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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5043907-20.2012.4.04.7000 PR 5043907-20.2012.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
14 de Maio de 2015
Relator
JOEL ILAN PACIORNIK
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Decisão

Compulsando os autos, observo que não foram juntados os processos administrativos relativos aos autos de infração que originaram a CDA cobrada na execução fiscal de nº 2007.70.00.017021-2. Assim, determino a intimação da parte embargante/apelante para que acoste aos presentes autos cópia integral dos processos administrativos. Prazo 10 dias. Retornem os autos conclusos. Intime-se. Publique-se
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