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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo Legal em Agravo de Instrumento: AI 503XXXX-19.2015.4.04.0000 503XXXX-19.2015.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

9 de Setembro de 2015

Relator

MARCELO MALUCELLI
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Ementa

AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA. ARTIGO 557, "CAPUT" DO CPC. JUNTADA DO PROCESSO ADMINSITRATIVO.

A CDA goza de presunção de certeza e liquidez (art. , caput, do CPC), sendo ônus do executado trazer as provas necessárias a elidir tal presunção, o que inclui a juntada do processo administrativo que lhe deu origem. Ademais, a LEF, no seu art. , § 5º, exige apenas a indicação do número do processo, o que afasta a pretensão de que União seja compelida a apresentá-lo. Ausentes elementos a alterar a convicção firmada quando da análise do pedido inicial, deve ser mantida a decisão denegatória de seguimento a recurso. Agravo legal desprovido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911567952/agravo-legal-em-agravo-de-instrumento-ai-50307051920154040000-5030705-1920154040000