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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-69.2015.4.04.0000 XXXXX-69.2015.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. APROVEITAMENTO DE CANDIDATOS HABILITADOS EM CONCURSOS PROMOVIDOS POR OUTROS ÓRGÃOS OU ENTIDADE PÚBLICAS FEDERAIS.

1. O Decreto n.º 94.664/1987, que dispõe sobre o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei n.º 7.596, de 10 de abril de 1987, e a Portaria n.º 475/1987, do Ministério da Educação, preveem o aproveitamento de candidatos habilitados em concursos públicos promovidos por outros órgãos ou entidades públicas federais. Da leitura de tais atos normativos, infere-se que o aproveitamento de candidato habilitado em concurso público, promovido por outra instituição de ensino, é autorizado, desde que observadas as seguintes condições: a) equivalência do cargo ou emprego para o qual houver sido realizada a seleção com aquele em que se dará a admissão, no tocante à natureza e ao nível de complexidade e responsabilidade das funções respectivas; b) estrita observância da ordem de classificação dos candidatos habilitados, e c) consulta aos departamentos ou unidades equivalentes e aos conselhos setoriais.
2. O Edital que regulou o concurso público promovido pela Universidade Federal Fluminense não contemplou a possibilidade de aproveitamento de candidatos aprovados. Tampouco o fez o Edital que disciplinou o processo seletivo simplificado para contratação de professor temporária, realizado pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul, campus Caxias do Sul. A alegação de que houve desvirtuamento da Lei n.º 8.745/93, porque a necessidade de serviço a ser atendida pelo futuro selecionado é de um professor efetivo, e não de demanda excepcional de trabalho, reclama dilação probatória, incabível no mandado de segurança.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911336837/agravo-de-instrumento-ag-50100736920154040000-5010073-6920154040000

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