jusbrasil.com.br
29 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
14 de Outubro de 2015
Relator
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008187-84.2015.4.04.7000/PR
RELATOR
:
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
APELANTE
:
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
APELADO
:
UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS
ADVOGADO
:
RAFAELA TOAZZA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. UNIMED. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. HIGIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO. PARÂMETROS LEGAIS RESPEITADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA.
- Hipótese em que o ato administrativo consubstanciado no auto de infração detém amparo legal, considerando-se, assim, válida a penalidade imposta à parte autora, que não logrou se eximir da responsabilidade pelas irregularidades aferidas no exercício de sua atividade.
- O Colendo STF, ao conceder medida cautelar na ADI 1931, suspendeu a eficácia da expressão 'atuais e', contida no caput do art. 35-E da Lei 9.656/98, o que não interfere na eficácia dos dispositivos que sustentam a imposição da multa, aplicáveis aos contratos firmados a qualquer tempo. A decisão do Excelso STF considerou que os contratos firmados antes da vigência da Lei nº 9.656/1998, por serem atos jurídicos perfeitos (CF, art. , XXXVI), deveriam observar o que neles contido - pacta sunt servanda. Na mesma decisão, não houve qualquer restrição a atingir o poder de polícia fiscalizatório da ANS.
- A oportunização de ajustamento da conduta por meio do Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta, nos termos do art. 29 da Resolução Normativa nº 48/2003 da ANS, refere-se a medida afeita a critérios de discricionariedade, a serem estabelecidos por decisão administrativa, sobre o que não compete análise judicial acerca da conveniência e da oportunidade de ser levada a efeito.
- A correção monetária visa à recomposição do poder aquisitivo da moeda e, no caso, deve ser aplicada desde a data do vencimento da multa inicialmente aplicada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de outubro de 2015.

Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7859045v7 e, se solicitado, do código CRC 159591D2.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Ricardo Teixeira do Valle Pereira
Data e Hora: 16/10/2015 15:27

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008187-84.2015.4.04.7000/PR
RELATOR
:
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
APELANTE
:
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
APELADO
:
UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS
ADVOGADO
:
RAFAELA TOAZZA

RELATÓRIO

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS ajuizou, em 26/02/2015, ação ordinária contra a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, objetivando a anulação da decisão proferida no processo administrativo nº 25782.004423/2011-31, que discutiu o auto de infração nº 33383, e culminou com a notificação da autora para pagar a multa no valor de R$ 110.584,00, em 18/09/2013, por suposto descumprimento da legislação de saúde, ao negar cobertura de consulta médica em atendimento ambulatorial. Caso mantida a decisão administrativa atacada, requer seja revista a atualização monetária da pena de multa, uma vez que seu valor nominal era R$ 80.000,00 e este montante deveria ter sido corrigido a partir de 08/07/2013 (data da publicação do resultado em última instância). Finalmente, disse que não lhe foi oportunizado o ajustamento da conduta por meio do Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta, nos termos do art. 29 da Resolução Normativa nº 48/2003, da ANS. Fundamentou o pedido no art. 25, caput e § 1º da Resolução Normativa nº 48/2003, da ANS.

O pedido de antecipação de tutela foi deferido, ficando suspensa a cobrança da penalidade (evento 3 na origem).

Sobreveio sentença em 07/08/2015 (processo originário, evento 22), julgando procedente a ação para, confirmando a liminar deferida, anular o Auto de Infração nº 33383 e, por consequência, a multa pecuniária no valor de R$ 110.584,00, fixada em desfavor da autora. Condenou a ANS no pagamento das custas e de honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base nos §§ 3º e 4º do artigo 20 do CPC.

Apela a ANS, requerendo o julgamento de improcedência à demanda, com a inversão dos ônus sucumbenciais.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7859043v7 e, se solicitado, do código CRC 8F7F772B.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Ricardo Teixeira do Valle Pereira
Data e Hora: 16/10/2015 15:27

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008187-84.2015.4.04.7000/PR
RELATOR
:
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
APELANTE
:
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
APELADO
:
UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS
ADVOGADO
:
RAFAELA TOAZZA

VOTO

A parte autora alega ser indevida a multa aplicada pela ANS, por descumprimento da legislação de saúde (suposta negativa à realização de consulta médica), já que é inaplicável ao caso a Lei nº 9.656/98, tendo em vista que o contrato ao qual estava vinculado o Sr. Cezar Miguel de Oliveira Junior foi assinado antes daquele diploma legal. Dessa forma, uma vez que o auto de infração nº 33383 está embasado no art. 12, I, alínea a, da Lei nº 9.656/98, o fundamento jurídico para aplicar-se a penalidade não seria legítimo.

Segundo a narrativa da petição inicial, o beneficiário já havia obtido consulta médica junto ao Hospital Nossa Senhora das Graças em 06/12/2010, tendo requerido nova consulta em 08/12/2010, não tendo sido possível nova liberação, por se tratar de reconsulta. Caso o beneficiário tentasse se consultar com qualquer outro médico credenciado, a consulta teria sido liberada. Assevera que quando há retorno ao mesmo médico credenciado, no prazo de 15 dias subsequentes, configura-se a reconsulta, salvo justificativa médica. Afirma também que, de acordo com a Conselho Federal de Medicina, não deve haver cobrança de reconsulta (Resolução CFM nº 1.958/2010).

A Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar, estabelecendo suas competências no art. , verbis:

Art. 4 Compete à ANS:
I - propor políticas e diretrizes gerais ao Conselho Nacional de Saúde Suplementar - Consu para a regulação do setor de saúde suplementar;
II - estabelecer as características gerais dos instrumentos contratuais utilizados na atividade das operadoras;
III - elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde, que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, e suas excepcionalidades;
IV - fixar critérios para os procedimentos de credenciamento e descredenciamento de prestadores de serviço às operadoras;
V - estabelecer parâmetros e indicadores de qualidade e de cobertura em assistência à saúde para os serviços próprios e de terceiros oferecidos pelas operadoras;
VI - estabelecer normas para ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS;
VII - estabelecer normas relativas à adoção e utilização, pelas operadoras de planos de assistência à saúde, de mecanismos de regulação do uso dos serviços de saúde;
VIII - deliberar sobre a criação de câmaras técnicas, de caráter consultivo, de forma a subsidiar suas decisões;
IX - normatizar os conceitos de doença e lesão preexistentes;
X - definir, para fins de aplicação da Lei no 9.656, de 1998, a segmentação das operadoras e administradoras de planos privados de assistência à saúde, observando as suas peculiaridades;
XI - estabelecer critérios, responsabilidades, obrigações e normas de procedimento para garantia dos direitos assegurados nos arts. 30 e 31 da Lei no 9.656, de 1998;
XII - estabelecer normas para registro dos produtos definidos no inciso I eno § 1o do art. 1o da Lei no 9.656, de 1998;
XIII - decidir sobre o estabelecimento de sub-segmentações aos tipos de planos definidos nos incisos I a IV do art. 12 da Lei no 9.656, de 1998;
XIV - estabelecer critérios gerais para o exercício de cargos diretivos das operadoras de planos privados de assistência à saúde;
XV - estabelecer critérios de aferição e controle da qualidade dos serviços oferecidos pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, sejam eles próprios, referenciados, contratados ou conveniados;
XVI - estabelecer normas, rotinas e procedimentos para concessão, manutenção e cancelamento de registro dos produtos das operadoras de planos privados de assistência à saúde;
XVII - autorizar reajustes e revisões das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde, de acordo com parâmetros e diretrizes gerais fixados conjuntamente pelos Ministérios da Fazenda e da Saúde;
XVII - autorizar reajustes e revisões das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde, ouvido o Ministério da Fazenda; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
XVIII - expedir normas e padrões para o envio de informações de natureza econômico-financeira pelas operadoras, com vistas à homologação de reajustes e revisões;
XIX - proceder à integração de informações com os bancos de dados do Sistema Único de Saúde;
XX - autorizar o registro dos planos privados de assistência à saúde;
XXI - monitorar a evolução dos preços de planos de assistência à saúde, seus prestadores de serviços, e respectivos componentes e insumos;
XXII - autorizar o registro e o funcionamento das operadoras de planos privados de assistência à saúde, bem assim, ouvidos previamente os órgãos do sistema de defesa da concorrência, sua cisão, fusão, incorporação, alteração ou transferência do controle societário;
XXII - autorizar o registro e o funcionamento das operadoras de planos privados de assistência à saúde, bem assim sua cisão, fusão, incorporação, alteração ou transferência do controle societário, sem prejuízo do disposto na Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
XXIII - fiscalizar as atividades das operadoras de planos privados de assistência à saúde e zelar pelo cumprimento das normas atinentes ao seu funcionamento;
XXIV - exercer o controle e a avaliação dos aspectos concernentes à garantia de acesso, manutenção e qualidade dos serviços prestados, direta ou indiretamente, pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde;
XXV - avaliar a capacidade técnico-operacional das operadoras de planos privados de assistência à saúde para garantir a compatibilidade da cobertura oferecida com os recursos disponíveis na área geográfica de abrangência;
XXVI - fiscalizar a atuação das operadoras e prestadores de serviços de saúde com relação à abrangência das coberturas de patologias e procedimentos;
XXVII - fiscalizar aspectos concernentes às coberturas e o cumprimento da legislação referente aos aspectos sanitários e epidemiológicos, relativos à prestação de serviços médicos e hospitalares no âmbito da saúde suplementar;
XXVIII - avaliar os mecanismos de regulação utilizados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde;
XXIX - fiscalizar o cumprimento das disposições da Lei no 9.656, de 1998, e de sua regulamentação;
XXX - aplicar as penalidades pelo descumprimento da Lei no 9.656, de 1998, e de sua regulamentação;
XXXI - requisitar o fornecimento de informações às operadoras de planos privados de assistência à saúde, bem como da rede prestadora de serviços a elas credenciadas;
XXXII - adotar as medidas necessárias para estimular a competição no setor de planos privados de assistência à saúde;
XXXIII - instituir o regime de direção fiscal ou técnica nas operadoras;
XXXIV - proceder à liquidação das operadoras que tiverem cassada a autorização de funcionamento; XXXV - promover a alienação da carteira de planos privados de assistência à saúde das operadoras;
XXXIV - proceder à liquidação extrajudicial e autorizar o liquidante a requerer a falência ou insolvência civil das operadores de planos privados de assistência à saúde; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
XXXV - determinar ou promover a alienação da carteira de planos privados de assistência à saúde das operadoras; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
XXXVI - articular-se com os órgãos de defesa do consumidor visando a eficácia da proteção e defesa do consumidor de serviços privados de assistência à saúde, observado o disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990;
XXXVII - zelar pela qualidade dos serviços de assistência à saúde no âmbito da assistência à saúde suplementar;
XXXVIII - administrar e arrecadar as taxas instituídas por esta Lei.
XXXIX - celebrar, nas condições que estabelecer, termo de compromisso de ajuste de conduta e termo de compromisso e fiscalizar os seus cumprimentos; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
XL - definir as atribuições e competências do diretor técnico, diretor fiscal, do liquidante e do responsável pela alienação de carteira. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
XLI - fixar as normas para constituição, organização, funcionamento e fiscalização das operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, incluindo: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
a) conteúdos e modelos assistenciais; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
b) adequação e utilização de tecnologias em saúde; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
c) direção fiscal ou técnica; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
d) liquidação extrajudicial; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
e) procedimentos de recuperação financeira das operadoras; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
f) normas de aplicação de penalidades; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
g) garantias assistenciais, para cobertura dos planos ou produtos comercializados ou disponibilizados; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (Grifos nossos)
Por sua vez, a Resolução Normativa nº1244/2006-ANS, editada com base nos incisos XXIX, XXX e XLI do art.º da Lei nº 9.961/2000, previu à ANS poder de polícia a viabilizar a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde.
Importante notarmos que a própria Constituição Federal, no seu artigo 174, caput, respalda o poder de intervenção do Estado na ordem econômica, uma vez que outorga ao poder público a função de fiscalização, do incentivo e do planejamento das atividades econômicas. Nesse sentido, as operadoras de serviços de saúde estão sujeitas à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, nos termos da Lei n. 9.961, de 28/01/00.

Pois bem. Atualmente está em vigor a redação original da Lei 9.656/98, que prevê a submissão das pessoas jurídicas de direito privado que operam planos privados de assistência à saúde às suas disposições. Em outras palavras, operar planos privados de assistência à saúde (como é o caso da parte ré) implica, necessariamente, obediência ao mencionado diploma legal.
Fixado o quadro geral da situação em comento, verifica-se, dos documentos juntados ao processo originário - evento 01/04 a 17 -, em 23/03/2011 o NUCRISA - Núcleo de Repreensão aos Crimes contra a Saúde apresentou reclamo perante a ANS em favor do beneficiário Cezar Miguel de Oliveira Júnior alegando, em síntese, que o ele necessitara realizar consulta no Hospital Nossa Senhora das Graças em 08/12/2010, contudo, a Unimed Curitiba negou a cobertura por se tratar de reconsulta. Em 07/06/2011, a ANS lavrou o Auto de Infração nº. 33383 (fl. 75), por desrespeito ao artigo12, I, a da Lei nº. 9.656/98, por deixar de garantir cobertura obrigatória de consulta ao beneficiário Cezar Miguel de Oliveira Júnior em 08/12/2010 no Hospital Nossa Senhora das Graças, aplicando a penalidade do artigo 77 da Resolução Normativa nº. 124/2006, no valor de R$ 80.000,00, cominação que foi mantida nas instâncias recursais superiores da entidade.

O Colendo STF, ao conceder medida cautelar na ADI 1931, suspendeu a eficácia da expressão 'atuais e', contida no caput do art. 35-E da Lei 9.656/98, o que não interfere na eficácia dos dispositivos que sustentam a imposição da multa, aplicáveis aos contratos firmados a qualquer tempo. A decisão do Excelso STF considerou que os contratos firmados antes da vigência da Lei nº 9.656/1998, por serem atos jurídicos perfeitos (CF, art. , XXXVI), deveriam observar o que neles contido - pacta sunt servanda. Na mesma decisão, não houve qualquer restrição a atingir o poder de polícia fiscalizatório da ANS.

Com efeito, a despeito de a Lei nº 9.656/1998 entrar em vigência após a assinatura do contrato, a infração em questão foi cometida depois do início da vigência lei, o que permite a aplicação da sanção pecuniária por ela cominada.

Dessa maneira, o ato administrativo consubstanciado no auto de infração detém amparo legal, considerando-se, assim, válida a penalidade imposta à parte autora, que não logrou se eximir da responsabilidade pelas irregularidades aferidas no exercício de sua atividade.

Vale a pena colacionarmos a redação dos arts. 25 e 27 da Ceo 9.656/98, para melhor compreender a conduta tomada pela agência reguladora no exercício do poder fiscalizatório:

Art. 25. As infrações dos dispositivos desta Lei e de seus regulamentos, bem como aos dispositivos dos contratos firmados, a qualquer tempo, entre operadoras e usuários de planos privados de assistência à saúde, sujeitam a operadora dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, seus administradores, membros de conselhos administrativos, deliberativos, consultivos, fiscais e assemelhados às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras estabelecidas na legislação vigente:
I - advertência;
II - multa pecuniária;
III - suspensão do exercício do cargo;
IV - inabilitação temporária para exercício de cargos em operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde;
IV - inabilitação temporária para exercício de cargos em operadoras de planos de assistência à saúde;
V - inabilitação permanente para exercício de cargos de direção ou em conselhos das operadoras a que se refere esta Lei, bem como em entidades de previdência privada, sociedades seguradoras, corretoras de seguros e instituições financeiras.
VI - cancelamento da autorização de funcionamento e alienação da carteira da operadora.

Art. 27. A multa de que trata o art. 25 será fixada e aplicada pela ANS no âmbito de suas atribuições, com valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e não superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) de acordo com o porte econômico da operadora ou prestadora de serviço e a gravidade da infração, ressalvado o disposto no § 6º do art. 19.
Prosseguindo, tenho que a oportunização de ajustamento da conduta por meio do Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta, nos termos do art. 29 da Resolução Normativa nº 48/2003 da ANS, refere-se a medida afeita a critérios de discricionariedade, a serem estabelecidos por decisão administrativa, sobre o que não compete análise judicial acerca da conveniência e da oportunidade de ser levada a efeito.

Este o preceito normativo invocado:

'Art. 29 O processo administrativo, antes de aplicada a penalidade, poderá, a título excepcional, ser suspenso pela ANS, se a operadora assinar termo de compromisso de ajuste de conduta, perante a Diretoria Colegiada, que terá eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos estabelecidos na Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.'

Trata-se, portanto, de faculdade da ANS, e não direito subjetivo da operadora de planos de saúde.

Inexiste, assim, qualquer irregularidade também sob este aspecto.

Por fim, com relação à alegação de incidência de correção monetária a partir a partir de 08/07/2013 (data da publicação do resultado em última instância administrativa), não merece acolhimento a tese da demandante. A correção monetária é devida da data em que deveria ser efetuado o pagamento, porquanto consistente em simples atualização do quantum devido, uma vez que visa tão-somente a preservar o valor da moeda, repondo as perdas do processo inflacionário existente no período, não representando acréscimo patrimonial.

Modificada a solução dada à causa, para julgar improcedente a demanda, ao tempo em que se revoga a decisão antecipatória de tutela do processo originário, evento 03, condeno a ANS ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), atento aos critérios do art. 20, § 3º do CPC.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7859044v13 e, se solicitado, do código CRC 739792C7.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Ricardo Teixeira do Valle Pereira
Data e Hora: 16/10/2015 15:27

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 14/10/2015
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008187-84.2015.4.04.7000/PR
ORIGEM: PR 50081878420154047000

RELATOR
:
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
PRESIDENTE
:
Marga Inge Barth Tessler
PROCURADOR
:
Dr Domingos Sávio Dresch da Silveira
APELANTE
:
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
APELADO
:
UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS
ADVOGADO
:
RAFAELA TOAZZA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/10/2015, na seqüência 97, disponibilizada no DE de 30/09/2015, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
VOTANTE (S)
:
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

José Oli Ferraz Oliveira
Secretário de Turma


Documento eletrônico assinado por José Oli Ferraz Oliveira, Secretário de Turma, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7901511v1 e, se solicitado, do código CRC 2AA83447.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): José Oli Ferraz Oliveira
Data e Hora: 14/10/2015 17:57

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911304299/apelacao-civel-ac-50081878420154047000-pr-5008187-8420154047000/inteiro-teor-911304462

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 18 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI-MC 1931 DF