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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA SEÇÃO

Julgamento

13 de Agosto de 2015

Relator

JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 25/08/2015
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0001673-25.2013.4.04.0000/PR
RELATOR
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
AUTOR
:
DANIEL BREGOLIN
ADVOGADO
:
Diego Martins Caspary e outro
REU
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. OBTENÇÃO DE DOCUMENTO NOVO. ATIVIDADE RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
1. A ação rescisória configura ação autônoma, de natureza constitutivo-negativa, que visa desconstituir decisão com trânsito em julgado, com hipóteses de cabimento numerus clausus ( CPC, art. 485), não admitindo interpretação analógica ou extensiva. Como medida excepcional que é, não serve como novo grau recursal, para análise da justiça ou injustiça do julgado, da adequada ou inadequada apreciação da prova. 2. Especificamente no que refere à ação rescisória com alegação de violação a literal disposição de lei, admite-se-a para alcançar amplo espectro normativo e tanto no caso de error in judicando quanto no de error in procedendo, mas não mas não ao reexame da prova do qual resulta a rejeição do pedido do autor. 3. Documento novo, no âmbito de ação rescisória, é a peça de convencimento obtida após a sentença (solução final) e de existência ignorada ou de alcance inviável; além de suficiente, por si, para assegurar resultado diverso à ação de origem. 4. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, diante da dificuldade enfrentada pelos trabalhadores rurais para a comprovação do desempenho de sua atividade, em razão das condições desiguais de vida, educação e cultura, deve, em muitas situações, ser atenuado o rigor na interpretação do inciso VII do artigo 485 do CPC, no que toca ao conceito de documento novo para fins de ação rescisória. 5. Hipótese em que justificada a atenuação do rigorismo formal, admitindo-se a consideração dos novos documentos apresentados. 7. Procedendo-se a novo julgamento do feito, reconhece-se o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, uma vez apresentado início de prova material devidamente corroborado por prova testemunhal. 8. Hipótese em que o autor não preenchia os requisitos para a aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição na data do primeiro requerimento administrativo. 9. Ação Rescisória julgada parcialmente procedente.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar parcialmente procedente a ação rescisória, com ressalva de fundamentação quanto à compensação da verba honorária apresentada pelo Desembargador Federal Rogerio Favreto, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 13 de agosto de 2015.

Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7125368v17 e, se solicitado, do código CRC 4367B0DE.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): João Batista Pinto Silveira
Data e Hora: 14/08/2015 12:01

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0001673-25.2013.404.0000/PR
RELATOR
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
AUTOR
:
DANIEL BREGOLIN
ADVOGADO
:
Diego Martins Caspary e outro
REU
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Rescisória movida por Daniel Bregolin, com fulcro no art. 485, V e VII, do CPC, visando a desconstituir acórdão da Quinta Turma desta Corte que julgou indevido o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao considerar não demonstrado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de 21-04-69 a 31-12-75.

O autor alega que, desde pequeno, auxiliava seus pais nas atividades rurais. Inicialmente, ele e a família trabalhavam nas terras de seus tios. Em 1967, seu pai teria adquirido terras em Altônia, onde mantiveram o mesmo sistema de trabalho.

Sustenta o autor que, após o trânsito em julgado da decisão rescindenda, obteve documentos novos, que corroboram suas alegações. Assevera que preencheu dessa forma os requisitos necessários para assegurar o reconhecimento de tempo de serviço rural no período compreendido entre 1967 e 30-10-75. Frisa que, ao contrário do que constou na sentença, não era mero colaborador, pois, como estudava à noite, auxiliava os pais durante o dia.

O autor alega, de outra parte, que o acórdão violou o art. 144 do Regulamento da Previdência Social, visto que os documentos apresentados constituem início de prova material, sendo possível complementá-lo com quaisquer meios lícitos para demonstrar seu direito. Afirma também terem sido violadas as Súmulas nº 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização.

Relata o autor que, após obter documentos novos, voltou a requerer o benefício na via administrativa. Afirma que seu pedido foi deferido, tendo o benefício DIB em 18-12-12 (NB 163.026.786-1). Aduz que, se o próprio INSS reconheceu o labor rural, não há impedimento para a concessão do benefício a partir de 2004.
Foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, dispensando-se o autor do depósito prévio (art. 488, II, do CPC).

Apresentadas contestação e réplica.

Realizada audiência para inquirição de testemunhas.

Razões finais pelo autor.

O Ministério Público opinou pela improcedência da ação.

É o relatório.

Peço dia.


Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7125366v15 e, se solicitado, do código CRC D63D92F1.
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AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0001673-25.2013.404.0000/PR
RELATOR
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
AUTOR
:
DANIEL BREGOLIN
ADVOGADO
:
Diego Martins Caspary e outro
REU
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS

VOTO

Conforme relatado, trata-se de Ação Rescisória movida pelo INSS, com fulcro no art. 485, V e VII, do CPC, em face de acórdão que julgou indevido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ao considerar não comprovado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar.

Tempestividade

Em face da preliminar suscitada na contestação, verifico que o 30º dia após a intimação do INSS (03-02-11, fl. 245, v.) recaiu em 05-03-11, um domingo. Dessa forma, o prazo para interposição de recurso especial ou extraordinário contra o acórdão estendeu-se até dia 08-03-11, desde que, naquele ano, a segunda e a terça-feira foram feriado de Carnaval no âmbito da Justiça Federal. Portanto, o acórdão transitou em julgado em 08-03-11, e a presente demanda, ajuizada em 08-03-13, é tempestiva (art. 495 do CPC).

Do cabimento da Ação Rescisória

A ação rescisória é uma ação autônoma que visa a desconstituir decisão transitada em julgado. As hipóteses que ensejam a rescisão da sentença estão arroladas taxativamente no artigo 485 do CPC, não admitindo ampliação por interpretação analógica ou extensiva.

O autor baseia a pretensão rescisória na obtenção de documentos novos, os quais seriam suficientes para assegurar decisão favorável a seu pleito, bem assim na ocorrência de violação à literal disposição de lei.

Violação à literal disposição de lei

No que refere à violação a literal disposição de lei, o termo "lei" deve ser entendido em sentido amplo: qualquer norma jurídica, seja qual for a sua hierarquia ou natureza (direito material ou processual). O preceito aplica-se tanto no caso do error in judicando quanto no error in procedendo, pois todo o processo desenvolve-se em direção à sentença.

Quanto ao tema, o STF cristalizou sua jurisprudência no sentido de que não cabe Ação Rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais (Súmula 343), acrescentando o TFR embora posteriormente se tenha fixado favoravelmente à pretensão do autor (Súmula 134). Igual orientação se firmou nesta Seção (v.g. AR nº 2000.04.01.027934-9/RS, Rel. Des. Federal NÉFI CORDEIRO, j. em 11.12.2002).

Daí a invocação dessa hipótese pressupor que a interpretação conferida ao texto legal represente violação de sua literalidade (AR 953/AL, Rel. Min. Edson Vidigal, DJU de 13.08.2001); e ... por não se tratar de sucedâneo de recurso ..., só tem lugar em casos de flagrante transgressão à lei (REsp 489.073/SC, Rel. Humberto Martins, DJ de 20.03.2007).

O autor alega terem sido violados o art. 144 do Regulamento da Previdência Social e as Súmulas nº 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização, com base nos quais sustenta que, para comprovação do exercício de atividade rural, é necessário apenas início de prova material. Uma vez que apresentou vários documentos com esse propósito, considera inaceitável que nenhum deles sirva ao fim pretendido.

Desde logo, registro que não há previsão legal para o ajuizamento de Ação Rescisória com base na violação de súmula. Assim, não procede a alegação de afronta aos enunciados da Turma Nacional de Uniformização.

Outrossim, não considero caracterizada a violação ao art. 144 do Regulamento da Previdência Social. Com base nesse dispositivo o autor alega que os documentos e testemunhos que instruíram o feito originário constituem início de prova material do exercício de atividade rural em regime familiar. Ocorre que a decisão rescindenda, com base no mesmo conjunto probatório, posicionou-se contra essa pretensão.

Resta claro, desse modo, que o autor busca, na verdade, afastar o entendimento dos julgadores no feito originário para fazer prevalecer a sua interpretação acerca do fato controvertido. Para caracterizar a hipótese do art. 485, V, do CPC, contudo, a violação ao dispositivo legal deveria ter sido direta, sem demandar reexame de questões de fato. Portanto, é inviável a rescisão do julgado a esse pretexto.

Da obtenção de documento novo

A teor do art. 485, VI, do CPC, o documento capaz de romper a coisa julgada é aquele existente à época do fato e do qual a parte não fez uso porque o ignorava ou estava impossibilitada de fazê-lo. Além disso, deve ele, por si, ser suficiente para assegurar resultado diverso à ação. A respeito do tema, escreveu Barbosa Moreira:

(...)
Por documento novo não se deve entender o constituído posteriormente. O adjetivo 'novo' expressa o fato de só agora ser ele utilizado, não a ocasião em que veio a formar-se. Ao contrário: em princípio, para admitir-se a rescisória, é preciso que o documento já existisse ao tempo do processo em que proferiu a sentença. Documento 'cuja existência' a parte ignorava é, obviamente, documento que existia; documento de que ela 'não pode fazer uso' é, também, documento que, noutras circunstâncias, poderia ter sido utilizado, e portanto existia.
Fosse qual fosse o motivo da impossibilidade de utilização, é necessário que haja sido estranho à vontade da parte. Esta deve ter-se visto impossibilitada, sem culpa sua, de usar o documento, v.g., porque lhe fora furtado, ou porque estava em lugar inacessível, ou porque não se pode encontrar o terceiro que o guardava, e assim por diante.
(...)
(Comentários ao Código de Processo Civil - vol. V - 6ª ed., 1994 - RJ)

Contudo, há entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça de que os documentos preexistentes à decisão rescindenda, mas não encontrados à época ou cuja existência era ignorada, em virtude do adverso contexto cultural a que submetido o hipossuficiente, permitem a rescisão com fulcro no art. 485, VII, do CPC, adotando-se, neste caso específico, a solução pro misero.

A propósito, a remansosa jurisprudência da 3ª Seção da egrégia Corte Superior:

AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO E ERRO DE FATO. ARTS. 485, VI e 487, I, DO CPC. RURÍCOLA. DIFICULDADE DE OBTENÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. SOLUÇÃO PRO MISERO.
1. Segundo entendimento pretoriano - REsp 15.007/RJ - documento novo referido no inciso VI, do art. 485, do Código de Processo Civil, é, "em princípio, o já existente quando da decisão rescindenda, ignorado pelo interessado ou de impossível obtenção à época da utilização no processo, apresentando-se bastante para alterar o resultado da causa".
2. No caso específico do rurícola em virtude de suas desiguais e até mesmo desumanas condições de vida e de cultura, autoriza-se inferir, dado os percalços encontrados na busca, não obstante a existência do documento quando do ajuizamento da ação, cujo julgado ora se rescinde, a ausência de desídia ou negligência. Pode-se - ainda - sem margem de erro, concluir que sua existência era ignorada até mesmo em função das adversas condições de cultura.
3. A certidão de casamento, atestando a profissão do marido da autora como sendo a de lavrador, não levada em consideração pelo acórdão rescindendo, caracteriza a existência de erro de fato, capaz de autorizar a rescisão do julgado, erigindo-se em início razoável de prova material da atividade rurícola. Precedente desta Corte.
4. Matéria previdenciária. Compreensão ampla. Solução pro misero.
5. Rescisória procedente. (AR 843/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU 04-12-2000)

PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. CERTIDÃO DE CARTÓRIO ELEITORAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. PREEXISTENTE AO ACÓRDÃO RESCINDENDO. CPC, ART. 485, VII. SOLUÇÃO PRO MISERO. ADOÇÃO. EXIGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.
I - Nos termos da assentada jurisprudência da Corte, considerando as condições desiguais vivenciadas pelo trabalhador rural, e adotando a solução pro misero, a prova, ainda que preexistente à propositura da ação originária, deve ser considerada para efeito do art. 485, VII, do CPC. Na hipótese dos autos, o documento novo acostado aos autos, consistente em Certidão de Cartório Eleitoral constitui início razoável de prova suficiente da atividade rurícola do Autor.
II - Omissis.
III - Ação rescisória procedente. (AR 1427/MS, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU 11-10-2004)

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. CERTIDÃO DE CASAMENTO. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA DOCUMENTAL. DOCUMENTOS NOVOS. PREEXISTENTES À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO ORIGINÁRIA. ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 485, VII, DO CPC. SOLUÇÃO PRO MISERO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Segundo iterativa jurisprudência desta Corte, a certidão de casamento, da qual conste a profissão do marido como lavrador, constitui razoável início de prova material que, corroborada com a prova testemunhal, enseja a concessão do benefício de aposentadoria por idade à autora, pelo exercício de atividade rural.
2. A eg. Terceira Seção deste Sodalício, adotando a solução pro misero, firmou entendimento no sentido de que os documentos preexistentes à propositura da ação originária autorizam a rescisão do julgado, com base no artigo 485, inciso VII do Código de Processo Civil, face às condições desiguais vivenciadas pelo homem do campo.
3. Embargos infringentes rejeitados. (EAR 719/SP, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU 24-11-2004)

No caso em apreço, visando a instruir o pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural no feito originário, o autor apresentou como início de prova material os seguintes documentos, assim descritos no voto condutor do acórdão (fl. 184):

a) CTPS emitida em 09.11.1973 com primeiro vínculo empregatício em 01.12.1973 a 15.01.1974, após, de 01.11.1975 a 06.11.1976 (fl. 33);

b) Certificado militar de dispensa de incorporação no ano de 1975, encontrando-se o Autor qualificado, a lápis, como lavrador (fl. 129);

c) Escritura pública de aquisição, pelo pai do Autor, Geraldo Bregolin, de uma área de 4,84 hectares localizada no Município de Colorado-PR, em 10.07.1970, posteriormente alienada pelo pai do Demandante no mesmo ano (fls. 151/152);

d) Histórico Escolar do Colégio Estadual Lúcia Alves Oliveira Schoffen, localizado em Altônia -PR, freqüentada pelo Autor durante o período de 1969 a 1972 (fl. 154);

e) Declaração do pai do Autor na qual afirma que sempre foi trabalhador rural, juntamente com sua esposa e filhos, tendo sido, inclusive, aposentado pelo FUNRURAL. Referiu, ainda, que os filhos trabalharam com ele na lavoura até completarem 18 anos de idade (fl. 156);

f) Certidão de casamento celebrado em 13.10.1979, na qual o Autor se encontra qualificado como bancário e seu pai como lavrador (fl. 160);

g) Certidão de casamento do pai do Autor, celebrado em 12.09.1953, na qual o genitor encontra-se qualificado como lavrador (fl. 161).

Tendo sido ainda ouvida uma testemunha, a decisão rescindenda julgou não caracterizado o exercício de atividade rural em regime familiar, adotando a seguinte fundamentação:

Inicialmente, observo não ser possível o cômputo de atividade rural em regime de economia familiar no período anterior aos 12 anos de idade, razão pela qual limito a análise da prova ao período posterior a 21.04.1969, ocasião em que o Autor completou doze anos.

Da análise da prova documental depreende-se que não resta comprovado o efetivo exercício de atividade rurícola em regime de economia familiar.

Nesse sentido, a CTPS do Autor demonstra que seu primeiro vínculo empregatício ocorreu no período de 01.12.1973 a 15.01.1974 e, após, firmou vínculo no período de 01.11.1975 a 06.11.1976, fato que, por si só, já descaracteriza o regime de economia familiar a partir de 01.12.1973, porquanto o Demandante passou a ostentar a qualidade de empregado urbano, desempenhando a função de balconista de uma empresa.

O certificado de dispensa de incorporação do Autor, a seu turno, refere-se ao ano de 1975, ocasião em que o Autor já era empregado urbano e, a certidão de casamento de seu genitor paterno, na qual o pai se encontra qualificado como agricultor, é extemporânea ao período que se pretende provar, pois datada de 1953. Ainda, na certidão de casamento do Demandante, celebrado em 1979, além de ser documento extemporâneo ao período que se pretende provar, o Autor encontra-se qualificado como bancário.

A escritura pública de aquisição de área rural, pelo pai do Demandante, por sua vez, também não comprova o desempenho de atividade campesina em regime de subsistência, pois, se assim o fosse, qualquer proprietário de pequena área rurícola, ainda que jamais houvesse desempenhado as lides campesinas, poderia ser enquadrado como segurado especial.

O histórico escolar do Autor em nada acrescenta ao conjunto probatório, tendo em vista que sequer é mencionado que a instituição de ensino se localizava em zona rural e, ainda que o fosse, sem amparo no restante do conjunto probatório, também não seria documento suficiente.

Por fim, a declaração do pai do Autor equivale à prova testemunhal, ressalvando-se que na condição de mero informante, em face do parentesco. No ponto, em que pese efetivamente o genitor paterno da parte autora tenha se aposentado como segurado especial, com data do início do benefício (DIB) em 26.09.1991 e data de cessação (DCB) em 28.02.2005, provavelmente em razão do óbito do titular, conforme consulta ao Sistema Plenus do INSS, tal fato não significa que no período controverso (1967 a 1975) o Autor tenham laborado na lavoura, pois, na data em que seu pai foi aposentado (26.09.1991), bastava a comprovação de que nos últimos cinco anos anteriores ao requerimento do benefício o segurado havia desempenhado atividade rurícola em regime de economia familiar.

Assevere-se que não foi anexada carteirinha de filiação ou ficha de inscrição em sindicato rural em nome do pai do Autor , tampouco notas fiscais que demonstrassem a comercialização de produtos agrícolas em pequena escala, prática típica de agricultura de subsistência. Ou seja, os documentos anexados não são aptos a qualificar o Autor como segurado especial no período controverso.

A prova testemunhal (fls. 81 e 113), por sua vez, pouco colabora com o restante do acervo probatório, pois ouvida apenas uma testemunha que, muito embora tenha confirmado o desempenho do labor rurícola em regime de economia familiar pelo Autor até os 18 anos de idade, tal afirmação não encontra amparo documental nos autos. Sobre o tema, preceitua a Súmula nº 149 do STJ, in verbis:

A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para fins de obtenção de benefício previdenciário.

Dessa forma, deve ser mantida a sentença recorrida para o fim de não ser reconhecido o labor rurícola em regime de economia familiar no período de 01.01.1967 a 31.12.1975. (grifei)

Afirma o autor que, após o trânsito em julgado da decisão rescindenda, tomou conhecimento da existência de documentos que corroboram a veracidade suas alegações. Correspondendo a sua descrição, encontram-se nos autos os seguintes documentos:

a) declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Altônia dando conta de que, entre 21-04-71 e 28-11-73 e 16-01-74 e 29-10-75, o autor exerceu atividade rural na condição de parceiro (fls. 27-28);
b) ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Altônia, donde se extrai que Geraldo Bregolin, genitor do autor, foi admitido em 17-09-71 (fl. 36);
c) declaração subscrita, em 08-04-02, por Geraldo Bregolin, genitor do autor, dando conta de que, de 1961 a 1967, ele trabalhou juntamente com a mulher e os filhos na propriedade de seus cunhados Severino Ferrareze, Antônio Oswaldo Ferrareze e Pedro João Ferrareze (fl. 45);
d) autorização subscrita pelo pai do autor e o Juiz de Menores da Comarca de Altônia, datada de 05-03-70, por meio do qual Daniel Bregolin foi autorizado a freqüentar as aulas do período noturno do Ginásio Estadual de Altônia (fl. 51);
e) requerimento apresentado por Geraldo Bregolin, datado de 17-02-72, por meio do qual se pleiteia a inserção de matrícula de seu filho Daniel Bregolin (fl. 52).

Como se vê, com exceção da Declaração de Exercício de Atividade Rural, que data de 13-01-13, os demais documentos são todos anteriores ao trânsito em julgado da decisão rescindenda. Mesmo a declaração, todavia, foi emitida com base em documentos contemporâneos ao alegado exercício de atividade rural, sendo que alguns deles (fichas de inscrição sindical do pai e do tio) não haviam sido apresentados no feito originário.

Dito isso, cumpre ressaltar que, valendo-se da mesma documentação que instrui agora o pedido de rescisão do julgado, o autor veio a ter reconhecido, em âmbito administrativo, o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, a qual foi deferida com DIB em 18-12-12 (fl. 270). Como se extrai do Resumo de Documentos elaborado na ocasião, o INSS reconheceu em favor do autor dois períodos de atividade rural, o primeiro de 21-04-69 a 28-11-1973 e o segundo de 01-01-75 a 29-10-75 (fls. 271-72). Se a própria Administração reconheceu a eficácia probatória dos documentos, averbando, quase na integralidade, o período de atividade rural alegado pelo autor, parece-me razoável concluir que são eles suficientes para alterar o resultado do julgamento.

Tendo ainda em conta as peculiaridades culturais e sociais concernentes ao trabalho rural, entendo que os documentos apresentados nesta ação devem ser acolhidos como novos, na forma do art. 485, VII, do CPC.

Em juízo rescindendo, desconstituo a decisão rescindenda, a fim de reexaminar o pedido de reconhecimento do exercício de atividade rural de 1967 a 30-10-75 e o subsequente pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 17-09-04.

Do juízo rescisório

Da comprovação do tempo de atividade rural

Tratando-se de rurícola, cumpre ao julgador valorar os fatos e circunstâncias evidenciados com ênfase no artigo 5º da Lei de Introdução às normas do direito brasileiro - LIDB, e levar em conta a realidade social em que inserido o trabalhador rural, na qual predomina a informalidade na demonstração dos fatos. Vale lembrar que não se mostra razoável exigir que os documentos carreados ao processo sigam sempre a forma prescrita em lei, por isso devem ser considerados válidos quando de outra forma atingir a finalidade precípua de comprovar o exercício da atividade rural, consoante disposto no art. 244 do CPC.

O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, exclusivamente, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, a teor do art. 55, § 3.º, da Lei n.º 8.213/1991, Súmula n.º 149 do STJ e REsp n.º 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 1.ª Seção, julgado em 10-10-2012, DJe 19-12-2012 (recurso representativo da controvérsia). Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo. Outrossim, não há impedimento a que sejam considerados os documentos emitidos em período próximo ao controverso, desde que indiquem a continuidade da atividade rural.
Não se exige, por outro lado, prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período requerido, mas início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.
Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural, de acordo com a Súmula n.º 73 desta Corte, haja vista que o trabalho com base em uma única unidade produtiva tem como regra a documentação emitida em nome de uma única pessoa.

Tal orientação, agora sumulada, decorre da própria interpretação possibilitada pelo art. 11 da Lei de Benefícios, que define o regime de economia familiar como aquele em que os membros da família exercem "em condições de mútua dependência e colaboração", sendo certo, repita-se, que os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome do pater familiae, que é quem representa o grupo familiar perante terceiros, função esta exercida, normalmente, pelo genitor ou cônjuge masculino (AgRg no AREsp 363462, STJ, 1.ª T, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 04-02-2014; AgRg no REsp 1226929/SC, STJ, 5.ª T, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 14-11-2012).

Assim, a qualificação de lavrador ou agricultor em atos do registro civil tem sido considerada, também, como início de prova material, se contemporânea aos fatos, podendo estender-se ao cônjuge, se caracterizado o regime de economia familiar (AgRg no AREsp 517671/PR, 2.ª T, Rel. Min. Assussete Magalhães, DJe de 21-08-2014 e AgRg no AREsp 241687/CE, STJ, 6.ª T, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 11-03-2013).

No tocante à possibilidade do cômputo do tempo rural na qualidade de segurado especial a partir dos 12 anos de idade, a Terceira Seção desta Corte ao apreciar os Embargos Infringentes em AC n.º 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, na sessão de 12-03-2003, firmou entendimento no sentido da possibilidade do cômputo do tempo de serviço laborado em regime de economia familiar a partir dessa idade, na esteira de iterativa jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1043663/SP, 6.ª T, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira, DJe de 01-07-2013 e AgRg no REsp 1192886/SP, 6.ª T, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 26-09-2012).
Do caso concreto
Visando à demonstração do exercício da atividade rural, a parte autora juntou aos autos:

a) declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Altônia dando conta de que, entre 21-04-71 e 28-11-73 e 16-01-74 e 29-10-75, o autor exerceu atividade rural na condição de parceiro (fls. 27-28);
b) ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Altônia, donde se extrai que Geraldo Bregolin, genitor do autor, foi admitido em 17-09-71 (fl. 36);
c) declaração subscrita, em 08-04-02, por Geraldo Bregolin, genitor do autor, dando conta de que, de 1961 a 1967, ele trabalhou juntamente com a mulher e os filhos na propriedade de seus cunhados Severino Ferrareze, Antônio Oswaldo Ferrareze e Pedro João Ferrareze (fl. 45);
d) autorização subscrita pelo pai do autor e o Juiz de Menores da Comarca de Altônia, datada de 05-03-70, por meio do qual Daniel Bregolin foi autorizado a freqüentar as aulas do período noturno do Ginásio Estadual de Altônia (fl. 51);
e) requerimento apresentado por Geraldo Bregolin, datado de 17-02-72, por meio do qual se pleiteia a inserção de matrícula de seu filho Daniel Bregolin (fl. 52);

As testemunhas ouvidas nesta ação (fls. 397-400) confirmaram o trabalho, em regime de economia familiar, no período pretendido.

Como já se viu, a própria Administração reconheceu o exercício de atividade rural de 21-04-69 a 28-11-1973 e de 01-01-75 a 29-10-75. Os dois períodos não correspondem, todavia, à integralidade do que é pleiteado nesta demanda, já que, a inicial, o autor alega que laborou na agricultura em regime de economia familiar entre 1967 e outubro de 1975.

Na linha do que já constou da decisão rescindenda, só é possível cômputo de tempo de serviço rural a partir dos 12 anos de idade. Sendo assim, exclui-se, desde logo, o intervalo anterior a 21-04-69.

É certo, de outra parte, que se deixou de reconhecer o interregno no qual o próprio autor admitiu, em entrevista realizada na via administrativa, que "tentou trabalhar no comércio" (fl. 343). O período de 01-12-73 a 15-01-74 corresponde, ademais, à primeira anotação constante de sua CTPS (fl. 32), tendo sido, pelo mesmo motivo, desconsiderado na declaração sindical (fls. 27-28).

Resta a considerar, todavia, o período que se seguiu ao encerramento do primeiro contrato de trabalho. A respeito do episódio, o autor afirmou, na via administrativa, que, "como ganhava muito pouco, o pai mandou voltar para a lavoura". Para comprovar esse retorno ao meio rural, apresentou seu certificado de reservista, datado de 1975, no qual é qualificado como lavrador. Nesse contexto, o INSS averbou apenas o período de janeiro a outubro de 1975, seguindo a orientação de exigir um documento por ano de atividade rural a ser averbado. Entendo, em contrapartida, que não há óbice ao reconhecimento do exercício de atividade rural ao longo do ano de 1974, visto que o conjunto probatório deixa clara a continuidade do trabalho agrícola, com exceção, é claro, da curta experiência como balconista em estabelecimento comercial de Altônia.

Desse modo, a partir dos documentos acostados aos autos, os quais constituem início de prova material, corroborados pelo depoimento testemunhal, foi devidamente comprovado o trabalho agrícola desenvolvido pela parte autora, de 21-04-69 a 28-11-1973 e de 16-01-74 e 29-10-75, totalizando 06 anos 04 meses e 22 dias de serviço.

Dirimida a questão acerca da comprovação do tempo de serviço controvertido, cabe a análise do direito à aposentadoria pretendida.

Em razão da promulgação da Emenda Constitucional n.º 20/98, em 16-12-1998, houve alteração das regras inicialmente consagradas pela Lei n.º 8.213/91. Assim, a Aposentadoria por Tempo de Serviço foi extinta, sendo instituídas novas regras para o alcance da agora chamada Aposentadoria por Tempo de Contribuição.
Sinale-se, entretanto, que a referida Emenda, em seu art. 3º, ressalvou o direito adquirido dos segurados que até a data de sua publicação haviam preenchidos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário, bem como introduziu a Regra de Transição (art. 9.º), a qual assegura a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição proporcional ou integral ao segurado filiado ao RGPS até a data de publicação dessa emenda.
Assim, se o segurado se filiou à Previdência Social antes da vigência da EC n.º 20/98 e conta tempo de serviço posterior àquela data, poderá trazer ao caso concreto a incidência de três hipóteses:

1) das Regras Antigas, com limitação do tempo de serviço e carência em 16-12-98, para verificar o preenchimento das condições legais para a Aposentadoria por Tempo de Serviço, seja proporcional ou integral, cujo salário de benefício deverá ser calculado nos termos da redação original do art. 29 da Lei n. 8.213/91: exige-se o implemento da carência e do tempo de serviço mínimo de 25 anos para a segurada e 30 anos para o segurado, que corresponderá a 70% do salário de benefício, acrescido de 6% (seis por cento) para cada ano de trabalho que superar aquela soma, até o máximo de 100%, que dará ensejo à inativação integral (conforme previsto nos arts. 142, 52 e 53, I e II, todos da Lei n.º 8213/91);
2) das Regras Permanentes (EC n.º 20/98), sem qualquer restrição temporal pela legislação previdenciária, apenas com limitação na DER. A Aposentadoria por Tempo de Contribuição é devida ao segurado que, cumprindo a carência exigida, prevista no art. 142 da Lei 8213/91, completar 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher e por fim,
3) das Regras de Transição - Aposentadoria por Tempo de Contribuição proporcional ou integral, com o cômputo do tempo trabalhado até 28-11-1999, dia anterior à edição da lei do fator previdenciário (Lei n.º 9876/99), cujo salário de benefício deverá ser calculado nos termos da redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91. Para a inativação proporcional é preciso o implemento da carência (art. 142 da Lei n.º 8213/91) e do tempo de contribuição mínimo de 25 anos, se mulher e 30 anos, se homem e, respectivamente, a idade mínima de 48 anos e 53 anos e, se for o caso, do pedágio de 20% para a aposentadoria integral ou 40% para a proporcional que, em 16-12-1998, faltava para atingir aquele mínimo necessário à outorga da inativação (art. 9.º, § 1.º, I, a e b, da EC n.º 20/98), que corresponderá a 70% do salário de benefício, acrescido de 5% (cinco por cento) para cada ano de trabalho que superar aquela soma, até o máximo de 100%, que corresponderá à inativação integral (inciso II da norma legal antes citada). Ressalte-se, porém, que não se aplica a exigência da idade e do pedágio para a aposentadoria integral, porquanto mais gravosa ao segurado, entendimento, inclusive, do próprio INSS (Instrução Normativa INSS/DC n.º 57/2001), mantido nos regramentos subsequentes.
Importante lembrar que independentemente do tempo encontrado impõe-se a realização das simulações possíveis, uma vez que os salários de contribuição poderão variar nos períodos apurados e não necessariamente de um tempo de serviço mais reduzido advirá uma RMI menor.
Da carência
A carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição é de 180 contribuições. No entanto, para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24-07-91, bem como para os trabalhadores e empregadores rurais cobertos pela Previdência Social Rural, a carência para as aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à tabela de acordo com o ano em que o segurado implementou as condições necessárias à obtenção do benefício (art. 142 da LB).

Do caso concreto

No caso, somando-se o labor judicialmente admitido com o tempo de serviço já reconhecido na via administrativa (documento de fls. 152-54), o autor possui até 16-12-98, 29 anos e 4 meses de serviço, insuficientes à concessão da Aposentadoria por Tempo de Serviço.

Tendo nascido em 21-04-57, o segurado não contava 53 anos na data da DER, razão pela qual não se encaixa nas Regras de Transição. Tampouco se enquadra nas Regras Permanentes, porquanto até a DER (17-09-04) contava apenas 34 anos 3 meses e 7 dias de serviço, ou seja, tempo insuficiente à concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

Desse modo, o autor faz jus à averbação de 6 anos 4 meses e 22 dias de serviço rural, e não apenas aos 5 anos 5 meses e 7 dias que vieram a ser posteriormente reconhecidos pelo INSS (fl. 284). Contudo, o autor não preenchia, na data do primeiro requerimento administrativo, os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Sendo assim, deve ser acrescido ao tempo de serviço do autor o intervalo entre 16-01-74 e 31-12-74, o qual corresponde a 11 meses e 16 dias de atividade rural.

Honorários de advogado

Em face da alteração no resultado do julgamento no feito originário, com a procedência apenas do pedido de averbação de tempo de serviço rural, está-se diante de sucumbência recíproca, sendo o caso de compensação dos honorários advocatícios, cada parte arcando metade das custas e com os honorários de seu patrono. Nos termos do art. da Lei nº 1060-50, suspendo a exigibilidade desses valores no que refere a Daniel Bregolin, visto que é beneficiário da Justiça Gratuita.

Havendo sucumbência recíproca também na ação rescisória, cada parte também arcará com os honorários de seu advogado, que se compensam, a teor do art. 21 do CPC.

Ante o exposto, voto por julgar parcialmente procedente a ação rescisória.


Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7125367v19 e, se solicitado, do código CRC 22CCB507.
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Signatário (a): João Batista Pinto Silveira
Data e Hora: 14/08/2015 12:01

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 13/08/2015
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0001673-25.2013.4.04.0000/PR
ORIGEM: PR 200570000183313

RELATOR
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PRESIDENTE
:
Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
PROCURADOR
:
Dr. Carlos Eduardo Copetti Leite
AUTOR
:
DANIEL BREGOLIN
ADVOGADO
:
Diego Martins Caspary e outro
REU
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/08/2015, na seqüência 5, disponibilizada no DE de 30/07/2015, da qual foi intimado (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, COM RESSALVA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO QUANTO À COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
VOTANTE (S)
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
:
Des. Federal ROGERIO FAVRETO
:
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
:
Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
:
Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS
AUSENTE (S)
:
Juiz Federal OSNI CARDOSO FILHO
:
Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

Jaqueline Paiva Nunes Goron
Diretora de Secretaria


MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Destaque da Sessão - Processo Pautado

Ressalva em 12/08/2015 14:20:56 (Gab. Des. Federal ROGERIO FAVRETO)
Ressalva quanto à compensação dos honorários advocatícios.
(Magistrado (a): Des. Federal ROGERIO FAVRETO).

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Signatário (a): Jaqueline Paiva Nunes Goron
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