Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED XXXXX-75.2014.4.04.7208 SC XXXXX-75.2014.4.04.7208

1. A natureza reparadora dos embargos de declaração permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal, a teor do art. 535 do CPC.

2. Reconhecida a existência de omissão em relação à fixação de honorários advocatícios, sanada mediante integração da motivação do julgado, inalterada sua conclusão.

3. Mantido o resultado do acórdão.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, para sanar a omissão existente, ressaltando não implicar essa circunstância retificação da conclusão do julgado, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.