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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5019948-63.2015.4.04.0000 5019948-63.2015.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
18 de Agosto de 2015
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO. SUSPENSÃO. ENCONTRO DE CONTAS. PESSOAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE.

No cumprimento de sentença em que o consumidor-contribuinte exige da Eletrobrás créditos de empréstimo compulsório de energia elétrica, não cabe a suspensão do pagamento a fim de garantir encontro de contas com créditos da União exigidos em execução fiscal, pois no caso consumidor-contribuinte e União não são ao mesmo tempo credor e devedor um do outro.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer em parte do agravo de instrumento, e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911433531/agravo-de-instrumento-ag-50199486320154040000-5019948-6320154040000

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