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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Embargos de declaração em Recurso Especial em Apelação Cível: ED XXXXX-06.2013.4.04.7204 SC XXXXX-06.2013.4.04.7204

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

Relator

CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Decisão

Trata-se de embargos de declaração em que se objetiva sanar contradição e conferir efeitos infringentes à decisão monocrática. DECIDO. Prosperam os embargos. Com efeito. Há controvérsia quanto à possibilidade de redirecionamento em desfavor da recorrente de execução fiscal de dívida de FGTS com base em norma de natureza tributária (no caso o art. 133 do CTN), tendo em vista o disposto na redação literal da Súmula 353/STJ: "As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS." O recurso merece prosseguir, tendo em conta o devido prequestionamento da matéria, relativa aos dispositivos supostamente contrariados. Além disso, encontram-se preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. Assim, pelo exame dos autos e dadas às peculiaridades do feito, tenho que deve ser admitido o recurso especial, interposto no evento 12. Por esses motivos, dou provimento aos embargos de declaração, conferindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, nos termos supra fundamentados. Intimem-se.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911580471/embargos-de-declaracao-em-recurso-especial-em-apelacao-civel-ed-50006740620134047204-sc-5000674-0620134047204