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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Julgamento

24 de Junho de 2015

Relator

JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
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Inteiro Teor


HABEAS CORPUS Nº 5014188-36.2015.4.04.0000/PR
RELATOR
:
JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
PACIENTE/IMPETRANTE
:
ERTON MEDEIROS FONSECA
ADVOGADO
:
CAMILA JORGE TORRES
IMPETRADO
:
Juízo Federal da 13ª VF de Curitiba
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

HABEAS CORPUS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIMES CONEXOS. PREVENÇÃO. REGRA DE ESPECIALIZAÇÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS NO MESMO JUÍZO. ARTS. 76 E 77 DO CPP.
1. Não cabe qualquer recurso contra a decisão que rejeita exceção de incompetência do juízo. Inobstante isso, objetivando evitar que o investigado e/ou réu seja processado por juízo incompetente, admite-se o uso do habeas corpus.
2. Inviável o desmembramento das ações, mantendo no Juízo de origem isoladamente apenas as ações penais que tratem dos crimes de lavagem de ativos praticados em algumas localidades, no caso Curitiba/PR e Londrina/PR, sob pena de dispersão da prova e surgimento de decisões conflitantes, ex vi dos arts. 76 e 77 da Lei Processual Penal.
3. A regra de prevenção determina a competência do juízo que primeiro conheceu de processos afetos a sua jurisdição, ainda que outros crimes correlatos tenham se consumado em localidades diversas, ainda que sejam vários os processos, prevalecendo a competência do juízo sobre todos eles arts. 80 e 82 do CPP.
4. Em face da especialização, deve ser reafirmada a competência do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR.
5. Ordem de habeas corpus denegada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de junho de 2015.

Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7622510v3 e, se solicitado, do código CRC 5C61C44.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): João Pedro Gebran Neto
Data e Hora: 25/06/2015 19:26

HABEAS CORPUS Nº 5014188-36.2015.4.04.0000/PR
RELATOR
:
JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
PACIENTE/IMPETRANTE
:
ERTON MEDEIROS FONSECA
ADVOGADO
:
CAMILA JORGE TORRES
IMPETRADO
:
Juízo Federal da 13ª VF de Curitiba
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus impetrado por Camila Jorge Torres e outros em favor de ERTON MEDEIROS FONSECA, em face de decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, que rejeitou a Exceção de Incompetência Criminal nº 5003473-81.2015.4.04.7000, relacionada à denominada "Operação Lava-Jato".

Relatam os impetrantes que a Exceção de Incompetência oposta perante o juízo de primeiro grau foi rejeitada, fato que impulsionou a impetração do presente habeas corpus. Sustenta a defesa a incompetência do juízo para julgamento da Ação Penal nº 5083360-51.2014.404.7000, fundada, em síntese, nos seguintes argumentos: (a) que não há crime federal imputado ao paciente, considerando que a PETROBRÁS é sociedade de economia mista, e crimes praticados contra ela não atraem a competência federal e, além disso, a denúncia não atribui ao paciente atos de execução ou consumação de crime fora do território nacional; (b) a empresa da qual o paciente faz parte não participou da obra ocorrida na REPAR (refinaria de Araucária/PR), razão pela qual os fatos narrados teriam ocorrido somente no Rio de Janeiro/RJ; (c) a autoridade coatora, embora use como justificativa, não explica qual seria a correlação entre os delitos praticados na ação penal movida em face de CARLOS HABIB CHATER e outros (com o envolvimento de ALBERTO YOUSSEF) e a lavagem de capitais imputada na denúncia do processo nº 5083360-51.2014.404.7000; (d) não há indicativos de que as provas dos processos correlatos influenciarão no julgamento da ação penal na qual o paciente figura como acusado, não se aplicando, assim, a regra da conexão; (e) que a competência da 13ª Vara de Curitiba não foi reconhecida pelos Tribunais Superiores para todo e qualquer processo relacionado à Operação Lava-Jato, somente para os casos concretos julgados naqueles incidentes mencionados na decisão impugnada; (f) que a autoridade impetrada vem tentando criar uma relação fática e probatória entre os processos que apuram a ocorrência do crime de lavagem de capitais em Londrina e os delitos em tese praticados em desfavor da PETROBRÁS, no âmbito da Operação Lava Jato, porém tal relação não foi sequer descrita na denúncia oferecida contra o paciente.

Postularam o deferimento de liminar para que seja determinada a suspensão da ação penal em curso até o julgamento do habeas corpus pelo Tribunal. Ao final, a concessão da ordem para que seja determinada a remessa dos autos à Justiça Estadual do Rio de Janeiro/RJ.

O pedido liminar foi indeferido (ev. 3).

Foram prestadas as informações (ev. 6).

O Ministério Público Federal ofertou parecer opinando pela denegação da ordem (ev. 9).
É o relatório. Trago o feito em mesa.

Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7622507v3 e, se solicitado, do código CRC BA0BDBB8.
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Data e Hora: 18/06/2015 11:42

HABEAS CORPUS Nº 5014188-36.2015.4.04.0000/PR
RELATOR
:
JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
PACIENTE/IMPETRANTE
:
ERTON MEDEIROS FONSECA
ADVOGADO
:
CAMILA JORGE TORRES
IMPETRADO
:
Juízo Federal da 13ª VF de Curitiba
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

VOTO

1. Cabimento do habeas corpus

A incompetência do juízo é arguida por exceção, somente sujeita a recurso quando houver acolhimento do pedido e declinação para o juízo competente (art. 581, II e III do Código de Processo Penal).

Porém, a fim de evitar que o réu seja processado por juízo flagrantemente incompetente, admite-se o manejo do habeas corpus exclusivamente nas hipóteses em que haja prova pré-constituída e o que o exame da matéria não se revista de complexidade tal incompatível com a estreita via do remédio constitucional. Nesse sentido:

PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Contra decisão que rejeita exceção de incompetência, não há previsão legal para recurso, razão pela qual não se conhece recurso de apelação, salvo se houver, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, flagrante ilegalidade, quando admissível a impetração de habeas corpus. (...). (TRF4, QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0021089-81.2010.404.0000, 7ª TURMA, Des. Federal TADAAQUI HIROSE, POR UNANIMIDADE, D.E. 02/09/2010, PUBLICAÇÃO EM 03/09/2010).

PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO COMO HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E PRATROCÍNIO INFIEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONTINÊNCIA. SÚMULA 122 DO STJ. 1. (...) 3. Não cabe qualquer recurso contra a decisão que rejeita exceção de incompetência do juízo. 4. Inobstante isso, objetivando evitar que o investigado e/ou réu seja processado por juízo incompetente, admite-se o uso do habeas corpus. 5. Sendo praticado o crime de patrocínio infiel em ação previdenciária, a competência para processar e julgar tal delito é da Justiça Federal, inclusive no tocante ao outro crime (apropriação indébita), praticado em concurso formal, em face da continência. Incidência da Súmula nº 122 do STJ. (TRF4, HABEAS CORPUS Nº 5015633-60.2013.404.0000, 7ª TURMA, Juíza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/08/2013).

No mesmo sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO NO JUÍZO MONOCRÁTICO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO CABÍVEL. MATÉRIA SUSCITADA EM PRELIMINAR DA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA. 1 - Contra a decisão do juízo monocrático que rejeita a exceção de incompetência, não cabe recurso em sentido estrito, podendo, então, o édito ser confrontado por meio de habeas corpus, se presentes os seus requisitos, ou suscitada a questão nos autos, em preliminar, conforme ocorreu in casu. (...) (HC 201000250987, MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:11/05/2011).

2. Da alegada incompetência do juízo de primeiro grau

2.1. A decisão que rejeitou a exceção de incompetência territorial proposta pela defesa em primeiro grau encontra-se exemplarmente fundamentada. Ao rejeitar o incidente, o magistrado de primeiro grau não se limitou a indicar apenas os dispositivos legais e os fatos relacionados à Ação Penal nº 5083360-51.2014.404.7000, diretamente associada aos fatos examinados. Foi além o julgador, indicando com precisão a evolução da cadeia criminosa e, de início, esclareceu:

4. Tramitam por este Juízo diversos inquéritos, ações penais e processos incidentes relacionados à assim denominada Operação Lavajato.
5. Em uma primeira fase, foram propostas dez ações penais:
1) ação penal 5025687-03.2013.2014.404.700, tendo por objeto crime de tráfico internacional de drogas e lavagem de produto de tráfico internacional de drogas e por acusados Rene Luiz Pereira, Sleiman Nassim El Kobrossy, Maria de Fátima Stocker, Carlos Habib Chater, André Catão de Miranda e Alberto Youssef;
2) ação penal 5047229-77.2014.404.7000, tendo por objeto crime de lavagem de produto de crime contra a Administração Pública Federal e por acusados Carlos Habib Chater, Ediel Viana da Silva, Dinorah Abrão Chater, Alberto Youssef, Carlos Alberto Murari, Assad Janani, Danielle Kemmer Janene, Meheidin Hussein Jenani, Carlos Alberto Pereira da Costa e Rubens de Andrade Filho;
3) ação penal 5026663-10.2014.404.7000, tendo por objeto crimes financeiros e lavagem de produto de crimes financeiros e por acusados Carlos Habib Chater, André Catão de Miranda, Ediel Viana da Silva, Ricardo Emilio Esposito, Katia Chater Nasr, Ediel Vinicius Viana da Silva, Tiago Roberto Pacheco Moreira, Julio Luis Urnau, Francisco Angelo da Silva e André Luis Paula Santo;
4) ação penal 5025699-17.2014.404.7000, tendo por objeto crimes financeiros, consistentes na celebração de contratos de câmbio fraudulentos em nome da empresa Labogen S/A Química Fina e outras para pagamentos no exterior de importações fictícias, e lavagem de produto de crimes financeiros e por acusados Alberto Youssef, Leonardo Meirelles, Leandro Meirelles, Pedro Argese Júnior, Esdra de Arantes Ferreira, Raphael Flores Rodriguez e Carlos Alberto Pereira da Costa;
5) ação penal 5049898-06.2014.404.7000, tendo por objeto crimes financeiros, tendo por acusados João Procópio Junqueira Pacheco de Almeida Prado, Matheus Oliveira dos Santos, Rafael Ângulo Lopez, e a última contra Alberto Youssef, João Procópio Junqueira Pacheco de Almeida Prado, Leandro Meirelles e Leonardo Meirelles
6) ação penal 5026212-82.2014.404.7000, tendo por objeto crimes de lavagem de produto de desvios de recursos públicos da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás e por acusados Alberto Youssef, Antônio Almeida Silva, Esdra de Arantes Ferreira, Márcio Andrade Bonilho, Murilo Tena Barros, Leandro Meirelles, Leonardo Meirelles, Paulo Roberto Costa, Pedro Argese Júnior e Waldomiro Oliveira;
7) ação penal 5025692-25.2014.404.7000, tendo por objeto crimes financeiros e lavagem de produto de crimes financeiros e por acusados Raul Henrique Srour, Rodrigo Henrique Gomes de Oliveira Srour, Rafael Henrique Srour, Valmir José de França, Maria Lúcia Ramires Cardena, Maria Josilene da Costa;
8) ação penal 5026243-05.2014.404.7000, tendo por objeto crimes financeiros, lavagem de produto de crimes financeiros e corrupção ativa e passiva, e por acusados Nelma Mitsue Penasso Kodama, Iara Galdino da Silva, Luccas Pace Júnior, João Huang, Cleverson Coelho de Oliveira, Juliana Cordeiro de Moura, Maria Dirce Penasso, Faiçal Mohamed Nacirdine e Rinaldo Gonçalves de Carvalho;
9) ação penal 5025676-71.2014.404.7000, tendo por objeto o crime do § 1º, art. , da Lei nº 12.845/2013 e por acusados Paulo Roberto Costa, Ariana Azevedo Costa Bachmann, Humberto Sampaio de Mesquita, Marcio Lewkowicz e Shanni Azevedo Costa Bachmann; e
10) ação penal 5025695-77.2014.404.7000, tendo por objeto crimes financeiros e por acusado Carlos Alexandre da Souza Rocha.

6. Em uma segunda fase, foram propostas sete outras ações penais:
11) ação penal 5083258-29.2014.404.7000 (Camargo Correa e UTC), tendo por objeto crimes de lavagem, corrupção, uso de documento falso e associação criminosa, e por acusados Alberto Youssef, Paulo Roberto Costa, Dalton dos Santos Avancini, João Ricardo Auler, Eduardo Hermelino Leite, Waldomiro de Oliveira, Márcio Andrade Bonilho, Ricardo Ribeiro Pessoa, Jayme Alves de Oliveira Filho, Adarico Negromonte Filho;
12) ação penal 5083351-89.2014.404.7000 (Engevix), tendo por objeto crimes de lavagem, corrupção, uso de documento falso e associação criminosa, e por acusados Alberto Youssef, Paulo Roberto Costa, Waldomiro de Oliveira, Carlos Alberto Pereira da Costa, Enivaldo Quadrado, Gerson de Mello Almada, Carlos Eduardo Strauch Albero, Newton Prado Júnior e Luiz Roberto Pereira;
13) ação penal 5083360-51.2014.404.7000 (Galvão Engenharia), tendo por objeto crimes de lavagem, corrupção, uso de documento falso e associação criminosa e por acusados Alberto Youssef, Paulo Roberto Costa, Waldomiro de Oliveira, Erton Medeiros Fonseca, Jean Alberto Luscher Castro, Dario de Queiroz Galvão Filho e Eduardo de Queiroz Galvão;
14) ação penal 5083401-18.2014.404.7000 (Mendes Júnior e UTC), tendo por objeto crimes de lavagem, corrupção, uso de documento falso e associação criminosa e por acusados Alberto Youssef, Paulo Roberto Costa, Waldomiro de Oliveira, Carlos Alberto Pereira da Costa, João Procópio Junqueira Pacheco de Almeida Prado, Enivaldo Quadrado, Sergio Cunha Mendes, Rogério Cunha de Oliveira, Ângelo Alves Mendes, Alberto Elísio Vilaça Gomes, José Humberto Cruvinel Resende, Antônio Carlos Fioravante Brasil Pieruccini, Mario Lúcio de Oliveira, Ricardo Ribeiro Pessoa, João de Teive e Argollo, e Sandra Raphael Guimarães;
15) ação penal 5083376-05.2014.404.7000 (OAS), tendo por objeto crimes de lavagem, corrupção, uso de documento falso e associação criminosa e por acusados Alberto Youssef, Paulo Roberto Costa, Waldomiro de Oliveira, José Aldemário Pinheiro Filho, Agenor Franklin Magalhães Medeiros, Mateus Coutinho de Sá Oliveira, José Ricardo Nogueira Breghirolli, Fernando Augusto Stremel Andrade e João Alberto Lazzari;
16) ação penal 5083838-59.2014.404.7000 (propina na aquisição de sondas da Petrobrás), tendo por objeto crimes de lavagem e corrupção e por acusados Fernando Antônio Falcão Soares, Júlio Gerin de Almeida Camargo, Nestor Cuñat Cerveró e Alberto Youssef;
17) ação penal 5007326-98.2015.4.04.7000 (aquisição com recursos criminosos e ocultação de imóvel em nome de off-shore), tendo por objeto crimes de lavagem e por acusados Oscar Algorta Raquetti e Nestor Cuñat Cerveró.

7. Além destas, há algumas ações penais desmembradas destas originárias.

8. Há dezenas de investigações em curso. Destaco apenas três delas:
a) inquérito 5071379-25.2014.4.04.7000, no qual se apura, entre outros fatos, o pagamento de propina pela empresa Odebrecht Plantas Industriais e Participações Ltda. em contas secretas controladas por Paulo Roberto Costa na Suíça;
b) processo 5026037-88.2014.404.7000, no qual se apura, entre outros fatos, o pagamento de propina com intermediação de Alberto Youssef a André Luiz Vargas Ilário, quando este exercia mandato de Deputado Federal, autos estes recentemente devolvidos a este Juízo pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal;
c) processo 5031223-92.2014.404.7000, no qual se apura, entre outros fatos, o pagamento de propina com intermediação de Alberto Youssef a João Luiz Correia Argôlo dos Santos, quando este exercia mandato de Deputado Federal, autos estes recentemente devolvidos a este Juízo pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal; e
d) processo 5075916-64.2014.4.04.7000 de acordo de colaboração premiada do MPF com Pedro José Barusco Filho, ex-gerente executivo da Petrobrás, e, a partir do qual, se apura pagamento de propinas de até USD 67.500.000,00 em contas secretas no exterior.

9. A ação penal em questão é a décima terceira do rol.

2.2. A decisão que recebeu a denúncia nos autos da ação penal acima identificada dá o adequado contorno da lide. Descabe aqui transcrevê-la na integralidade, porquanto de conhecimento integral das defesas.

Porém, recorrendo-se a um breve histórico das investigações, é possível destacar, em apertada síntese, que inúmeras condutas estão relacionadas aos réus do processo de origem relacionado a este habeas corpus. O caderno probatório produzido durante as investigações indica que, além do grupo de Alberto Youssef, há estreita ligação com outros subgrupos que seriam comandados por Carlos Habib Chater, Nelma Mitsue Penasso Kodama e Raul Henrique Sour.

As diligências sempre tiveram como foco as supostas operações de lavagem de dinheiro e que teriam se consumado com a realização de investimentos industriais, com recursos criminosos, no Estado do Paraná, submetendo-se, pois, à competência da 13ª Vara Federal de Curitiba. Na mesma decisão consta, ainda (ev. 9, processo 50833605120144047000):

Relativamente à adequação formal, reputo razoável a iniciativa do MPF de promover o oferecimento separado de denúncias a cada grupo de dirigentes de empreiteiras.

Apesar da existência de um contexto geral de fatos, a formulação de uma única denúncia, com dezenas de fatos delitivos e acusados, dificultaria a tramitação e julgamento, violando o direito da sociedade e dos acusados à razoável duração do processo.

Também não merece censura a não inclusão na denúncia dos crimes de formação de cartel e de frustração à licitação. Tais crimes são descritos na denúncia apenas como antecedentes à lavagem e, por força do princípio da autonomia da lavagem, bastam para processamento da acusação por lavagem indícios dos crimes antecedentes (art. , § 1º, da Lei nº 9.613/1998). Provavelmente, entendeu o MPF que a denúncia por esses crimes específicos demanda aprofundamento das investigações para delimitar todas as circunstâncias deles.

Também é razoável a opção do MPF em incluir na denúncia, quanto aos crimes de corrupção, apenas o pagamento de vantagem indevida a Paulo Roberto Costa, deixando para outras denúncias o pagamento a outros empregados do alto escalão da Petrobrás.

Apesar da separação da persecução, oportuna para evitar o agigantamento da ação penal com dezenas de crimes e acusados, remanesce o Juízo como competente para todos, nos termos dos arts. 80 e 82 do CPP.

Há ainda possíveis pagamentos de vantagens indevidas a autoridades com foro privilegiado e que não foram incluídos na denúncia. Não obstante, quanto a estes fatos, tanto o crime de corrupção ativa, quanto o crime de corrupção passiva, são da competência do Supremo Tribunal Federal, a quem cabe exclusivamente desmembrar ou não essas apurações. Já foram enviados aquela Suprema Corte todos os elementos probatórios colhidos a respeito desses fatos, especialmente as colaborações premiadas de Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef. Assim, a denúncia ora oferecida não toca, nem minimamente, nesses fatos de competência do Supremo Tribunal Federal.

Ainda sobre questões de validade, justifiquei, provisoriamente, a competência da Justiça Federal e a territorial deste Juízo na decisao de 10/11/2014 do processo 5073475-13.2014.404.7000 (evento 10).

Em síntese, a denúncia abrange uma fração de um conjunto de fatos, em parte centralizados no escritório de lavagem comandado por Alberto Youssef, cuja apuração inicial, de crime de lavagem consumado em Londrina/PR, tornou prevento este Juízo (art. 71 do CPP), além de também envolver outros fatos ocorridos no âmbito da competência territorial deste Juízo (v.g.: uso de documentos falsos perante este Juízo e desvios e corrupção por obras na Refinaria Getúlio Vargas - REPAR, em Araucária/PR, este último no contexto das demais denúncias conexas).

Não há como, sem dispersar as provas e dificultar a compreensão dos fatos, espalhar processos perante Juízos diversos no território nacional, considerando a conexão e continência entre os diversos fatos delitivos.

Nesse aspecto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar habeas corpus impetrado em relação à ação penal conexa, já reconheceu a conexão/continência entre os processos da assim denominada Operação Lavajato (HC 302.605/PR - Rel. Min. Newton Trisotto - 5.ª Turma do STJ - un. - 25/11/2014).

No conjunto de fatos delitivos há crimes de evasão fraudulenta de divisas, sonegação de tributos federais, além de indícios da transnacionalidade do crime de corrupção e de lavagem de dinheiro, ilustrada pela remessa ao exterior de valores lavados, e até mesmo o pagamento de propina em contas secretas na Suíça, a determinar a competência da Justiça Federal , conforme art. 23 da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção de 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006, e art. 109, V, da Constituição Federal. DESTAQUEI

Com efeito, a competência da Justiça Federal para processo e julgamento do feito foi delineada na denúncia, sendo que todas as demais alegações do impetrante são, na verdade, matérias que demandam dilação probatória, de questionável cabimento na estreita via estreita do habeas corpus, somente admitido quando houver flagrante ilegalidade na decisão atacada.

Não é, porém, o caso dos autos.

Vale reiterar que as investigações não tinham como foco direto a apuração de crimes praticados em desfavor da estatal petrolífera. Ao contrário, não se perquiria, até então, a origem do dinheiro que era objeto de lavagem coordenada por Alberto Youssef e os demais doleiros investigados.

E, registre-se, em se tratando de crimes de âmbito transnacional, como evasão de divisas e lavagem de dinheiro, sem dúvida nenhuma prevalece a especialidade da Justiça Federal, nos termos do art. 109, V da Constituição Federal, por estarmos diante de supostos "crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente".

2.3. No tocante à territorialidade, verifica-se que a existência de condutas ilícitas em outras localidades não macula a competência do Juízo Especializado de Curitiba/PR, porquanto conexos com o crime de lavagem de dinheiro.

Retornando aos termos da decisão hostilizada, avançou o magistrado de primeiro grau, concluindo:

10. Oportuno um breve histórico do desdobramento dos processos de investigação e persecução na assim denominada Operação Lavajato.
11. Em uma primeira fase, na Operação Lavajato, quatro grupos criminosos dedicados principalmente à prática de lavagem de dinheiro e de crimes financeiros no âmbito do mercado negro de câmbio. Os quatro grupos seriam liderados pelos supostos doleiros Carlos Habib Chater, Alberto Youssef, Nelma Mitsue Penasso Kodama e Raul Henrique Srour.
12. A investigação, com origem nos inquéritos 2009.7000003250-0 e 2006.7000018662-8, tinha por objeto inicial supostas operações de lavagem de produto de crimes contra a Administração Pública e que teriam se consumado com a realização de investimentos industriais, com recursos criminosos, na cidade de Londrina/PR. Este crime de lavagem, consumado em Londrina/PR, se submete à competência da 13ª Vara Federal de Curitiba, tendo dado origem à ação penal 5047229-77.2014.404.7000 acima já referida, na qual figuram como acusados Carlos Habib Chater, Alberto Youssef e subordinados.
13. No aprofundamento das investigações sobre o grupo dirigido por Alberto Youssef, foram colhidas provas, em cognição sumária, de que ele dirigia verdadeiro escritório dedicado à lavagem de dinheiro e que a operação de lavagem acima referida, consumada em Londrina, inseria-se em contexto mais amplo.
14. Alberto Youssef estaria envolvido na lavagem de recursos provenientes de obras da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras e esses valores, após lavados, seriam utilizados para pagamento de vantagem indevida a empregados da Petrobrás do alto escalão, como o ex-Diretor de Abastecimento Paulo Roberto Costa.
15. Na continuidade das investigações, colhidas provas, em cognição sumária, de que as maiores empreiteiras do Brasil estariam envolvidas no esquema criminoso.
16. Segundo o MPF, a OAS, Odebrecht, UTC, Camargo Correa, Techint, Andrade Gutierrez, Mendes Júnior, Promon, MPE, Skanska, Queiroz Galvão, IESA, Engevix, SETAL, GDK e Galvão Engenharia teriam formado um cartel, através do qual, por ajuste prévio, teriam sistematicamente frustrado as licitações da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras para a contratação de grandes obras entre os anos de 2006 a 2014, entre elas a RNEST, COMPERJ e REPAR.
17. As empreiteiras, reunidas em algo que denominavam de 'Clube', ajustavam previamente entre si qual delas iria sagrar-se vencedora das licitações da Petrobrás, manipulando os preços apresentados no certame, com o que tinham condições de, sem concorrência real, serem contratadas pelo maior preço possível admitido pela Petrobrás.
18. Para permitir o funcionamento do cartel, as empreiteiras corromperam diversos empregados do alto escalão da Petrobras, entre eles os ex-Diretores Paulo Roberto Costa e Renato de Souza Duque, bem como o gerente executivo Pedro José Barusco Filho.
19. Os agentes públicos, entre eles o ex-Diretor de Abastecimento da Petrobrás, Paulo Roberto Costa, tinham o papel relevante de não turbar o funcionamento do cartel e ainda de tomas as providências para que a empresa definida pelo Clube de empreiteiras para vencer a licitação fosse de fato escolhida para o contrato.
20. Para viabilizar o esquema criminoso, valores obtidos com os crimes de cartel e licitatórios foram submetidos a lavagem de dinheiro por Alberto Youssef e por outros profissionais da lavagem, para posterior pagamento aos empregados de alto escalão da Petrobrás.
21. Percentagem de cada contrato das empreiteiras com a Petrobrás era então destinada ao pagamento de propina aos empregados de alto escalão da Petrobrás.
22. Há uma conexão óbvia entre todos essas ações penais, inquéritos e investigações.
23. Cada uma delas retrata parcelas das operações de lavagem de dinheiro e de corrupção realizadas através do escritório de lavagem de Alberto Youssef.
24. Todas elas estão relacionadas, pois se inserem em um mesmo contexto criminoso segundo a imputação, as empreiteiras, em cartel, frustravam as licitações da Petrobrás, remuneravam empregados do alto escalão da estatal, e utilizavam, para lavagem e pagamento, os serviços do escritório de lavagem de dinheiro de Alberto Youssef.
25. Dado o similar contexto e considerando que os crimes foram praticados em conjunto, por coautoria, várias das ações penais poderiam ser reunidas em um única, pela continência e conexão, mas considerando a complexidade dos fatos e o número dos acusados, optou o Ministério Público Federal, com sabedoria, por desmembrar as imputações, o que encontra amparo no art. 80 do CPP.
26. Apesar dos desmembramentos, remanesce a continência e a conexão entre as ações penais e um único Juízo como competente para julgamento, conforme letra expressa art. 82 do CPP.
27. Dispersar os vários processos, remetendo-os a diferentes Juízos seria desastroso, pois levaria à idêntica dispersão das provas, prejudicando a compreensão e o julgamento dos feitos. Também geraria o risco de decisões contraditórias, por exemplo, a possibilidade de diferentes juízes decidirem, em ações penais desmembradas, de maneira contraditória em relação à existência ou não do cartel de empreiteiras.
28. Ilustrativamente, o conjunto probatório de boa parte das ações penais é comum, formada pela oitiva das mesmas testemunhas, dos mesmos acusados colaboradores e do mesmo conjunto de documentos, vg. os que, segundo o MPF, indicam a existência do cartel. Também a ilustrar, diversas das Defesas em ações penais diferentes chegaram a requerer a este Juízo traslado da provas das outras e autorização para acompanhar as audiências em várias das ações penais. Por último, mais recentemente, designei interrogatório conjunto de três acusados, Paulo Costa, Alberto Youssef e Waldomiro de Oliveira, que estão no pólo passivo de cinco ações penais, inclusive da presente 5083360-51.2014.404.7000.
29. A dispersão das ações penais, como pretende parte das Defesas, para vários órgãos espalhados do Judiciário no território nacional não serve à causa da Justiça, tendo por propósito pulverizar o conjunto probatório e dificultar o julgamento.
30. Então a manutenção das ações penais em trâmite perante um único Juízo não é fruto de arbitrariedade judicial, nem do desejo do julgador de estender indevidamente a sua competência. Há um conjunto de fatos conexos e um mesmo conjunto probatório que demanda apreciação por um único Juízo.
31. A presença destes feitos perante este Juízo também não é fruto de arbitrariedade na postulação da autoridade policial ou do Ministério Público.
32. A investigação iniciou-se, de fato, com a apuração de crime de lavagem de produto de crimes contra a Administração Pública e que teria se consumado com a realização de investimentos industriais, com recursos criminosos pertencentes ao ex-Deputado Federal José Janene, na cidade de Londrina/PR (inquéritos 2009.7000003250-0 e 2006.7000018662-8).
33. Este crime de lavagem, consumado em Londrina/PR, se submete à competência da 13ª Vara Federal de Curitiba, já que ela se expande para todo o território paranaense, devido à abrangência da competência das varas de lavagens. O fato deu origem à ação penal 5047229-77.2014.404.7000 acima já referida, na qual figuram como acusados Carlos Habib Chater, Alberto Youssef e subordinados.
34. Nos feitos alusivos à assim denominada Operação Lavajato, já que têm por objeto, entre outros crimes, outros atos de lavagem praticados através do escritório de Alberto Youssef, possível o reconhecimento da prevenção deste Juízo nos termos expressos do art. 71 do CPP.
35. Em outras palavras, o ato de lavagem que é objeto da ação penal 5047229-77.2014.404.7000 e cuja investigação tornou o Juízo prevento, insere-se nos demais atos de lavagem praticados através do escritório de Alberto Youssef, aqui incluídos os realizados em conjunto com as empreiteiras e agentes públicos da Petrobrás.
36. Por outro lado, é certo que os fatos que compõem a Operação Lavajato se espalham por todo o território nacional.
37. Entretanto, entre esses fatos, há diversos alusivos a crimes ocorridos no Paraná e submetidos à jurisdição desta Vara.
38. Com efeito, segundo as imputações, os crimes de cartel, fraude à licitação, corrupção e lavagem teriam envolvido obras da Petrobras espalhadas em todo o território nacional, como na Refinaria Abreu e Lima/RNEST, em Pernambuco, no Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro/COMPERJ, no Rio de Janeiro, mas também na Refinaria Presidente Getúlio Vargas - REPAR, em Araucária/PR, região metropolitana de Curitiba.
39. Das seis ações penais da segunda fase da Operação Lavajato, quatro envolvem crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro, esta tendo por antecedentes cartel e frustração à licitação, havidos nas obras da REPAR, em Araucária, região metropolitana de Curitiba (ações penais 5083351-89.2014.404.7000, 5083258-29.2014.404.7000 e 5083401-18.2014.404.7000, 5083376-05.2014.404.7000).
40. Entre os bens adquiridos com recursos criminosos e através de lavagem de dinheiro, há diversos localizados no Paraná, como os seis apartamentos do empreendimento do Hotel Blue Tree Premium em Londrina e o Edifício Lila IV situado em Curitiba-PR, ambos adquiridos pela GFD Investimentos, empresa utilizada por Alberto Youssef para ocultar patrimônio adquirido com recurso dos crimes, sendo estes fatos objeto da ação penal 5083401-18.2014.404.7000.
41. Oportuno lembrar que a competência das varas federais de lavagem, como a da 13ª Vara Federal de Curitiba, se estende para crimes de lavagem ocorridos no território da Seção Judiciária do Paraná.
42. Várias das ações penais da segunda fase da Operação Lavajato ainda incluem crime de uso de documento falso pela apresentação, segundo a denúncia, de documentos falsos pelas empreiteiras nos inquéritos que precederam as denúncias, fatos estes também submetidos à competência territorial deste Juízo.
43. A competência é também da Justiça Federal, pois, nas ações penais conexas, há crimes federais, como crimes financeiros de evasão fraudulenta de divisas (art. 22 da Lei º 7.492/1986), inclusive tendo por objeto os recursos lavados da Petrobrás S/A (5025699-17.2014.404.7000), além de outros crimes de competência da Justiça Federal como lavagem de produto de crimes contra a Administração Pública Federal (ação penal 5047229-77.2014.404.7000) e lavagem de produto de tráfico internacional de drogas (ação penal 5025687-03.2013.2014.404.7000).
44. Também é da Justiça Federal porque entre os fatos que compõem a Operação Lavajato e que estão sendo investigados em processos perante este Juízo há pagamentos de propinas a agentes públicos federais, como os valores repassados, no esquema criminoso, aos então Deputados Federais André Luiz Vargas Ilário e João Luiz Correia Argôlo dos Santos (processos 5026037-88.2014.404.7000 e 5031223-92.2014.404.7000, acima referidos).
45. Também há registro de operações de lavagem envolvendo depósitos efetuados no exterior, como depósitos realizados pela OAS em contas no exterior controladas por Alberto Youssef (ação penal 5083376-05.2014.404.7000), ou depósitos efetuados em contas secretas de empregados da Petrobras mantidas na Suíça, como se apura, no já citado inquérito 5071379-25.2014.4.04.7000, o pagamento de propina pela empresa Odebrecht Plantas Industriais e Participações Ltda. em contas secretas controladas por Paulo Roberto Costa na Suíça, e ainda se investiga em vários outros processos o recebimento de propina no exterior por Pedro José Barusco Filho (processos originados do 5075916-64.2014.4.04.7000).
46. Pela transnacionalidade, a lavagem de recursos desviados da Petrobrás S/A, submete-se à competência da Justiça Federal.
47. Embora a Petrobrás seja sociedade de economia mista, a lavagem, com parte dos recursos sendo enviados ao exterior para depósito em contas secretas na Suíça, tem caráter transnacional, ou seja iniciou-se no Brasil e consumou-se no exterior. Por outro lado, o Brasil assumiu o compromisso de prevenir ou reprimir crime de lavagem transnacional, tendo por antecedentes crimes praticados contra a Administração Pública, entre eles corrupção e peculato, conforme art. 23 da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção de 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo o crime de lavagem transnacional, incide o art. 109, V, da Constituição Federal, que estabelece o foro federal como competente.
48. A existência de vários crimes federais no âmbito da Operação Lavajato, como a evasão fraudulenta de divisas, a lavagem transnacional, a lavagem de produto de tráfico internacional de drogas, a corrupção de parlamentares federais, atrai, por conexão, os crimes de competência da Justiça Estadual e determina a competência da Justiça Federal conforme Súmula nº 52 do Supremo Tribunal Federal.
49. Cumpre também destacar que as ações penais e investigações da primeira fase da Operação Lavajato já foram, por força de liminar concedida pelo eminente Ministro Teori Zavascki na Reclamação 17.623/PR, remetidas em 20/05/2014, ao Egrégio Supremo Tribunal Federal.
50. Posteriormente, a 2ª Turma do Egrégio Supremo Tribunal Federal, apreciando, em 10/06/2014, Questão de Ordem suscitada nas Ações Penais 871 a 878, decidiu, por unanimidade, seguindo voto do próprio Ministro Teori Zavascki, que a competência para processo e julgamento das ações penais e para o processo das investigações era da primeira instância, não havendo no pólo passivo ou como investigados autoridades com foro privilegiado.
51. Também posteriormente, o eminente Ministro Teori Zavascki realizou o desmembramento processual das provas colhidas através das colaborações premiadas de Alberto Youssef e de Paulo Roberto Costa, mantendo perante aquela Egrégia Corte os crimes diretamente relacionados a autoridades com foro privilegiado e remetendo a este Juízo os depoimentos e processos que não envolvem pessoas com a mesma prerrogativa de função.
52. Releva ainda destacar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de habeas corpus impetrado em favor de subordinado de Alberto Youssef relativamente à ação penal 5049898-06.2014.404.7000, reconheceu, por unanimidade, a competência deste Juízo para os crimes na assim denominada Operação Lavajato. Transcrevo a ementa da lavra do eminente Ministro Newton Trisotto (Desembargador Estadual convocado):

'PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. OPERAÇÃO 'LAVA JATO'. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DEPOIS DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. DA LEI N. 12.850/2013; AOS ARTS. 16, 21, PARÁGRAFO ÚNICO, E 22, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI N. 7.492/1986, NA FORMA DOS ARTS. 29 E 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; BEM COMO AO ART. , CAPUT, C/C O § 4º, DA LEI N. 9.613/1998, NA FORMA DOS ARTS. 29 E 69 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
01. De ordinário, a competência para processar e julgar ação penal é do Juízo do 'lugar em que se consumar a infração ' ( CPP, art. 70, caput). Será determinada, por conexão, entre outras hipóteses, 'quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração ' (art. 76, inc. III).Os tribunais têm decidido que: I) 'Quando a prova de uma infração influi direta e necessariamente na prova de outra há liame probatório suficiente a determinar a conexão instrumental '; II) 'Em regra a questão relativa à existência de conexão não pode ser analisada em habeas corpus porque demanda revolvimento do conjunto probatório, sobretudo, quando a conexão é instrumental; todavia, quando o impetrante oferece prova pré-constituída, dispensando dilação probatória, a análise do pedido é possível ' (HC 113.562/PR, Min. Jane Silva, Sexta Turma, DJe de 03/08/09).
02. Ao princípio constitucional que garante o direito à liberdade de locomoção ( CR, art. , LXI) se contrapõe o princípio que assegura a todos direito à segurança (art. 5º, caput), do qual decorre, como corolário lógico, a obrigação do Estado com a 'preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio ' ( CR, art. 144).Presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva não viola o princípio da presunção de inocência. Poderá ser decretada para garantia da ordem pública - que é a 'hipótese de interpretação mais ampla e flexível na avaliação da necessidade da prisão preventiva. Entende-se pela expressão a indispensabilidade de se manter a ordem na sociedade, que, como regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente ' (Guilherme de Souza Nucci). Conforme Frederico Marques, 'desde que a permanência do réu, livre ou solto, possa dar motivo a novos crimes, ou cause repercussão danosa e prejudicial ao meio social, cabe ao juiz decretar a prisão preventiva como garantia da ordem pública '.
Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça (RHC n. 51.072, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 10/11/14) e o Supremo Tribunal Federal têm proclamado que 'a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva' (STF, HC n. 95.024, Min. Cármen Lúcia; Primeira Turma, DJe de 20.02.09).
03. Havendo fortes indícios da participação do investigado em 'organização criminosa' (Lei n. 12.850/2013), em crimes de 'lavagem de capitais' (Lei n. 9.613/1998) e 'contra o sistema financeiro nacional (Lei n. 7.492/1986), todos relacionados a fraudes em processos licitatórios das quais resultaram vultosos prejuízos a sociedade de economia mista e, na mesma proporção, em seu enriquecimento ilícito e de terceiros, justifica-se a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública. Não há como substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares ( CPP, art. 319)'quando a segregação encontra-se justificada na periculosidade social do denunciado, dada a probabilidade efetiva de continuidade no cometimento da grave infração denunciada ' (RHC n. 50.924/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 23/10/2014).
04. Habeas corpus não conhecido.' (HC 302.605/PR - Rel. Min. Newton Trisotto - 5.ª Turma do STJ - un. - 25/11/2014)

53. Assim, competente a 13ª Vara Federal para os crimes apurados no âmbito da assim denominada Operação Lavajato.
54. Então, pode-se se sintetizar que, no conjunto de crimes que compõem a Operação Lavajato, alguns já objeto de ações penais, outros em investigação:
a) a competência é da Justiça Federal pois há diversos crimes federais, atraindo os de competência da Justiça Estadual;
b) a competência é da Justiça Federal de Curitiba pois há diversos crimes consumados no âmbito territorial de Curitiba e de lavagem no âmbito territorial da Seção Judiciária do Paraná;
c) a competência é da 13ª Vara Federal de Curitiba pela conexão e continência óbvia entre todos os crimes e porque este Juízo tornou-se prevento em vista da origem da investigação, lavagem consumada em Londrina/PR, e nos termos do art. 71 do CPP;
d) a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba para os crimes apurados na assim denominada Operação Lavajato já foi reconhecida não só pela instância recursal como pelo Superior Tribunal de Justiça e, incidentemente, pelo Supremo Tribunal Federal. GRIFEI

55. Não há qualquer violação do princípio do juiz natural, se as regras de definição e prorrogação da competência determinam este Juízo como o competente para as ações penais, tendo os diversos fatos criminosos surgido em um desdobramento natural das investigações.
56. Ante o exposto, rejeito as exceções de incompetência.

2.4. Pois bem, havendo conexão e entre as ações penais correlacionadas aos fatos investigados no processo, inviável se tomar os crimes antecedentes como definidores da competência territorial.

Este caso não é isolado no bojo da 'Operação Lava-Jato'. Inicialmente instaurada para apuração de lavagem de capitais. No seu andamento outros crimes foram se descortinando, com aqueles supostamente praticados contra a Administração Pública, envolvendo corrupção e ativa e passiva, além de fraudes ao sistema de licitações de contratos, todos eles ligados umbilicalmente ao primeiro.

Ora, inegável a existência de conexão entre os delitos, notadamente porque a investigação seguiu exatamente o caminho inverso àquele percorrido dinheiro, chegando no seu nascedouro, qual seja, a Petrobras S.A. Poder-se-ia, em algum momento, questionar acerca da impossibilidade de desmembramento do feito.

Contudo, em uma investigação de proporções nunca antes testemunhadas, inviável pensar-se em tal possibilidade, tampouco na manutenção isolada apenas das ações penais que tratem dos crimes de lavagem de ativos praticados em Curitiba/PR e Londrina/PR, sob pena de dispersão da prova e surgimento de decisões conflitantes.

Assim, mostra-se inviável o desmembramento das ações, mantendo Tal necessidade encontra respaldo nos arts. 76 e 77 da Lei Processual Penal. Portanto, prevalece a regra prevista no art. 71 do Código de Processo Penal. Também em face da especialização, deve ser mantida a decisão de primeiro grau e reafirmada a competência do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR.

Diferentemente se poderia concluir, caso as investigações tivessem como foco principal a apuração direta de crimes praticados contra a Administração Pública e, somente depois, se verificasse a existência de crimes autônomos de lavagem de dinheiro. Nas circunstâncias atuais, todavia, deve prevalecer a regra de competência do Juízo Federal Especializado de Curitiba/PR para todos os crimes conexos ao preponderante de lavagem de ativos.

Considerando se tratar de fração das atividades do grupo criminoso e que o restante delas é objeto de outras ações penais em trâmite no mesmo Juízo, que primeiro conheceu o caso, originado pela investigação de lavagem consumada em Londrina/PR, e igualmente pela conexão e continência entre as diversas ações penais e inquéritos, improcede a alegação de incompetência do juízo de primeiro grau.

Embora formados processos separados, para evitar um acúmulo de fatos delitivos e de acusados em um único, diante da continuidade delitiva, conexão e continência, o juízo de origem permanece competente sobre todos eles, nos termos dos artigos 80 e 82 do CPP.

Tal entendimento não destoa da jurisprudência da 8ª Turma nos demais incidentes julgados no bojo da denominada "Operação Lava-Jato". Exemplificativamente, Habeas Corpus nº 5022894-42.2014.404.0000/PR.

Ante o exposto, voto por denegar a ordem de habeas corpus, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7622508v5 e, se solicitado, do código CRC 1AEC725A.
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Signatário (a): João Pedro Gebran Neto
Data e Hora: 25/06/2015 19:26

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 24/06/2015
HABEAS CORPUS Nº 5014188-36.2015.4.04.0000/PR
ORIGEM: PR 50034738120154047000

RELATOR
:
Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
PRESIDENTE
:
Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto
PROCURADOR
:
Dr. Luiz Felipe Hoffmann Sanzi
SUSTENTAÇÃO ORAL
:
Dr. Danilo Knijnik, pelo paciente Erton Medeiros Fonseca
PACIENTE/IMPETRANTE
:
ERTON MEDEIROS FONSECA
ADVOGADO
:
CAMILA JORGE TORRES
IMPETRADO
:
Juízo Federal da 13ª VF de Curitiba
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL


Certifico que o (a) 8ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
VOTANTE (S)
:
Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
:
Des. Federal LEANDRO PAULSEN
:
Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

Lisélia Perrot Czarnobay
Diretora de Secretaria


Documento eletrônico assinado por Lisélia Perrot Czarnobay, Diretora de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7646162v1 e, se solicitado, do código CRC 6B92AE10.
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Signatário (a): Lisélia Perrot Czarnobay
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