jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5062399-80.2014.4.04.7100 RS 5062399-80.2014.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
14 de Outubro de 2015
Relator
FERNANDO QUADROS DA SILVA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. ART. 14 DA LEI Nº 9.656/98. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E RESPECTIVA MULTA.

1. No caso do processo administrativo nº 25785.001146/2005-36, a Sra. Cristiane Patrícia Ribeiro foi impedida de contratar com a Operadora Unimed Porto Alegre em razão de haver restrições cadastrais nos órgãos de proteção ao crédito, o que difere da conduta do artigo 14 da Lei nº 9.656/98 supramencionado.
2. Não há infração à Lei 9.656/98, tampouco conduta passível de punição, visto não ter a Unimed Porto Alegre cometido a infração descrita no inciso IV do artigo 4º da RDC nº 24/2000: "Art. 4º Constitui infração, punível com multa pecuniária no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais): (...) IV- recusar a participação de consumidores, em planos de assistência à saúde, em razão da idade, doença ou lesão preexistente."

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911290238/apelacao-civel-ac-50623998020144047100-rs-5062399-8020144047100