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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 503XXXX-19.2015.4.04.0000 503XXXX-19.2015.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

18 de Agosto de 2015

Relator

MARCELO MALUCELLI
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em embargos à execução fiscal, entendeu que a juntada de cópia do processo administrativo respectivo está a cargo da embargante, ora agravante. Sustenta que a juntada pela União do processo administrativo que serviu de base para a perfectibilização das CDAs em cobrança é extremamente necessária ao exame dos valores inscritos. Alega ser relevante a produção das provas requeridas pela recorrente, pois, somente através delas restará comprovada a falta de liquidez, certeza e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa. É o relatório. Decido. A CDA goza de presunção de certeza e liquidez (art. , caput, do CPC), sendo ônus do executado trazer as provas necessárias a elidir tal presunção, o que inclui a juntada do processo administrativo que lhe deu origem. Ademais, a LEF, no seu art. , § 5º, exige apenas a indicação do número do processo, o que afasta a pretensão de que União seja compelida a apresentá-lo. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTE DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PARTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. CDA. REQUISITOS. MULTA. REDUÇÃO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) 2. É ônus da parte embargante a juntada do processo administrativo, pois trata-se de comprovação de fato constitutivo do direito alegado. (...) 4. A certidão de dívida ativa que instrumentaliza a execução fiscal contém o nome do devedor, seu endereço, o valor originário do débito, a forma de cálculo e a origem da dívida, contendo, pois, todos os requisitos exigidos pelos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. (...) (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.00.004118-0, 2ª Turma, Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, POR UNANIMIDADE, D.E. 10/12/2009)(Grifei.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. 1. A juntada dos processos administrativos fiscais de lançamento não é obrigação da Fazenda Pública, sendo seu dever mantê-los na repartição competente, possibilitando o acesso do contribuinte aos autos para fins de obtenção de cópia para sua defesa. 2. A Fazenda terá a obrigação de juntar o processo administrativo apenas no caso de restar comprovado que a documentação tenha sido inicialmente requerida e denegada administrativamente. (TRF4, AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.04.00.022694-7, 2ª Turma, Juíza Federal MARCIANE BONZANINI, POR UNANIMIDADE, D.E. 17/09/2009)(Grifei.) Também neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - REQUISIÇÃO - NEGATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do art. 41 da Lei de Execuções Fiscais, o processo administrativo fiscal encontra-se disponível às partes do processo, devendo o executado, ao solicitar sua requisição em juízo, demonstrar a pertinência de sua juntada para a prova dos vícios apontados na execução, bem como a negativa de disponibilização pela repartição fiscal. 2. Inexiste cerceamento de defesa se a prova encontrava-se disponível ao executado. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1117410/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 28/10/2009) Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento com fulcro no art. 557, caput, do CPC. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911410939/agravo-de-instrumento-ag-50307051920154040000-5030705-1920154040000