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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: RE XXXXX-73.2014.4.04.7111 RS XXXXX-73.2014.4.04.7111

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

Relator

JAIRO GILBERTO SCHAFER
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte. O objeto do recurso (Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade e Inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração - Tema (s) nº(s) 163 e 72) é matéria com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, seguindo, portanto, o rito do art. 543-B do CPC. Para que se possa dar cumprimento ao seu § 3º, bem como aos artigos 307 a 313 do Regimento Interno deste TRF, é preciso aguardar o julgamento de mérito do (s) paradigma (s). Diante do exposto, determino o sobrestamento do presente recurso. Intimem-se.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911374329/recurso-extraordinario-em-apelacao-reexame-necessario-re-50077417320144047111-rs-5007741-7320144047111