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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Julgamento

4 de Agosto de 2015

Relator

ROGERIO FAVRETO
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Inteiro Teor


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5019543-27.2015.4.04.0000/RS
RELATOR
:
ROGERIO FAVRETO
AGRAVANTE
: ANA PAULA VIEBRANTZ
ADVOGADO
:
DÉBORA BECKER DA ROSA VOGT
AGRAVADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. VALOR DA CAUSA. ALTRAÇÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO. ANTECIPAÇÃO DO JUÍZO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O valor da causa deve corresponder ao efetivo proveito econômico almejado na ação.
2. É possível a modificação de ofício do valor atribuído à causa quando a respectiva estimativa feita pela parte autora discrepar da verdadeira expressão econômica da demanda.
3. Descabe a modificação do valor da causa em decorrência da antecipação de julgamento de questão pertinente ao mérito da ação.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 04 de agosto de 2015.

Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7634854v3 e, se solicitado, do código CRC BEE61D82.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Rogerio Favreto
Data e Hora: 05/08/2015 15:11

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5019543-27.2015.4.04.0000/RS
RELATOR
:
ROGERIO FAVRETO
AGRAVANTE
: ANA PAULA VIEBRANTZ
ADVOGADO
:
DÉBORA BECKER DA ROSA VOGT
AGRAVADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal de Porto Alegre, Exma Juíza Federal Iracema Longhi, que, em ação objetivando a concessão de benefício assistência a pessoa portadora de deficiência, retificou de ofício o valor da causa e declinou da competência para o Juízado Especial Federal, nos seguintes termos:

"1. Na petição inicial, a parte autora apontou para a causa o valor de R$ R$ 157.069,57.

2. Da análise dos autos, verifico que o pedido administrativo foi realizado em 10/12/2014 (ev. 1, PROCADM6).

3. Assim, tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, de natureza absoluta, retificio, de ofício, o valor da causa para R$ 14.133,76 (proveito econômico do pedido desde a DER, somadas 12 parcelas vincendas) e declino da competência para uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.

4. Intime-se.

5. Decorrido o prazo, redistribuam-se os autos."

Inconformada, a parte Agravante alega, em síntese, que requereu a concessão do benefício de prestação continuada e o pagamento das parcelas vencidas desde a data do início da incapacidade, a qual foi reconhecida pelo próprio INSS como sendo 07/1993. Sustenta que como contra absolutamente incapaz, como no seu caso, dada a natureza da moléstia (retardo mental), não corre prescrição e o valor da causa deve corresponder a todas as parcelas vencidas e mais 12 vincendas, para o que apurou a quantia de R$ 157.069,57.

Defende que "A jurisprudência, em que pese admitir a possibilidade de se retificar de ofício o valor da causa quando em descompasso com a real expressão econômica da ação, veda ao julgador adentrar no mérito da ação para efetuar essa correção."

Pediu a atribuição de efeito suspensivo e o provimento definitivo do agravo.

O recurso foi recebido e deferido o efeito suspensivo.

É o relatório.

VOTO

Por ocasião da decisão inicial assim me manifestei:

"(...)
É o breve relatório. Decido.

É pacífico nesta Corte que o valor atribuído à demanda deve expressar o proveito econômico buscado na ação. Confira-se:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PELO JULGADOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. 1. O valor da causa deve se adequar à situação posta nos autos, não sendo admitido que o pedido seja excessivamente superior ao proveito econômico a ser obtido com o resultado da demanda, mormente quando esta conduta acarrete alteração de competência constitucionalmente prevista. 2. A competência para apreciação das causas até sessenta salários mínimos é dos Juizados Especiais Federais, em caráter absoluto. É possível a modificação do valor atribuído ao feito de ofício pelo julgador, nos casos em que a estimativa da parte autora, dissociada do verdadeiro conteúdo econômico da demanda, tenha o condão de alterar a competência, conforme precedentes do STJ. - grifei (TRF4, AI nº 5007422-69.2012.404.0000, 6ªT, Rel. João Batista Pinto Silveira, unânime, em 12/07/12)

"O artigo 258 do CPC dispõe que a toda causa deve ser atribuído um valor certo - requisito essencial da petição inicial (arts. 282, inciso V, do CPC)- que corresponda, sempre que possível, ao seu conteúdo econômico, assim considerado o benefício que o autor pretende obter com a demanda. Os critérios para sua fixação estão indicados nos incisos do art. 259 e no art. 260 do CPC, que são de observância obrigatória, dada a sua natureza cogente. Não havendo equivalência entre a vantagem patrimonial perseguida e o quantum indicado, o juiz pode, de ofício, determinar a sua retificação. Com efeito, a impossibilidade de avaliar a dimensão integral dessa vantagem não justifica o arbitramento de quantia meramente simbólica, muito inferior ou superior ao de um valor desde logo estimável. (Trecho da ementa proferida no julgamento da AC nº 5004431-94.2011.404.7101, 5ªT, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, unânime, em 06/02/13)

Assim, o valor dado à causa pode ser alterado em sede da incidental que o impugnou, ou até mesmo pelo Juiz, de ofício, quando a pretensão da parte autora está evidentemente dissociada do valor atribuído à demanda.

No caso em tela, o fundamento para a modificação do valor atribuído à causa pela decisão atacada não consiste na fórmula em si utilizada, nem na discrepância entre o pedido e sua expressão econômica, mas no fato de se ter computado parcelas vencidas desde o início da incapacidade e não apenas a partir da DER.

Contudo, o acolhimento desse critério implicaria antecipação do exame de mérito acerca do termo inicial do benefício, juízo este que não pode ser feito quando se discute apenas o valor a ser atribuído à causa.

Em caso similar este Regional assim se manifestou:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. DIFERENÇAS DE CÁLCULO. QUESTÃO DE MÉRITO. A diferença entre as contas apresentadas pela parte autora e as alcançadas pela contadoria consubstancia matéria de mérito, de modo que a incompetência somente pode ser reconhecida, nesse caso, quando manifesta a desconformidade do valor da causa com o proveito econômico perseguido pela parte. (TRF4, AG 5004670-56.2014.404.0000, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Roger Raupp Rios, juntado aos autos em 15/10/2014)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DO JUÍZO DE MÉRITO PARA ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. 1. Em várias causas em que a parte autora vem pleitear benefício por incapacidade e lhe é concedido porque verificada a incapacidade, mesmo que tenha arrumado emprego, obrigando-se a despender esforços além do que lhe seria normal exigir, sequer se admite o abatimento desses valores. 2. Não há como antecipar o julgamento de mérito para alterar o valor dado à causa. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002295-06.2011.404.7108, 6a. Turma, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, JUNTADO AOS AUTOS EM 22/02/2013) Grifei.

PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. TERMOS DO PEDIDO. INTERESSE ECONÔMICO CONTROVERTIDO. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VARA FEDERAL. ANTECIPAÇÃO DE SOLUÇÃO. DESCABIMENTO. NULIDADE. 1. Sendo expresso o pedido da parte autora para concessão do benefício de pensão por morte a contar do óbito, e sustentando a parte autora ser este seu direito, inclusive evocando a menoridade da filha litisconsorte ativa, é em face dos termos do pedido que se estabelece o valor estimado da causa. 2. Posta a pretensão ao recebimento da pensão desde o ano de 1994, esta é a controvérsia a ser solvida e a lide envolve pretensão econômica que supera os 60 salários mínimos, sendo a definição do termo inicial de eventual benefício questão de mérito a ser solvida ao final, em sentença de mérito. 3. Não pode o juiz considerar o valor da causa por meio de antecipação de juízo acerca de eventual termo inicial do benefício postulado, diverso do posto em pedido. Nulidade da sentença que, assim procedendo, reconheceu incompetência em razão do valor e extinguiu o processo sem julgamento de mérito. (TRF4, AC 0001727-95.2008.404.7006, Quinta Turma, Relator Guilherme Beltrami, D.E. 27/01/2011)

Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo para manter o valor original atribuído à causa bem como a competência da Justiça Federal pelo rito ordinário para processamento da ação.

Vista ao Agravado para responder.

Intimem-se."

Não vejo razão agora para modificar tal entendimento.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
Relator

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Data e Hora: 05/08/2015 15:11

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 04/08/2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5019543-27.2015.4.04.0000/RS
ORIGEM: RS 50205907620154047100

RELATOR
:
Des. Federal ROGERIO FAVRETO
PRESIDENTE
:
Rogerio Favreto
PROCURADOR
:
Dr. Eduardo Kurtz Lorenzoni
AGRAVANTE
: ANA PAULA VIEBRANTZ
ADVOGADO
:
DÉBORA BECKER DA ROSA VOGT
AGRAVADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/08/2015, na seqüência 225, disponibilizada no DE de 20/07/2015, da qual foi intimado (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal ROGERIO FAVRETO
VOTANTE (S)
:
Des. Federal ROGERIO FAVRETO
:
Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
:
Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS

Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma


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Signatário (a): Lídice Peña Thomaz
Data e Hora: 05/08/2015 10:15

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