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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO ESPECIAL EM Apelação/Reexame Necessário: REEX XXXXX-51.2011.4.04.7100 RS XXXXX-51.2011.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

Relator

LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
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Decisão

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte. Admitido o recurso, os autos foram devolvidos pelo STJ para os fins do art. 543-C do CPC, indicando a aplicação do Tema nº 905, conforme decisão proferida no REsp nº 1.488.569 (evento 68 - DEC4). Considerando a seleção do (s) seguinte (s) Tema (s): Tema STJ nº 905 - Discussão: "aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora". Impõe-se a suspensão do presente recurso até a publicação do (s) acórdão (s) do (s) recurso (s) representativo (s) da controvérsia, consoante a sistemática prevista no art. 543-C do CPC e artigos 307 a 313 do Regimento Interno do TRF 4ª Região. Remetam-se os autos à Secretaria de Recursos. Intimem-se.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911262007/recurso-especial-em-apelacao-reexame-necessario-reex-50041565120114047100-rs-5004156-5120114047100

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