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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE: ED 5025932-62.2014.4.04.0000 5025932-62.2014.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CORTE ESPECIAL
Julgamento
22 de Outubro de 2015
Relator
OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. OMISSÃO. IMEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.

1. A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal, conforme prescrito no art. 535 do CPC, ou, ainda, por construção jurisprudencial, para correção de erro material no julgado e prequestionamento.
2. Constatada a existência de erro material no julgado, procede-se à sua correção, a fim de que conste que a declaração de inconstitucionalidade abrange tão somente a expressão "ou parcelados sem garantia", constante do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 12.844/13).
3. A rediscussão dos fundamentos da decisão prolatada pelo Colegiado é vedada na via estreita dos embargos de declaração.
4. Tem-se por desnecessária a abordagem expressa dos dispositivos legais e constitucionais no corpo do acórdão para fins de prequestionamento, pois, como é sabido, o Juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando encontrar fundamento suficiente para embasar a sua decisão. Assim, eventual negativa de vigência a determinado dispositivo legal ou constitucional, ensejadora de interposição de recurso especial e/ou extraordinário, é decorrente dos fundamentos da decisão, e não de manifestação expressa do Julgador nesse sentido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração, apenas para corrigir o erro material constante do dispositivo do voto e da ementa do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911338700/embargos-de-declaracao-em-arguicao-de-inconstitucionalidade-ed-50259326220144040000-5025932-6220144040000

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