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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-09.2009.4.04.7000 PR XXXXX-09.2009.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

Relator

OSNI CARDOSO FILHO
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal. De ordem da Presidência desta Corte, tendo em vista o entendimento adotado pelo STF ao apreciar o (s) Tema (s) nº(s) 313 da sistemática da repercussão geral, que versa sobre "Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição", remetam-se os autos à Turma/Seção deste Regional para, se for o caso, proceder a novo exame, consoante determinado no artigo 543-B, § 3º, do CPC e art. 308, § 2º, do Regimento Interno do TRF4ªR. Intimem-se.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911440820/apelacao-civel-ac-175750920094047000-pr-0017575-0920094047000