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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008187-84.2015.4.04.7000 PR 5008187-84.2015.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
14 de Outubro de 2015
Relator
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. UNIMED. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. HIGIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO. PARÂMETROS LEGAIS RESPEITADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA.

- Hipótese em que o ato administrativo consubstanciado no auto de infração detém amparo legal, considerando-se, assim, válida a penalidade imposta à parte autora, que não logrou se eximir da responsabilidade pelas irregularidades aferidas no exercício de sua atividade - O Colendo STF, ao conceder medida cautelar na ADI 1931, suspendeu a eficácia da expressão 'atuais e', contida no caput do art. 35-Eda Lei 9.656/98, o que não interfere na eficácia dos dispositivos que sustentam a imposição da multa, aplicáveis aos contratos firmados a qualquer tempo. A decisão do Excelso STF considerou que os contratos firmados antes da vigência da Lei nº 9.656/1998, por serem atos jurídicos perfeitos (CF, art. , XXXVI), deveriam observar o que neles contido - pacta sunt servanda. Na mesma decisão, não houve qualquer restrição a atingir o poder de polícia fiscalizatório da ANS - A oportunização de ajustamento da conduta por meio do Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta, nos termos do art. 29 da Resolução Normativa nº 48/2003 da ANS, refere-se a medida afeita a critérios de discricionariedade, a serem estabelecidos por decisão administrativa, sobre o que não compete análise judicial acerca da conveniência e da oportunidade de ser levada a efeito - A correção monetária visa à recomposição do poder aquisitivo da moeda e, no caso, deve ser aplicada desde a data do vencimento da multa inicialmente aplicada.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911304299/apelacao-civel-ac-50081878420154047000-pr-5008187-8420154047000