido contrato, o que também afasta a responsabilidade por sucessão empresarial.
Desse modo, não há como se reconhecer a responsabilidade da Associação de Saúde Frederico Guilherme Keche Virmond - Instituto Virmond pela dívida exequenda, razão pela qual indefiro os requerimentos formulados nesse sentido no evento 41.
Quanto ao requerimento formulado pela Fazenda Nacional de reconhecimento da nulidade da constituição da Associação de Saúde Frederico Guilherme Keche Virmond - Instituto Virmond, analisando a documentação apresentada pela Fazenda Nacional e pelo Instituto Virmond e Hospital Santa Tereza, verifica-se que, embora os arts. 167 e 168 do Código Civil estabeleçam que o negócio jurídico simulado é nulo e que as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, a regularidade da constituição da associação depende de ampla dilação probatória, o que não encontra lugar em sede de execução fiscal. Assim, tal declaração deve ser pleiteada em ação própria.
Consequentemente, resta também impossibilitado, neste momento, o reconhecimento da responsabilidade dos sócios da executada, diante da ausência de comprovação da configuração de qualquer das situações dos arts. 135 do Código Tributário Nacional e 50 do Código Civil.
Nessa esteira, indefiro os requerimentos formulados pela Fazenda Nacional quanto à declaração da nulidade da constituição do Instituto Virmond e à inclusão dos sócios da executada no polo passivo, bem como quanto ao reconhecimento de grupo econômico.
No que concerne aos demais requerimentos da exequente, aguarde-se o trânsito em julgado da sentença proferida na ação de embargos à execução, que foi julgada parcialmente procedente.
Intimem-se.
Após, retorne-se o processo à suspensão.
Consoante constou na decisão que apreciou o pedido de antecipação de tutela recursal, não se desconhece que, de fato, a jurisprudência admite, à vista de elementos probatórios mínimos, seja redirecionada a execução fiscal em desfavor das demais empresas integrantes do mesmo grupo econômico da empresa executada, ou mesmo daquelas apontadas como suas sucessoras. Trata-se de providência incidental ao processo executivo, cuja eficácia se limita a submeter ao alcance do processo executivo os bens de todas as empresas qualificadas, em princípio, como integrantes de um mesmo grupo econômico ou sucessoras.
Nesses casos, a responsabilidade tributária das empresas contra as quais foi redirecionada a execução somente será discutida, eventualmente, em sede de ação própria, uma vez que, no bojo da execução, não há espaço para discussão com tamanha amplitude. O redirecionamento processual efetuado a partir de elementos indiciários da existência de grupo econômico, assim, situa-se muito mais no plano da eficácia - permitindo a constrição de bens de pessoa jurídica inicialmente estranha ao processo - do que no plano da validade ou existência do grupo econômico.
A pretensão das agravantes, no entanto, é diversa. Por meio da alegação de que constituem grupo econômico, ou mesmo de que o Hospital executado fora sucedido pelo Instituto Virmond, entidade sem fins lucrativos, pretendem seja declarada, pelo juízo da execução, a responsabilidade tributária deste para com os débitos em execução. O real propósito desta pretensão é explícito: a partir do reconhecimento da alegada solidariedade, pretende-se incluir as dívidas tributárias do Hospital, sociedade empresária, na moratória instituída pelo PROSUS, programa dirigido apenas às Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que atuam na área da saúde, previsto na Lei nº 12.873/13 (artigo 23 e seguintes), condição esta, em princípio, apenas ostentada pelo Instituto Virmond. Percebe-se que, por vias transversas, pretendem o Hospital executado e o Instituto, desde já, legitimar uma futura tentativa de aproveitamento dos benefícios estipulados na Lei nº 12.873/13, pretensão esta que, por óbvio, é estranha à execução fiscal.
Ora, somente a partir do ajuizamento de ação própria é que poderão os interessados obter a tutela declaratória que eventualmente serviria, na sua visão, de premissa a legitimar o aproveitamento do PROSUS pelo Hospital. Descabe, no bojo do processo executivo, reconhecer a existência de grupo econômico, ou mesmo sucessão empresarial, que não seja para a finalidade exclusiva de alcançar bens passíveis de garantir a dívida executada.
Assim, não encontro motivos para infirmar as conclusões a que chegou o julgador a quo.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo instrumento.

Desembargador Federal Joel Ilan Paciornik
Relator

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 19/11/2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5021380-54.2014.404.0000/PR
ORIGEM: PR 50038478420124047006

RELATOR
:
Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
PRESIDENTE
:
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
PROCURADOR
:
Dr.WALDIR ALVES
AGRAVANTE
:
ASSOCIACAO DE SAÚDE FREDERICO GUILHERME KECHE VIRMOND
:
HOSPITAL SANTA TEREZA DE GUARAPUAVA LTDA
ADVOGADO
:
Marcos Aurélio Larson
:
JOAO CARLOS HAICK
AGRAVADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/11/2014, na seqüência 325, disponibilizada no DE de 06/11/2014, da qual foi intimado (a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INSTRUMENTO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
VOTANTE (S)
:
Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
:
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
:
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

LEANDRO BRATKOWSKI ALVES
Diretor de Secretaria

Documento eletrônico assinado por LEANDRO BRATKOWSKI ALVES, Diretor de Secretaria, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7204207v1 e, se solicitado, do código CRC 87C52C03.
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Signatário (a): Leandro Bratkowski Alves
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