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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: RE XXXXX-08.2013.4.04.7204 SC XXXXX-08.2013.4.04.7204

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

Relator

CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte. O objeto do recurso (Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. - Tema (s) nº(s) 810) é matéria com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, seguindo, portanto, o rito do art. 543-B do CPC. Para que se possa dar cumprimento ao seu § 3º, bem como aos artigos 307 a 313 do Regimento Interno deste TRF, é preciso aguardar o julgamento de mérito do (s) paradigma (s). Diante do exposto, determino o sobrestamento do presente recurso. Intimem-se.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911248692/recurso-extraordinario-em-apelacao-reexame-necessario-re-50073410820134047204-sc-5007341-0820134047204