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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
14 de Outubro de 2015
Relator
JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
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Inteiro Teor


APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5054920-07.2012.4.04.7100/RS
RELATOR
:
JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
APELANTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APELADO
:
ALBERTO MACIEL KRAEMER
ADVOGADO
:
GILBERTO DE JESUS LINCK
APELADO
:
BRAIAN FABIAN MACHADO
ADVOGADO
:
Luiz Fernando Martins
APELADO
:
DANIEL SOYS BARRETO MARCO ANTONIO
ADVOGADO
:
RENATO HIRSCH GOELZER
APELADO
:
FABRICIO TONETTA
ADVOGADO
:
EDUARDO DAVOGLIO DE SOUZA
:
ANDRE TOAZZA PEGORARO
APELADO
:
JAIRO MACIEL FISCHER
PROCURADOR
:
RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI (DPU) DPU109
APELADO
:
LAUREANO VIEIRA TOSCANI
ADVOGADO
:
Jabs Paim Bandeira
:
Vera Regina Werlang Ganzer
:
LUIZ FELIPE GANSKE MALLMANN
:
MARIA ADRIANA DE SOUZA CORREA
APELADO
:
RICARDO BAROLLO
ADVOGADO
:
ADRIANO SÉRGIO NUNES BRETAS
:
BRUNO THIELE ARAÚJO SILVEIRA
:
ANDRE LUIS PONTAROLLI
APELADO
:
TIAGO GOLISSI GONCALVES
PROCURADOR
:
RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI (DPU) DPU109
APELADO
:
VANESSA CORREA FORTES
ADVOGADO
:
RENATO HIRSCH GOELZER

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIMES POLÍTICOS. ART. 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO.
1. Imputação de crimes que teriam sido cometidos no âmbito do projeto neonazista "Newland", conforme a denúncia: "movimento organizado com o objetivo político de fundar um novo país, cujo território corresponderia ao dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e São Paulo, onde seriam implementadas ideias neonazistas, de extermínio de determinadas raças e pessoas, com base na doutrina do 'Nacional Socialismo', nos moldes propugnados por Adolf Hitler".
2. Os diversos crimes teriam sido cometidos motivados pela ideologia nazista e em face de um projeto de poder que implicaria, até mesmo, secessão.
3. São considerados crimes políticos não apenas os descritos na Lei de Segurança Nacional, mas também outros crimes, desde que praticados com motivação e para fins políticos, assim considerados os que pretendam influir no jogo de forças partidárias ou ideológicas e os que coloquem em risco o Estado de Direito, o sistema republicano, a democracia ou o pluralismo.
4. Havendo indícios suficientes de que a quadrilha tenha feito também apologia à discriminação racial, revela-se prematura, no ponto, a absolvição sumária dos acusados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido parcialmente o Relator, dar provimento ao apelo ministerial para reconhecer a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento de todos os crimes narrados na denúncia, forte no art. 109, IV, primeira parte, da CF, e para reformar a sentença que absolveu sumariamente os acusados, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para processamento da ação penal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de outubro de 2015.

Leandro Paulsen
Revisor

Documento eletrônico assinado por Leandro Paulsen, Revisor, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7086256v16 e, se solicitado, do código CRC 8DDE12AD.
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Data e Hora: 22/10/2015 15:17

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5054920-07.2012.4.04.7100/RS
RELATOR
:
JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
APELANTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APELADO
:
ALBERTO MACIEL KRAEMER
ADVOGADO
:
GILBERTO DE JESUS LINCK
APELADO
:
BRAIAN FABIAN MACHADO
ADVOGADO
:
Luiz Fernando Martins
APELADO
:
DANIEL SOYS BARRETO MARCO ANTONIO
ADVOGADO
:
RENATO HIRSCH GOELZER
APELADO
:
FABRICIO TONETTA
ADVOGADO
:
EDUARDO DAVOGLIO DE SOUZA
:
ANDRE TOAZZA PEGORARO
APELADO
:
JAIRO MACIEL FISCHER
PROCURADOR
:
RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI (DPU) DPU109
APELADO
:
LAUREANO VIEIRA TOSCANI
ADVOGADO
:
Jabs Paim Bandeira
:
Vera Regina Werlang Ganzer
:
LUIZ FELIPE GANSKE MALLMANN
:
MARIA ADRIANA DE SOUZA CORREA
APELADO
:
RICARDO BAROLLO
ADVOGADO
:
ADRIANO SÉRGIO NUNES BRETAS
:
BRUNO THIELE ARAÚJO SILVEIRA
:
ANDRE LUIS PONTAROLLI
APELADO
:
TIAGO GOLISSI GONCALVES
PROCURADOR
:
RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI (DPU) DPU109
APELADO
:
VANESSA CORREA FORTES
ADVOGADO
:
RENATO HIRSCH GOELZER

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra ALBERTO MACIEL KRAEMER, nascido em 19/12/1990; BRAIAN FABIAN MACHADO, nascido em 23/03/1990; DANIEL SOYS BARRETO MARCO ANTONIO, nascido em 08/12/1987; FABRÍCIO TONETTA, nascido em 05/10/1979; JAIRO MACIEL FISCHER, nascido em 30/04/1988; LAUREANO VIEIRA TOSCANI, nascido em 08/01/1985; LAUREANO VIEIRA TOSCANI, nascido em 18/07/1975; TIAGO COLISSI GONÇALVES, nascido em 08/06/1978; e VANESSA CORREA FORTES, nascida em 25/11/1986, todos pela prática das condutas descritas no art. 288, parágrafo único, do Código Penal; no art. 20, caput e parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 7.716/89; e no art. 22, § 2º, b, da Lei nº 7.170/1983. Os réus JAIRO MACIEL FISCHER, LAUREANO VIEIRA TOSCANI e RICARDO BAROLLO foram denunciados também pelo crime tipificado nos artigos 18 e 19, da Lei 10.826/03; e o réu TIAGO COLISSI GONÇALVES foi denunciado ainda pelo crime tipificado no art. 14 da Lei nº 10.826/03.

Assim consta na denúncia:

"(...)
FATO UM - FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA - ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL

1. De janeiro de 2007 a novembro de 2010 , em Porto Alegre RS, os denunciados associaram-se em quadrilha armada, de forma estável e permanente, para o fim de cometer crimes, especialmente os de tráfico internacional de armas de fogo, de apologia ao nazismo e de propaganda de discriminação racial.

2. A quadrilha, liderada por Ricardo Barollo, formava uma célula, sediada em Porto Alegre RS e com atuação também no interior do Estado, do autodenominado" Projeto Newland ", movimento organizado com o objetivo político de fundar um novo país, cujo território corresponderia ao dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e São Paulo, onde seriam implementadas ideias neonazistas, de extermínio de determinadas raças e pessoas, com base na doutrina do" Nacional Socialismo ", nos moldes propugnados por Adolf Hitler (INQ2).

3. Os integrantes do" Projeto Newland "estavam organizados em três diferentes segmentos: núcleo político, núcleo paramilitar e núcleo de propaganda e instrução (DECL8). O núcleo político era responsável pela elaboração e seleção de textos e materiais a serem repassados para os adeptos do movimento; o núcleo paramilitar era encarregado de ações violentas, como agressões e execuções de pessoas, em obediência às ordens do líder; o núcleo de propaganda e instrução era responsável pela confecção do material de propaganda e pelo recrutamento de novos membros. Cada um desses núcleos contava com integrantes no Rio Grande do Sul, que cumpriam funções determinadas e obedeciam às ordens do líder nacional, Ricardo Barollo, e do líder local, Laureano Vieira Toscani.

4. Ricardo Barollo era o líder nacional, mentor político e organizador do grupo, detendo o controle sobre os demais denunciados, a quem determinava as ações a serem empreendidas no interesse da quadrilha. Coordenava pessoalmente as principais atividades do grupo, definindo metas, encomendando armamento e ordenando a execução de pessoas (DECL14, DECL15, DECL16).

5. Alberto Maciel Kraemer era componente do núcleo paramilitar; tendo ingressado no" Projeto Newland "mediante prova escrita, que testou seus conhecimentos acerca do nazismo e da Segunda Guerra Mundial, e prova de descendência ariana pura (DECL8 e FOTO32).

6. Braian Fabian Machado participava ativamente do núcleo paramilitar, tendo armazenado, em sua residência, diversas roupas típicas dos" skinheads ", e perseguido pessoas contrárias à ideologia do grupo (AUTO6 e DECL27). Teve mandado de busca e apreensão expedido pelo Juizado da Infância e da Juventude de Porto Alegre em razão de seu envolvimento na tentativa de homicídio de um integrante do movimento" punk/anarquista "no segundo semestre de 2007 (FOTO34).

7. Vanessa Correa Fortes e Daniel Soys Barreto Marco Antonio, que compunham o núcleo de propaganda e instrução, forneciam a sua residência para que fosse utilizada como base de operações da quadrilha em Porto Alegre, local onde Ricardo Barollo e Laureano armazenavam as armas de fogo e a munição que Laureano trazia da Argentina, e onde o grupo guardava material de conteúdo nazista (Cds, DVDs, roupas, livros e panfletos) e bombas de fabricação artesanal (AUTO5, DECL9, DECL10, DECL11, DECL12 e FOTO26).

8. Fabrício Tonetta participava ativamente do núcleo de propaganda e instrução, publicando, em seu perfil no site de relacionamentos ORKUT, fotos empunhando armas de fogo, as quais eram trazidas da Argentina por Laureano, tendo ao fundo a bandeira nazista contendo o símbolo da suástica, com o intento de induzir e incitar a discriminação e o preconceito de raça, cor, etnia e religião (FOTO20, AUTO21 e DECL22).

9. Laureano Vieira Toscani era o líder político do grupo no Rio Grande do Sul e, como integrante do núcleo paramilitar, o responsável pelo abastecimento de armas de fogo para a quadrilha; ia frequentemente para a Argentina buscar armas junto ao movimento nazista conhecido como" COMBAT 18 ", e as internava clandestinamente no Brasil (INQ23 e DECL27). Para tanto, Laureano realizava transações junto ao Banco Piano S.A, conforme comprovantes de movimentação bancárias encontrados no apartamento de Vanessa e de Daniel (INQ24).

10. Jairo Maciel Fischer, componente do núcleo paramilitar, era o responsável por executar homicídios ordenados por Ricardo Barollo. Jairo foi denunciado pelos assassinatos de Bernardo Dayrell Pedroso e de Renata Waechter Ferreira, no Paraná, processo 2009.233-9 (INQ4). Jairo confessou o crime e disse que a arma que utilizou no homicídio, antes de chegar às suas mãos, fora repassada por Laureano a Barollo Disse, ainda, que Laureano costuma trazer armas da Argentina (INQ4 e DECL16).

11. Tiago Colissi Gonçalves, componente do núcleo de propaganda e instrução, fornecia a sua residência para que fosse utilizada para armazenar panfletos, CDs e DVDs de conteúdo nazista, os quais também ajudava a distribuir e a propagar (CERT28). Recente registro de ocorrência policial (16761/2010/100301), feito por um homem negro simpatizante do movimento" punk ", revela a conduta de Tiago voltada à prática de preconceito e de discriminação racial (CERT37, FOTO33 e FOTO35).

FATO DOIS - APOLOGIA AO NAZISMO - ART. 20, CAPUT E §§ 1º E 2º, DA LEI 7.716/89

12. De janeiro de 2007 a novembro de 2010 , em Porto Alegre RS e em diversos locais no interior do Rio Grande do Sul, todos os denunciados, associados em quadrilha armada, praticaram, induziram e incitaram a discriminação e o preconceito de raça, cor, etnia, religião e procedência nacional, fabricando, comercializando, distribuindo e veiculando símbolos, ornamentos, distintivos e propaganda que utilizam a cruz suástica para fins de divulgação do nazismo, conforme material apreendido na residência de Vanessa Correa Fortes e de Daniel Soys Barreto Marco Antonio (AUTO5, FOTO26 e FOTO36), tais como roupas e objetos diversos contendo a simbologia nazista; livros que defendem a doutrina nazista (inclusive embalados para a venda, contendo o preço); instrumentos, como estiletes, lâminas, soqueira de metal e bastão retrátil, destinados à prática de violência contra pessoas consideradas inimigas do movimento; além de bombas de fabricação artesanal. Os denunciados ainda induziram e incitaram a discriminação e o preconceito de raça, cor, etnia, religião, por intermédio dos meios de comunicação social, publicando, no site de relacionamento ORKUT, fotos ostentando armas em frente à bandeira nazista contendo o símbolo da suástica (FOTO20 e FOTO25).

13. O objetivo da quadrilha, que seguia a ideologia hitlerista, era de formar um novo país, e, para tanto, incitavam à violência, à discriminação e até mesmo à exterminação de pessoas, em evidente atentado ao Estado Democrático de Direito e aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Tal desiderato era explicado e propagado por meio de CDs, DVDs, roupas, livros e panfletos que o grupo distribuía entre seus integrantes, a simpatizantes da ideologia nazista e a terceiros que visavam cooptar para ingressar no movimento (INQ40).

FATO TRÊS - PROPAGANDA DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL - ART. 22, § 2º, alínea b, DA LEI 7.170/83

14. De janeiro de 2007 a novembro de 2010, em Porto Alegre RS e em diversos locais no interior do Rio Grande do Sul, os denunciados, associados em quadrilha armada, fizeram, em público, propaganda de discriminação racial, mediante reuniões e distribuição, ostensiva e clandestina, de boletins e panfletos racistas, conforme material apreendido na residência de Tiago Colissi Gonçalves (INQ38 e INQ39), tais como um DVD em que aparecem cenas de violência e agressão entre negros e brancos, permeadas de incitações discriminatórias, que terminam com a imagem da cruz suástica; e outros DVDs que incitam a discriminação e a violência contra negros e judeus.

15. O objetivo da quadrilha, que seguia a ideologia hitlerista, era de formar um novo país, e, para tanto, incitavam à violência, à discriminação e até mesmo à exterminação de pessoas, em evidente atentando ao Estado Democrático de Direito e aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Tal desiderato era explicado e propagado por meio de Cds, DVDs, roupas, livros e panfletos que o grupo distribuía a integrantes e simpatizantes da ideologia nazista e a terceiros que visavam cooptar para ingressar no movimento (INQ40).

FATO QUATRO - TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO - ARTIGOS 18 E 19, DA LEI Nº 10.826/03

16. Em data indeterminada, mas compreendida entre janeiro de 2007 e abril de 2009, Laureano Vieira Toscani importou da Argentina duas armas de fogo de uso restrito, consistentes em uma pistola calibre .9mm, da marca Browning, nº de série 19240 (AUTO18), e uma pistola calibre.9mm, FM HI-POWER, nº de série 11-373296 (CERT19), ambas pertencentes à Polícia Federal Argentina, sem autorização da autoridade competente, que foram encontradas, respectivamente, em uma trilha no Parque Barigui, em Curitiba PR (AUTO18) e em uma casa em Teutônia RS (CERT19).

17. Ricardo Barollo foi quem encomendou a importação das armas a Laureano, que pessoalmente as conseguiu junto a simpatizantes do movimento nazista da Argentina, grupo conhecido como" COMBAT 18 ", e as internou clandestinamente no Brasil (INQ23, INQ24, FOTO25 e FOTO31). As armas foram entregues por Ricardo Barollo para Jairo Maciel Fischer, que sabia da origem clandestina do armamento, e para João Guilherme Correa. Jairo e João Guilherme utilizaram as armas para matar, a mando de Ricardo Barollo, o casal de skinheads Bernardo e Renata, em 21/04/2009, no Paraná, conforme apurado no IP 18/2009/COPE/PR (INQ4, DECL14, DECL16, INQ17, AUTO18 e CERT19).

18. A materialidade dos fatos delituosos e a sua autoria são demonstradas pelo auto de apreensão (AUTO18) e pelo boletim de ocorrência (CERT19); pelas fotografias (FOTO 25) e depoimento DECL27; pelas cópias do IP 18/2009/COPE/PR (INQ4, INQ17, AUTO18 e CERT19); pelos depoimento DECL14, DECL15 e DECL16; pelas passagens de ônibus em nome de Laureano com destino a Buenos Aires, Argentina (INQ23) e comprovantes de transações junto ao Banco Piano S.A., encontrados no apartamento de Vanessa e de Daniel (INQ24).

FATO CINCO - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO PARA ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ART. 14 DA LEI 10.826/03

19. Em 05 de novembro de 2010, na Rua Riachuelo, 1633, apartamento 02, Porto Alegre RS, Tiago Colissi Gonçalves tinha em depósito, em sua residência, um cartucho de munição calibre .38 S&W W-W, de uso permitido no Brasil, mas sem autorização ou em desacordo com determinação legal e regulamentar.

20. A referida munição foi apreendida no curso do inquérito policial civil (Ocorrência Policial nº 17940/2010/100301 - CERT28) e, segundo o Laudo Pericial elaborado pelo Departamento de Criminalística do Estado do Rio Grande do Sul, encontrava-se em condições de funcionamento (LAU30).

DA CAPITULAÇÃO E DOS REQUERIMENTOS

21. TODOS os denunciados cometeram, portanto, os crimes tipificados no art. 288, parágrafo único, do Código Penal (FATO UM), no art. 20, caput e parágrafos §§ 1º e 2º, da Lei 7.716/89 (FATO DOIS), e no art. 22, § 2º, alínea b, da Lei 7.170/83 (FATO TRÊS);

- JAIRO MACIEL FISCHER, LAUREANO VIEIRA TOSCANI e RICARDO BAROLLO cometeram, ainda, o crime tipificado nos artigos 18 e 19, da Lei 10.826/03 (FATO QUATRO); e

- TIAGO COLISSI GONÇALVES cometeu, também, o crime tipificado no art. 14 da Lei 10.826/03 (FATO CINCO).

razão pela qual o Ministério Público Federal oferece a presente denúncia e requer, observado o devido processo legal, a condenação dos acusados.
(...)"

A denúncia foi recebida em 30/10/2012 (Evento 3).

Por meio da decisão do Evento 112, o juiz acolheu em parte o pedido formulado pela Defensoria Pública da União para:

"1) declinar a competência em favor do Tribunal do Júri de Campina Grande/PR para processar e julgar o crime descrito no fato quatro, da denúncia (arts. 18 e 19, da Lei nº 10.826/03), bem como o crime de formação de quadrilha (art. 288, parágrafo único, do Código Penal), no que refere a este delito, que importa aos acusados Laureano Vieira Toscani, Ricardo Barollo e Jairo Maciel Fischer;
2) declinar a competência em favor de uma das Varas Criminais da Comarca de Porto Alegre/RS, para processar e julgar o crime descrito no fato cinco, da denúncia (art. 14, da Lei nº 10.826/03);
3) manter a competência desta 11ª Vara Federal de Porto Alegre/RS para processar e julgar o crime descrito no fato dois, da denúncia (art. 20, caput e parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 7.716/89), tão-somente ao acusado Fabrício Tonetta;
4) declinar a competência em favor de uma das Varas Criminais da Comarca de Porto Alegre/RS para processar e julgar o crime descrito no fato dois, da denúncia (art. 20, caput e parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 7.716/89), no que toca aos demais acusados, bem como em relação ao crime de quadrilha correlato, que lhes é imputado (art. 288, parágrafo único, do Código Penal).
5) absolver sumariamente os acusados do crime descrito no fato três, da denúncia (art. 22, § 2º, 'b', da Lei nº 7.170/83), bem como em relação ao crime de quadrilha correlato (art. 288, parágrafo único, do Código Penal), com base no art. 397, III, do Código de Processo Penal." (Sic)

Quanto às demais teses da defesa, o juiz entendeu não haver elementos que permitam a absolvição sumária dos acusados relativamente aos delitos remanescentes, determinando o prosseguimento do feito nos termos do item 3, supra.

O Ministério Público Federal apelou (Evento 115) alegando, em síntese: (a) serem de evidente competência federal os fatos 03 (três) e 04 (quatro) da denúncia, decorrendo da conexão a competência do Juízo Federal para os demais delitos; (b) que o crime de tráfico internacional de arma de fogo de uso restrito é de competência federal, e não é conexo com o homicídio que se encontra em trâmite perante a Vara do Júri de Campina Grande, já que "... a elucidação da origem clandestina do armamento posteriormente utilizado no cometimento daqueles homicídios não torna o Tribunal do Júri competente para o julgamento do anterior contrabando de armas, delito cometido em circunstâncias que não guardam relação direta com os homicídios (...)"; (c) que deve ser reformada a sentença de absolvição sumária em relação ao fato número 3 e ao crime de quadrilha correlato, porque o artigo 22, § 2º, 'b', da Lei nº 7.170/83 não foi revogado, como dito na sentença, além do fato de que existe no mínimo prova indiciária suficiente de que o grupo dedicou-se à propaganda racista.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

O douto representante do Ministério Público Federal com assento nesta Corte ofertou parecer opinando pelo provimento do recurso de apelação.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7086254v6 e, se solicitado, do código CRC C28F1FF6.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): João Pedro Gebran Neto
Data e Hora: 23/09/2015 18:13

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5054920-07.2012.4.04.7100/RS
RELATOR
:
JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
APELANTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APELADO
:
ALBERTO MACIEL KRAEMER
ADVOGADO
:
GILBERTO DE JESUS LINCK
APELADO
:
BRAIAN FABIAN MACHADO
ADVOGADO
:
Luiz Fernando Martins
APELADO
:
DANIEL SOYS BARRETO MARCO ANTONIO
ADVOGADO
:
RENATO HIRSCH GOELZER
APELADO
:
FABRICIO TONETTA
ADVOGADO
:
EDUARDO DAVOGLIO DE SOUZA
:
ANDRE TOAZZA PEGORARO
APELADO
:
JAIRO MACIEL FISCHER
PROCURADOR
:
RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI (DPU) DPU109
APELADO
:
LAUREANO VIEIRA TOSCANI
ADVOGADO
:
Jabs Paim Bandeira
:
Vera Regina Werlang Ganzer
:
LUIZ FELIPE GANSKE MALLMANN
:
MARIA ADRIANA DE SOUZA CORREA
APELADO
:
RICARDO BAROLLO
ADVOGADO
:
ADRIANO SÉRGIO NUNES BRETAS
:
BRUNO THIELE ARAÚJO SILVEIRA
:
ANDRE LUIS PONTAROLLI
APELADO
:
TIAGO GOLISSI GONCALVES
PROCURADOR
:
RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI (DPU) DPU109
APELADO
:
VANESSA CORREA FORTES
ADVOGADO
:
RENATO HIRSCH GOELZER

VOTO

Considerações iniciais

Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal contra ALBERTO MACIEL KRAEMER, BRAIAN FABIAN MACHADO, DANIEL SOYS BARRETO MARCO ANTONIO, FABRÍCIO TONETTA, JAIRO MACIEL FISCHER, LAUREANO VIEIRA TOSCANI, RICARDO BAROLLO, TIAGO COLISSI GONÇALVES E VANESSA CORREA FORTES, pela prática dos delitos previstos no art. 288, parágrafo único, do Código Penal, art. 20, caput e parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 7.716/89, art. 22, § 2º, 'b', da Lei nº 7.170/83, arts. 18 e 19, da Lei nº 10.826/03 (somente os denunciados JAIRO, LAUREANO e RICARDO), e art. 14, da Lei nº 10.826/03 (somente o denunciado Tiago).

Após apresentação das defesas prévias, o magistrado proferiu sentença, mantendo somente a competência para julgamento do crime do art. 20, caput e parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 7.716/89), tão-somente para o acusado Fabrício Tonetta; absolvendo sumariamente os denunciados dos crimes do art. 22, § 2º, 'b', da Lei nº 7.170/83), bem como do crime de quadrilha correlato (art. 288, parágrafo único, do Código Penal); e declinando da competência em relação aos demais crimes.

O Ministério Público Federal recorreu, postulando a reforma da sentença para manutenção da competência federal para julgamento de todos os crimes, bem como para que o processo siga o trâmite normal, afastando-se a absolvição sumária da sentença.

Mérito

No primeiro ponto do recurso, o órgão ministerial sustenta que são de evidente competência federal os crimes de propaganda de discriminação racial - art. 22, § 2º, alínea b, da lei 7.170/83 -, e de tráfico internacional de armas de fogo de uso restrito - artigos 18 e 19, da lei nº 10.826/03, decorrendo da conexão a competência do Juízo Federal para os demais delitos.

Em relação ao crime de propaganda de discriminação racial, do artigo 22, § 2º, 'b', da Lei nº 7.170/83, somente pode ser considerado crime político, a ensejar a competência federal prevista no artigo 109, IV, da Constituição Federal, se praticado com conotação política, o que não se verifica na espécie.

Mesmo se praticado através da internet, como ressaltado no parecer ministerial, cumpre esclarecer que para que seja firmada a competência federal nos termos do dispositivo constitucional mencionado acima, dois aspectos determinantes devem ser enfrentados: o primeiro aspecto diz respeito à existência de tratado ou convenção internacional assinado e aprovado pelo Brasil, onde este se obriga a reprimir determinada conduta delituosa. In casu, o crime investigado enquadra-se naqueles que o Estado Brasileiro se comprometeu, perante a comunidade internacional, a combater a eliminação de todas as formas de discriminação racial.

O segundo aspecto diz respeito à internacionalidade da conduta, já que não é pelo simples fato de o delito estar inserido no rol de tratado ou convenção internacional que se pode ensejar a competência da Justiça Federal. Com efeito, o fato do crime ser cometido através da internet não é suficiente para firmar a competência da Justiça Federal, sendo exigida prova de que houve execução ou consumação do delito no exterior, a justificar o necessário crime à distância - com parcela da conduta criminosa em mais de um pais.

Não obstante, essa prova não foi feita, na espécie, onde somente indicada a postagem de poucas fotos no Orkut, sem indicação de acesso fora do país.

De outro lado, o crime de tráfico de arma de fogo é de competência federal, quando demonstrada a internacionalidade da conduta, como se deu no presente caso.

Não obstante, o magistrado entendeu que os crimes dos artigos 18 e 19 da Lei nº 10.826/03 seriam conexos ao crime de homicídio, em trâmite perante a Vara do Júri de Campina Grande/PR. Não tenho, porém, o mesmo entendimento.

Verifica-se, da análise dos autos, que há indícios suficientes de que RICARDO BAROLLO, apontado em tese como líder da quadrilha, efetuava a importação de armas da Argentina, com a finalidade de equipar a organização, já que determinava a prática de atos violentos e, inclusive, homicídios - e suas ordens deveriam ser cumpridas pelos seus subordinados.

Assim, a importação das armas não se deu no intuito, unicamente, de realizar o homicídio que está sendo processado em Campina Grande. Ao contrário, aquele foi apenas um dos atos que necessitou do uso de arma de fogo, mas a pretensão era de que outros pudessem ser praticados, após a determinação do líder. Isso foi declarado e confirmado por vários integrantes do grupo, ouvidos no inquérito policial.

Dessa forma, não vejo a conexão apontada na sentença. Nesse sentido também é o parecer ministerial do evento 6:

"(...) deve-se firmar a competência federal para julgamento do caso, incluindo o caso de tráfico internacional de armas e munições, contrariando o disposto na decisão de primeiro grau, uma vez que:"(...) a elucidação da origem clandestina do armamento posteriormente utilizado no cometimento daqueles homicídios não torna o Tribunal do Júri competente para o julgamento do anterior contrabando de armas, delito cometido em circunstâncias que não guardam relação direta com os homicídios, pois a internação clandestina do armamento foi destinada genericamente ao aparelhamento da quadrilha, não havendo elementos fáticos que indiquem que se destinassem especificamente àqueles homicídios", como bem colocou o órgão acusador (evento 115 do proc. originário)

De outro lado, vê-se que a competência é determinada por conexão quando presente qualquer das hipóteses do art. 76 do Código de Processo Penal:

"Art. 76. A competência será determinada por conexão:
I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;
II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;
III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração."

Analisando a inicial acusatória, vejo que os demais crimes imputados aos réus têm relação de conexão com o crime de tráfico internacional de arma de fogo. Explico.

Tanto na denúncia quanto nos demais elementos colhidos no Inquérito Policial está clara a imputação de formação de quadrilha armada para o fim de cometimento de diversos crimes, em especial apologia ao nazismo e propaganda de discriminação racial - com suas decorrências, como se vê do homicídio atribuído a membros da quadrilha, os quais foram denunciados também nestes autos.

Note-se que ainda que o crime de tráfico internacional de armas de fogo tenha sido imputado apenas a três dos acusados, justifica-se a conexão com os demais crimes atribuídos a todos os réus, nos termos do que prevê o artigo 76, I, do CPP.

Assim, a importação das armas está vinculada às outras imputações da denúncia, razão pela qual todos os delitos conexos deverão ser julgados na Justiça Federal, justificando-se a reforma da sentença, no ponto.

No tocante ao segundo pedido, de reforma da absolvição sumária relativa ao crime do artigo 22, § 2º, 'b', da Lei nº 7.170/83, bem como em relação ao crime de quadrilha correlato, também procede o pleito ministerial.

De uma simples leitura da denúncia em cotejo com os demais elementos colhidos nos autos, vê-se que há indícios suficientes de que a quadrilha estivesse fazendo propaganda de discriminação racial.

Segundo a denúncia, "... haviam boletins e panfletos racistas, conforme material apreendido na residência de Tiago Colissi Gonçalves (INQ38 e INQ39), tais como um DVD em que aparecem cenas de violência e agressão entre negros e brancos, permeadas de incitações discriminatórias, que terminam com a imagem da cruz suástica; e outros DVDs que incitam a discriminação e a violência contra negros e judeus".

Ora, no contexto da investigação, não parece crível que o material encontrado na casa de Tiago não fosse para efetiva divulgação. Ademais, consta no Inquérito Policial que os DVDs incitando a violência foram distribuídos aos demais integrantes do grupo, o que demonstra que não se trata de" arquivo pessoal "do réu Tiago.

Com efeito, os indícios são suficientes para demonstrar que a quadrilha dedicava-se à fazer propaganda racista, mediante distribuição de material e reuniões, relatadas pelos próprios integrantes do grupo, devendo ser reformada a sentença de absolvição sumária.

3. Conclusões

Pelos argumentos acima, penso que deve ser reconhecida a competência federal para processo e julgamento de todos os crimes pelos quais os réus foram denunciados.

Merece reforma, também, o ponto da sentença que absolveu sumariamente os acusados, sendo devida a remessa dos autos à origem para processamento da ação penal, nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação criminal para reconhecer a competência federal para processo e julgamento de todos os crimes da denúncia, bem como para reformar a sentença que absolveu sumariamente os acusados, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para processamento da ação penal, nos termos da fundamentação.

É O VOTO.

Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7086255v5 e, se solicitado, do código CRC 819A0B79.
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Signatário (a): João Pedro Gebran Neto
Data e Hora: 19/10/2015 09:01

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5054920-07.2012.4.04.7100/RS
RELATOR
:
JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
APELANTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APELADO
:
ALBERTO MACIEL KRAEMER
ADVOGADO
:
GILBERTO DE JESUS LINCK
APELADO
:
BRAIAN FABIAN MACHADO
ADVOGADO
:
Luiz Fernando Martins
APELADO
:
DANIEL SOYS BARRETO MARCO ANTONIO
ADVOGADO
:
RENATO HIRSCH GOELZER
APELADO
:
FABRICIO TONETTA
ADVOGADO
:
EDUARDO DAVOGLIO DE SOUZA
:
ANDRE TOAZZA PEGORARO
APELADO
:
JAIRO MACIEL FISCHER
PROCURADOR
:
RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI (DPU) DPU109
APELADO
:
LAUREANO VIEIRA TOSCANI
ADVOGADO
:
Jabs Paim Bandeira
:
Vera Regina Werlang Ganzer
:
LUIZ FELIPE GANSKE MALLMANN
:
MARIA ADRIANA DE SOUZA CORREA
:
OSNIMARA TEIXEIRA PEREIRA
APELADO
:
RICARDO BAROLLO
ADVOGADO
:
ADRIANO SÉRGIO NUNES BRETAS
:
BRUNO THIELE ARAÚJO SILVEIRA
:
ANDRE LUIS PONTAROLLI
APELADO
:
TIAGO GOLISSI GONCALVES
PROCURADOR
:
RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI (DPU) DPU109
APELADO
:
VANESSA CORREA FORTES
ADVOGADO
:
RENATO HIRSCH GOELZER

VOTO DIVERGENTE

O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: Analisando o caso ora posto, igualmente concluí que deve ser revertida a absolvição sumária relativa ao crime do artigo 22, § 2º, 'b', da Lei nº 7.170/83, bem como em relação ao crime de quadrilha correlato.
Da mesma forma, tenho que deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento de todos os delitos imputados aos réus na denúncia.
Contudo, peço vênia para divergir do fundamento adotado pelo E. Des. Federal Gebran Neto para fixar a competência.
No ponto, a solução proposta pelo Relator sublinha o fato de que a prática do crime de tráfico internacional de arma de fogo está relacionada com todos os demais delitos narrados na peça inicial, o que determinaria a competência federal em razão da conexão (art. 76, I, CPP).
Em meu entendimento, porém, o elemento central a ser considerado para a definição da competência não é a internacionalidade do delito de tráfico de arma de fogo, com a consequente atração do julgamento dos demais crimes por força da regra de conexão acima mencionada, mas sim a motivação política das condutas imputadas aos réus pelo órgão acusatório.
Cabe registrar, de um lado, que o rol de delitos tipificados na Lei de Segurança Nacional, utilizada como parâmetro para identificar delitos políticos, não é numerus clausus e, de outro, que não existe definição legal de crime político. A par disso, a conceituação dessa espécie de delito é tortuosa na doutrina e jurisprudência, como bem ilustra o seguinte excerto de voto da lavra do Min. Luiz Fux (Ext 1085 PET-AV, Relator (a): Min. Gilmar Mendes, Relator (a) p/ Acórdão: Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2011):
[...] Na percuciente observação de Celso de Albuquerque Mello,"[é] mais fácil dizer o que não é crime político do que definir este. (...) a discussão do que venha a ser crime político é tão ampla que se pode dizer que só será crime político o que o STF desejar (...). A conceituação de um crime como político é, por sua vez, um ato político em si mesmo, com toda a relatividade da política."(Extradição. Algumas observações. In: O Direito Internacional Contemporâneo. Org: Carmen Tiburcio; Luís Roberto Barroso. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p. 222-223).
Nesse contexto, deve-se examinar a conotação política das condutas narradas pelo Ministério Público, a qual me parece fazer-se presente no caso em exame.
De fato, é claramente perceptível na denúncia que absolutamente todas as condutas criminosas em tese cometidas pelos acusados foram praticadas no âmbito do projeto neonazista" Newland "- um" movimento organizado com o objetivo político de fundar um novo país, cujo território corresponderia ao dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e São Paulo, onde seriam implementadas ideias neonazistas, de extermínio de determinadas raças e pessoas, com base na doutrina do 'Nacional Socialismo', nos moldes propugnados por Adolf Hitler"-, isto é, uma articulação de cunho político.
Nessa linha, é inegável que os múltiplos comportamentos delitivos narrados pelo MPF têm um aspecto de unidade, que é a persecução do objetivo de concretização da ideologia nazista, que - além de contrariar não só a Constituição do Brasil, mas virtualmente todas as conquistas jurídicas e civilizatórias do pós-guerra - implicaria até mesmo secessão. Sob essa ótica, mesmo que se desconsiderasse o caráter substancialmente repugnante da ideologia em questão, e por mais que os objetivos separatistas do" Projeto Newland "sejam, à primeira vista, inexequíveis e megalomaníacos, há violação, de plano, ao artigo 1º da Constituição Federal, que estabelece a indissolubilidade da República Federativa do Brasil.
Assim, os delitos descritos da denúncia, salvo melhor juízo, constituem, todos, crimes políticos, cujo processo e julgamento estão afetos à Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV, primeira parte, da CF.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo ministerial para reconhecer a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento de todos os crimes narrados na denúncia, forte no art. 109, IV, primeira parte, da CF, e para reformar a sentença que absolveu sumariamente os acusados, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para processamento da ação penal.

Leandro Paulsen

Documento eletrônico assinado por Leandro Paulsen, , na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7903874v2 e, se solicitado, do código CRC EB72B2B2.
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Signatário (a): Leandro Paulsen
Data e Hora: 22/10/2015 15:17

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 14/10/2015
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5054920-07.2012.4.04.7100/RS
ORIGEM: RS 50549200720124047100

RELATOR
:
Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
PRESIDENTE
:
Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto
PROCURADOR
:
Dra. Maria Emília Correa da Costa Dick
APELANTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APELADO
:
ALBERTO MACIEL KRAEMER
ADVOGADO
:
GILBERTO DE JESUS LINCK
APELADO
:
BRAIAN FABIAN MACHADO
ADVOGADO
:
Luiz Fernando Martins
APELADO
:
DANIEL SOYS BARRETO MARCO ANTONIO
ADVOGADO
:
RENATO HIRSCH GOELZER
APELADO
:
FABRICIO TONETTA
ADVOGADO
:
EDUARDO DAVOGLIO DE SOUZA
:
ANDRE TOAZZA PEGORARO
APELADO
:
JAIRO MACIEL FISCHER
PROCURADOR
:
RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI (DPU) DPU109
APELADO
:
LAUREANO VIEIRA TOSCANI
ADVOGADO
:
Jabs Paim Bandeira
:
Vera Regina Werlang Ganzer
:
LUIZ FELIPE GANSKE MALLMANN
:
MARIA ADRIANA DE SOUZA CORREA
APELADO
:
RICARDO BAROLLO
ADVOGADO
:
ADRIANO SÉRGIO NUNES BRETAS
:
BRUNO THIELE ARAÚJO SILVEIRA
:
ANDRE LUIS PONTAROLLI
APELADO
:
TIAGO GOLISSI GONCALVES
PROCURADOR
:
RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI (DPU) DPU109
APELADO
:
VANESSA CORREA FORTES
ADVOGADO
:
RENATO HIRSCH GOELZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/10/2015, na seqüência 18, disponibilizada no DE de 30/09/2015, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 8ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO PARCIALMENTE O RELATOR, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE TODOS OS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA, FORTE NO ART. 109, IV, PRIMEIRA PARTE, DA CF, E PARA REFORMAR A SENTENÇA QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE OS ACUSADOS, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FEDERAL LEANDRO PAULSEN, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal LEANDRO PAULSEN
VOTANTE (S)
:
Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
:
Des. Federal LEANDRO PAULSEN
:
Juiz Federal NIVALDO BRUNONI

Lisélia Perrot Czarnobay
Diretora de Secretaria


MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Destaque da Sessão - Processo Pautado

Voto em 14/10/2015 11:00:50 (Gab. Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Voto em 14/10/2015 11:53:01 (Gab. Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS)
Pedindo vênia ao Relator, acompanho a divergência em relação ao fundamento para fixar a competência da Justiça Federal para processar e julgar os fatos narrados na denúncia.

Documento eletrônico assinado por Lisélia Perrot Czarnobay, Diretora de Secretaria, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7902677v1 e, se solicitado, do código CRC 8F9819C7.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Lisélia Perrot Czarnobay
Data e Hora: 14/10/2015 19:34

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