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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Especial em Apelação Cível: AC XXXXX-75.2014.4.04.7208 SC XXXXX-75.2014.4.04.7208

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

Relator

LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
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Decisão

Trata-se de recurso especial interposto com apoio no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Órgão Colegiado desta Corte. O recurso merece prosseguir, tendo em conta o devido prequestionamento da matéria relativa aos dispositivos supostamente contrariados. Além disso, encontram-se preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. Ante o exposto, admito o recurso especial. Intimem-se.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911598574/recurso-especial-em-apelacao-civel-ac-50131477520144047208-sc-5013147-7520144047208