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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-51.2014.4.04.7100 RS XXXXX-51.2014.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. ANTT. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ELIDIDA. DECADÊNCIA.

- O auto de infração constitui ato administrativo dotado de imperatividade, presunção relativa de legitimidade e de legalidade, com a admissão de prova em contrário. Apenas por prova inequívoca de inexistência dos fatos descritos no auto de infração, atipicidade da conduta ou vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade) poderá ser desconstituída a autuação - Hipótese em que as alegações trazidas pelo autor lograram afastar a presunção de legitimidade e de legalidade do ato administrativo - Incorreção no enquadramento da conduta, pois o art. 278 do Código de Trânsito Brasileiro prevê infração mais específica que aquela disposta no art. 39, VII da Resolução nº 3.056/2009. Sendo assim, aplicável o CTB à espécie - De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração (Súmula nº 312)- Decorridos mais de 30 dias entre a data da infração e a expedição de notificação pela autoridade administrativa, há que se reconhecer a decadência do direito de constituir o crédito decorrente da referida autuação.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911290230/apelacao-civel-ac-50923615120144047100-rs-5092361-5120144047100

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