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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5015727-37.2015.4.04.0000 5015727-37.2015.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5015727-37.2015.4.04.0000 5015727-37.2015.4.04.0000
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
7 de Agosto de 2015
Relator
NICOLAU KONKEL JÚNIOR
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. LEGALIDADE.

1. Ausentes os requisitos autorizadores para concessão da antecipação da tutela, visto que a parte não logrou em trazer aos autos qualquer documento capaz de demonstrar de forma inequívoca a existência de verossimilhança do direito alegado, capaz de ensejar a concessão da liminar.
2. Não há ilegalidade na notificação por edital em casos como o destes autos. De fato, embora o Código de Trânsito Brasileiro não contenha disposição expressa sobre tal espécie de notificação, não se pode afastar a sua legalidade, sob pena de prejuízo ao interesse público.
3. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, legalidade e validade, atributos que podem ser afastados mediante produção de prova em contrário, inexistente no caso.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911362327/agravo-de-instrumento-ag-50157273720154040000-5015727-3720154040000