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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Inteiro Teor


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-11.2011.4.04.7207/SC
RELATOR
:
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
EMBARGANTE
:
CELSO GONCALVES GUIMARAES
:
JOSE GONCALVES GUIMARAES
ADVOGADO
:
TARCÍSIO DE MEDEIROS
:
JOSIANE FERNANDES MENDES
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
:
ESTADO DE SANTA CATARINA

EMENTA

SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1. São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Também a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fim de prequestionamento.
2. Cabem embargos declaratórios para exame da matéria sobre a qual não houve efetivo pronunciamento do órgão julgador.
3. Embargos declaratórios acolhidos para fins específicos de sanar a omissão quanto à questão preliminar de ausência de interesse recursal das partes réus.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento a parte embargante, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 23 de junho de 2015.

Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7607914v7 e, se solicitado, do código CRC AC567E17.
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Signatário (a): Cândido Alfredo Silva Leal Junior
Data e Hora: 25/06/2015 17:54

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-11.2011.4.04.7207/SC
RELATOR
:
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
EMBARGANTE
:
CELSO GONCALVES GUIMARAES
:
JOSE GONCALVES GUIMARAES
ADVOGADO
:
TARCÍSIO DE MEDEIROS
:
JOSIANE FERNANDES MENDES
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
:
ESTADO DE SANTA CATARINA

RELATÓRIO

Trata-se de segundos embargos de declaração opostos pelas partes autoras do processo originário, ao argumento de que o acórdão dos embargos de declaração anteriores não corrigiu nem suprimiu a omissão apontada quanto à apreciação da suscitada preliminar de ausência de interesse recursal dos réus. No acórdão embargado, houve somente a manifestação quanto ao prequestionamento dos arts. 186 e 187 do Código Civil, restando mais uma vez omisso quanto à análise da ausência de interesse recursal dos réus, anteriormente já suscitada.

Por fim, pugna pelo conhecimento dos embargos de declaração, afim de que seja suprida a omissão.

É o relatório.
Em mesa.

VOTO

São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Também a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fim de prequestionamento.

Registro, inicialmente, que "os segundos embargos de declaração só são admissíveis se os vícios neles apontados e compatíveis com sua natureza se alegam como existentes no acórdão que julgou os primeiros embargos, e não quando se voltam a repisar o que já foi sustentado nestes e por eles rejeitado.". Ou seja, somente se prestam "para sanar eventual vício existente no julgamento do primeiro incidente declaratório, não para suscitar questão relativa a julgado anterior e que não foi argüida nos primeiros embargos declaratórios" (STF-1ª Turma, Ag 210.773-6-DF- AgRG-Edcl-Edcl, j. 25.5.99, rejeitaram os embs., v.u., DJU 25.6.99, p. 26; e STJ-3ª Seção, MS 7.728-DF- Edcl-Edcl, j. 23.6.04, v.u., DJU 23.8.04, p. 118, in NEGRÃO, Theotonio e GOUVÊA, José Roberto F. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 37ª ed. atual. até 10 de fevereiro de 2005. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 622)

Examinando os autos, de fato, não houve manifestação sobre a omissão apontada no voto que julgou os primeiros embargos de declaração, e tampouco houve a análise preliminar da ausência de interesse recursal dos réus, trazida em contrarrazões pelos embargantes, no acórdão que julgou os recursos de apelação.

Assim, no presente caso, são admissíveis os embargos de declaração da parte, porquanto a omissão suscitada efetivamente se dirige ao acórdão que decidiu o recurso de embargos de declaração anterior e apontam vícios sanáveis por essa via.

Assim, passo ao exame da omissão indicada:

Alega a parte embargante, em sede de contrarrazões do recurso de apelação, que a União e o Estado de Santa Catarina não possuem interesse recursal, uma vez que os recursos de apelação interpostos pelas partes, não atacam os fundamentos da sentença, mas apenas repetem os argumentos da contestação, manifestando simplesmente seu inconformismo com a decisão proferida em juízo de primeira instância. Por essa razão, não deveria esse Egrégio Tribunal dar conhecimento aos recursos de apelação das partes rés.

Justamente, a função do recurso de apelação é atacar os fundamentos da decisão de sentença proferida em primeiro grau, para que seja analisado por Tribunal, de instância superior competente, à luz dos argumentos e teses levantadas pelas partes apelantes, às quais acreditam ser suficientes para analisar a questão.

Se os argumentos apresentados na apelação das partes repetem o que já havia sido trazido em sede de contestação, não é razão para que esses não sejam acolhidos, tanto que esta 4ª Turma não só dá conhecimento, como os julga procedentes.

Portanto, no mérito, não há provimento da questão preliminar que trata da ausência de interesse recursal da União e do Estado de Santa Catarina.

Diante disso, com a finalidade específica de explicitar a questão suscitada e sanar a omissão apontada, conheço os embargos de declaração, no entanto, sem efeitos infringentes.

Conclusão:
Ante todo o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração da parte embargante, sem efeitos infringentes, nos termos da fundamentação.

Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
Relator

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 23/06/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-11.2011.4.04.7207/SC
ORIGEM: SC XXXXX20114047207

INCIDENTE
:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR
:
Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR
PRESIDENTE
:
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
PROCURADOR
:
Drª Adriana Zawada Melo
EMBARGANTE
:
CELSO GONCALVES GUIMARAES
:
JOSE GONCALVES GUIMARAES
ADVOGADO
:
TARCÍSIO DE MEDEIROS
:
JOSIANE FERNANDES MENDES
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
:
ESTADO DE SANTA CATARINA


Certifico que o (a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO A PARTE EMBARGANTE.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR
VOTANTE (S)
:
Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Diretor de Secretaria


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