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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004212-13.2013.4.04.7101 RS 5004212-13.2013.4.04.7101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
20 de Outubro de 2015
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Ementa

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RADAR ELETRÔNICO. EXCESSO DE VELOCIDADE. COMPROVAÇÃO. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO DETRAN. MULTA POR EXCESSO DE VELOCIDADE. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR 1.

A autuação realizada por meio de controlador eletrônico de velocidade, sem a abordagem do condutor, deve estar devidamente identificada no respectivo auto de infração, nos termos do art. 280 do CTB, o que resta comprovado nos autos; bem como a disposição do art. 281 do CTB acerca da expedição da notificação da infração no prazo de 30 dias, o que também se verifica nos autos, pois foram realizadas as devidas notificações de autuação e de penalidade, recebidas pelo autor, mas sem apresentação de defesa.
2. A competência do DETRAN/RS é atribuída pelo art. 22, I do CTB, pois cabe aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição, dentre outras disposições, de um modo geral, cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito no âmbito das respectivas atribuições.
3. Confirmada a aplicação da pena de multa por excesso de velocidade, porém anulada a penalidade de suspensão do direito de dirigir, que se mostrou desproporcional diante das circunstâncias específicas do caso concreto.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido em parte o Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911405473/apelacao-civel-ac-50042121320134047101-rs-5004212-1320134047101

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