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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 5004104-95.2010.4.04.7001 PR 5004104-95.2010.4.04.7001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
20 de Outubro de 2015
Relator
LUIZ CARLOS CERVI
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Ementa

AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO FISCAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO DE TRIBUTO COM BASE EM MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES NÃO PERTENCEM À AUTORA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. INVALIDADE.

1. É nulo o lançamento do crédito embasado em movimentações bancárias quando comprovado que os valores apenas transitaram pelas contas de titularidade da autora, que exerce a intermediação entre clientes e prestadores de serviços de transporte, hospedagem e demais atividades turísticas.
2. É inválida a exclusão do SIMPLES quando a prova pericial descaracterizou os fatos que lhe serviram de fundamento, não podendo o juiz da causa alterar a motivação do ato a fim de manter-lhe hígido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da autora e negar provimento à apelação da União e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911337076/apelacao-reexame-necessario-apelreex-50041049520104047001-pr-5004104-9520104047001