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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-75.2014.4.04.7208 SC XXXXX-75.2014.4.04.7208

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

Relator

CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES
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Ementa

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ELETROBRÁS. EXECUÇÃO REGRESSIVA CONTRA A UNIÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA.

Considerando que o título judicial declarou a responsabilidade solidária da União, e tendo a Eletrobrás adimplido sozinha parte do débito exequendo, há que se reconhecer o seu direito de buscar o ressarcimento desse valor. Pretensão albergada pelo artigo 283 do Código Civil.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911254825/apelacao-civel-ac-50131477520144047208-sc-5013147-7520144047208