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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
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Inteiro Teor


APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-98.2015.4.04.7100/RS
RELATOR
:
MARGA INGE BARTH TESSLER
REL. ACÓRDÃO
:
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
APELANTE
:
BOESSIO TRANSPORTES LTDA - EPP (Sociedade)
ADVOGADO
:
VALCIRIA LOURDES MARSON
:
FELIPE MARSON SCHUCH SANTOS
APELADO
:
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. ANTT. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ELIDIDA. DECADÊNCIA.
- O auto de infração constitui ato administrativo dotado de imperatividade, presunção relativa de legitimidade e de legalidade, com a admissão de prova em contrário. Apenas por prova inequívoca de inexistência dos fatos descritos no auto de infração, atipicidade da conduta ou vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade) poderá ser desconstituída a autuação.
- Hipótese em que as alegações trazidas pelo autor lograram afastar a presunção de legitimidade e de legalidade do ato administrativo.
- Incorreção no enquadramento da conduta, pois o art. 278 do Código de Trânsito Brasileiro prevê infração mais específica que aquela disposta no art. 39, VII da Resolução nº 3.056/2009. Sendo assim, aplicável o CTB à espécie.
- De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração (Súmula nº 312).
- Decorridos mais de 30 dias entre a data da infração e a expedição de notificação pela autoridade administrativa, há que se reconhecer a decadência do direito de constituir o crédito decorrente da referida autuação.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de novembro de 2015.

Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Relator para Acórdão

Documento eletrônico assinado por Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Relator para Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7995738v2 e, se solicitado, do código CRC F2416AEC.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Ricardo Teixeira do Valle Pereira
Data e Hora: 23/11/2015 18:11

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-98.2015.4.04.7100/RS
RELATOR
:
MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE
:
BOESSIO TRANSPORTES LTDA - EPP (Sociedade)
ADVOGADO
:
VALCIRIA LOURDES MARSON
:
FELIPE MARSON SCHUCH SANTOS
APELADO
:
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

RELATÓRIO

Trata-se de ação em que a parte autora visa, precipuamente, a declaração de nulidade do Auto de Infração RNTRC 2620478, fundado no art. 34, VII da Resolução 3056/2009 da ANTT (evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização), lavrado por essa Agência Nacional de Transportes Terrestres. Como fundamentos da tese de defesa da empresa autora, para a invalidação do auto de infração, constam, na exordial, em síntese, que: a) o caminhão com o qual teria sido praticada a infração não estaria no local e horário indicado no auto de infração, sendo que esse, portanto, não corresponderia à realidade fática; b) a notificação feita à empresa autuada não traria detalhes do ocorrido e do veículo autuado; c) teria havido descumprimento do prazo para expedição e envio da notificação da autuação (de 30 dias), conforme previsão expressa no Código de Trânsito Brasileiro (art. 281) e Resolução 404/12 do CONTRAN (art. 3º); e d) que a notificação enviada para a parte autora não possuiria dados mínimos que seriam exigidos pelo art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro.
Processado o feito, sobreveio sentença que possui o seguinte dispositivo:
"III - DISPOSITIVO
Ante o exposto , mantenho a concessão da tutela antecipada e, no mérito, julgo improcedente a ação.
Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro, com base no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, em R$ 1.000,00 (mil reais, atualizáveis monetariamente até o efetivo pagamento pelo IPCA-E/IBGE a contar desta data, com incidência de juros de 6% (seis por cento) ao ano a contar do trânsito em julgado.
Havendo recurso (s) voluntário (s) tempestivo (s) e devidamente preparado (s) (salvo AJG ou isenção), tenha (m)-se por recebido (s) no efeito devolutivo.
Intime (m)-se a (s) parte (s) contrária (s) para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Publique-se. Intimem-se.
Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos."
Apela a parte autora.
Em suas razões de apelação, em apertada síntese, discorre sobre a fragilidade do ato administrativo, apontando inicialmente que, de acordo com análise de relatórios obtidos de aparelho rastreador inserido no caminhão de sua propriedade, o veículo autuado não estaria na data, local e hora da infração onde teria ocorrido a infração, estando na rodovia BR-376, próximo ao Posto Cupim 1. Ainda nesse sentido, aponta que seu veículo somente teria chegado no local da infração uma hora depois do horário indicado na autuação, alegando, também, que essas incompatibilidades fulminariam diretamente a intenção da apelada em lhe aplicar multa, visto que as informações contidas no Auto de Infração não traduziriam a realidade fática devidamente comprovada. Argumenta, além disso, que o documento referente à notificação feita à autora sequer traria detalhes do ocorrido e tampouco do veículo apontado no documento, sendo precário. Discorre, ademais, sobre a irregularidade do lançamento do auto de infração, apontando descumprimento do art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, lembrando, também, da Súmula 312 do STJ, além do art. 3º da Resolução 404/12 do CONTRAN. Além disso, alega que o agente autuador somente teria mencionado no auto de infração a placa e o Renavam do veículo, faltando mencionar marca, espécie e demais dados do veículo. Cita decisão deste Regional que daria guarida a alegações suas. Por fim, pede que seja provido o recurso com a reforma da sentença de improcedência.
Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.
É o breve relatório.

VOTO

Eis os fundamentos da decisão recorrida:
"II - FUNDAMENTAÇÃO
Mérito
Postula a parte autora ver declarada a nulidade do ato administrativo decorrente do auto de infração nº 2620478.
Considerando que na presente ação a parte autora pretende a anulação de ato administrativo federal, cabe a ela provar o fato constitutivo de seu direito, nos moldes do art. 333, inciso I, do CPC, haja vista que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade.
Diante do fato de que a presunção de legitimidade somente pode ser afastada mediante a produção de prova em contrário, e que, no caso em apreço, a parte autora não se desincumbiu desse ônus, entendo que o auto de infração supramencionado não contém qualquer irregularidade ou ilegalidade capaz de anulá-lo.
Ao analisar o pedido de antecipação de tutela (evento 15), foi proferida a seguinte decisão:
"Para a concessão de antecipação de tutela, exige o art. 273 do CPC a presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou o manifesto propósito protelatório do réu, bem como a verossimilhança da alegação, a ser fundamentada em prova inequívoca.
Evidentemente, tal expressão não pode ser compreendida como uma demonstração definitiva dos fatos - somente atingível após uma cognição exauriente -, mas sim como uma prova robusta, suficiente para evidenciar a matéria fática posta em causa e provocar a formação de um juízo de probabilidade da pretensão esboçada na inicial.
A partir de uma análise sumária dos autos, própria das decisões antecipatórias de tutela, não verifico a verossimilhança do direito invocado.
Conforme informações da ANTT e de acordo com o processo administrativo anexo aos autos, houve registro da infração do Autor através de fotografia, suplantando as alegações quanto às supostas inconsistências de local e hora da infração.
Igualmente, não subsistem as alegações do Autor quanto às notificações procedidas pela ANTT, porquanto houve regular notificação da empresa acerca da infração praticada, conforme comprovam os ARs com aviso de recebimento devidamente assinados (evento 13, procadm3, págs. 5 e 8).
Ademais, o Autor não logrou comprovar a existência de qualquer ilegalidade ou irregularidade capaz de macular o procedimento administrativo relativo ao Auto de Infração em tela, o qual segue orientação das resoluções administrativas da ANTT e não do Código de Trânsito Brasileiro, conforme bem destacou a ré.
Acerca do tema em discussão, relevante o seguinte acórdão:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTT. MULTA ADMINISTRATIVA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CADIN. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS.
1. A Lei nº 10.233/2001 atribui à Agência Nacional de Transportes Terrestres a competência para fiscalização e imposição de penalidades.
2. De acordo com a Resolução ANTT nº 3056/2009, arts. 33 e 34, a infração "evadir, obstruir ou de qualquer forma dificultar a fiscalização" sujeita o autor às penalidades de multa, cancelamento da RNTRC e impedimento de obtenção de registro pelo prazo de dois anos.
3. Caso em que a não entrega da notificação diretamente ao condutor foi decorrente da própria conduta de evasão do local da infração e que, a despeito de tal fato, o exercício do contraditório e da ampla defesa foi oportunizado ao autuado, através de notificação via postal.
4. Consoante o entendimento consolidado pelo STJ, a simples discussão judicial do débito, sem garantia idônea ou suspensão da exigibilidade do crédito, não impede a inclusão do nome do devedor no CADIN. Para tanto, é indispensável que (a) a ação tenha por objetivo discutir a natureza da obrigação ou seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao juízo, e (b) esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro.
5. Decisão agravada mantida. (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5028046-08.2013.404.0000/PR, 4ª Turma, RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)
De qualquer sorte, dada a presunção de legitimidade dos atos administrativos, não há prova inequívoca nos autos de qualquer irregularidade na autuação, tampouco quanto ao desencadeamento do processo administrativo, razão pela qual o indeferimento do pleito antecipatório é medida que se impõe.
Nesse sentido, cito:
ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO AFASTADA. O ato administrativo goza de presunção de legitimidade. Assim, faz-se necessária a existência de prova robusta visando afastar as conclusões firmadas no ato administrativo impugnado, o que não ocorreu no caso concreto. Sentença de improcedência mantida. (TRF4, AC 5007943-08.2013.404.7104, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Salise Monteiro Sanchotene, juntado aos autos em 12/12/2014)"
Não vislumbro razões para alterar a decisão anterior, adotando os fundamentos supra aduzidos como razão de decidir para esta sentença. Corroborando esse entendimento, colaciono trecho da fundamentação de recente decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao analisar caso análogo a este, proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 50158117220144040000:
"Ainda, no tocante à alegação de que a multa estaria em desacordo com a previsão estabelecida pelo Código de Trânsito, cumpre destacar que os dispositivos mencionados - art. 258 e 209, do CTB - não se mostram aplicáveis ao caso, já que as autuações da ANTT não são regidas pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Quanto à questão, insta salientar que as infrações e penalidades impugnadas decorrem do descumprimento de norma regulamentar (decretos e resoluções), por parte da demandante, na condição de concessionária/permissionária de serviço público. Isto porque, quando da operação de serviços de transporte, quer sejam os regulares, quer sejam de fretamento, a empresa demandante aderiu às normas legais e regulamentares editadas pelo Poder Concedente, as quais traçam condutas a serem observadas por prestadores de serviços públicos, sob pena de aplicação de penalidades, tudo visando a garantir o cumprimento dos padrões de eficiência, segurança, conforto, regularidade, pontualidade e modicidade, ou seja, objetivando garantir o interesse público.
A esse propósito, que, com o advento da Constituição Federal de 1988, notadamente em seu art. 21, à União restou reservada a competência para atuar na condição de Poder Concedente dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, atribuição exercida, inicialmente, por meio do Ministério dos Transportes (DNER e STT - Lei nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995) tendo, a partir do advento da Lei nº. 10.233, de 05 de junho de 2001, tal atribuição sido repassada à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, de maneira que, de então, compete a esta Agência Reguladora REGULAR E FISCALIZAR TAIS ATIVIDADES.
Sendo inquestionável que a exploração de transporte interestadual de cargas ou passageiros é efetivada por meio de autorização ou permissão outorgada pelo poder estatal, através de licitação, com fulcro no art. 21, XII, 'e', da CF, tem-se que a regulamentação dos serviços concedidos compete inegavelmente ao Poder Público, por determinação constitucional (art. 175, §único) e legal (Lei nº 8.987/1985, art. 29, I, e Lei nº 10.233, de 2001).
Nessa senda, vale lembrar a redação do citado artigo 175 da Constituição Federal, que assim dispõe:
Art. 175. Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II - os direitos dos usuários;
III - política tarifária;
IV - a obrigação de manter serviço adequado.
Dessa forma, consoante o disposto na Constituição de 1988, cabe à entidade concedente editar a lei regulamentar de suas concessões, o que não impede sobrevenha norma federal com preceitos gerais para todas as concessões ( CF, artigo 22, XXVII), o que ocorreu com a Lei nº 8.987, de 13/02/1995, que estabeleceu as normas gerais sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos. Essa lei procurou sistematizar a matéria, cuidando dos vários aspectos básicos do instituto em capítulos próprios, estabelecendo as definições, conceituando o serviço adequado, explicitando os direitos e as obrigações dos usuários, fixando as regras da política tarifária, da licitação e do contrato, relacionando os encargos do Poder Concedente e do concessionário, arrolando os casos de intervenção no serviço e de extinção da concessão.
Então, a supramencionada lei dispõe de maneira ampla e geral, com preceitos aplicáveis a todas as concessões e permissões, não tratando especificamente sobre um determinado tipo de serviço público.
Não seria razoável que uma lei, aplicável aos mais diferentes ramos de atividades (serviço público lato sensu), tratasse de maneira específica sobre a miríade de formas de sanções.
Desarrazoado exigir-se que o legislador, por intermédio de uma lei geral sobre concessão e permissão de serviço público, relacione, especificamente, todas as formas de sanções.
Ora, as sanções aplicáveis ao setor de transportes terrestres são, certamente, diferentes das existentes no transporte aéreo, coleta de lixo, energia, gás encanado, telecomunicações, radiodifusão sonora e de som e imagens.
Em face do caráter de generalidade da citada norma, o legislador entendeu pertinente dispor apenas que, no caso de infração, aplicáveis seriam as penalidades regulamentares. No tocante a matéria, dispõe o artigo 29 da Lei 8.987/1995, in verbis:
DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE
Art. 29. Incumbe ao poder concedente:
I (...);
II - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
Ve-se que o próprio legislador entendeu por bem delegar as especificações das penalidades às normas regulamentares.
Necessário se faz enfatizar que a retromencionada lei apenas delegou à norma regulamentar a especificação das penalidades, trazendo em seu bojo a previsão de aplicação de PENALIDADES/SANÇÕES por parte do Poder Concedente no caso de descumprimento de norma regulamentar e/ou contratual do concessionário e permissionário.
Por seu turno, a Lei nº 10.233, de 2001, cometeu à ANTT a atribuição de elaborar e editar normas e regulamentos relativos à prestação do serviço de transporte, bem com a aplicação de penalidades aos seus infratores, consoante asseveram os art. 24, inciso IV, e 78-A, in verbis:
Art. 24. Cabe à ANTT, em sua esfera de atuação, como atribuições gerais:
(...)
IV - elaborar e editar normas e regulamentos relativos à exploração de vias e terminais, garantindo isonomia no seu acesso e uso, bem como à prestação de serviços de transporte, mantendo os itinerários outorgados e fomentando a competição;
Artigo 78-A. A infração a esta Lei e o descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização sujeitará às seguintes sanções, aplicáveis pela ANTT e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal:
I - advertência;
II - multa;
III - suspensão;
IV - cassação;
V - declaração de inidoneidade.
Como se infere dos dispositivos da Lei nº 10.233, de 2001 é a própria lei que estabelece a disciplina básica sobre o setor de transportes terrestres, cabendo à ANTT, em consequência, editar as normas que possibilitem a execução das normas legais e aplicar penalidades.
A ANTT, exercitando o seu poder normativo, baseado nos arts. 24, inciso IV, e 78-A da Lei nº 10.233, de 2001, e atendendo a todas as demais regras contidas no diploma legal referido, em especial a prevista no parágrafo único do art. 78-F, editou a Resolução ANTT nº 3056/2009, estabelecendo amiúde os fatos que acarretariam infrações à legislação de transporte rodoviário em atendimento ao mencionado art. 78-A da Lei nº 10.233/2001.
Quanto à possibilidade de autuação por descumprimento das normas estabelecidas pela ANTT, cita-se da jurisprudência do TRF4:
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANTT. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. FISCALIZAÇÃO. AUTUAÇÃO. LEI Nº 10.233/2001. DECRETO N. 2.521/98. RESOLUÇÃO Nº 233/03. INFRAÇÃO. MULTA. 1. No caso em apreço, a autuação ocorreu por infringência ao disposto no art. 1º, III, 'd', da Resolução nº 233/2003, que regulamenta a imposição de penalidades por parte da ANTT, no que tange ao transporte rodoviário interestadual de passageiros. 2. Perfeitamente plausível a multa imposta, não havendo qualquer lesão ao princípio da razoabilidade, tendo em vista que as normas editadas pela ANTT, no cumprimento de suas atribuições legais, são compatíveis com a política nacional de transportes. Também não há ofensa ao princípio constitucional da liberdade do exercício da profissão, tal como previsto no art. 5º, XIII, já que a norma constitucional remete à legislação infraconstitucional competência para delimitar a matéria. 3. A autoridade fulcra sua ação censória no Resolução nº 233/2003 que, por sua vez, enquadra-se nos limites da Lei nº 10.233/2001, Diploma que recepcionou o aludido Decreto nº 2.521/98, que dispõe sobre exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. 4. A referida Resolução está perfeitamente mantida dentro dos limites preconizados pela Lei nº 10.233/2001, que recepcionou o aludido Decreto nº 2.521/98. Não demonstrada a ilegalidade ou a inconstitucionalidade, inexiste razão para se impedir que os órgãos vinculados à União Federal se abstenham de aplicar as normas do decreto impugnado.' (TRF da 4ª Região, 3ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL nº 2007.70.05.001875-6/PR, Relatora Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria, publicado no D.E de 19/02/2009).
Na hipótese em comento, ao evadir-se da fiscalização, a demandante descumpriu o disposto no art. 37, VII, da ANTT nº 3056/2009 (em anexo), que estabelece:
VII - evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização:
multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cancelamento do RNTRC e impedimento de obter registro pelo prazo de dois anos.
Da mesma forma, a alegação de cerceamento de defesa claramente não procede. Consoante se verifica pela análise do processo administrativo, o demandante foi notificado por via postal em 24/01/2014 (fls. 08-09 do PA), no mesmo endereço informado na inicial do presente feito - constando, da notificação, o prazo de 30 dias para a apresentação de defesa.
Em razão do decurso in albis do prazo para apresentação de defesa, foi expedida a notificação de multa (fls. 11-12 do PA), contra a qual o autor agora se insurge.
Destarte, não se verifica, na hipótese, a verossimilhança das alegações da autora, uma vez que a multa estabelecida encontra expressa previsão nas normas regulamentares da ANTT.
De outra parte, como claramente demonstrado, foi oportunizada à demandante o direito de defesa na esfera administrativa - tendo a autora optado por não exercê-lo.
Frize-se que o ato administrativo que imputou à parte autora a prática de infração à legislação de trânsito goza de presunção de legitimidade, que somente poderia ser afastada diante de prova inconteste.
Portanto, entendo que não há elementos nos autos capazes de afastar a presunção de legitimidade e veracidade do auto de infração lavrado contra o autor.
Por esses motivos, forte no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento."
Desta feita, diante da fundamentação acima, a improcedência da demanda é medida que se impõe.
(...)"
Tendo em vista a causa de pedir e os pedidos que constam na petição inicial, que delimitam a lide, e diante da prova carreada aos autos - especialmente observando-se a cópia do processo administrativo juntada no evento 13, PROCADM3, dos autos eletrônicos originários -, percebe-se que as alegações da empresa apelante não possuem correspondência com a realidade fática, sendo irretocáveis as razões de decidir da sentença. Deve ser essa decisão mantida, portanto, inclusive por seus próprios fundamentos, adotando-se esses como parte integrante da presente ratio decidendi. Rejeitam-se as alegações do recorrente trazidas em seu apelo por conseguinte .
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação.
É o voto.

Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia
Relator

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APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-98.2015.4.04.7100/RS
RELATOR
:
MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE
:
BOESSIO TRANSPORTES LTDA - EPP (Sociedade)
ADVOGADO
:
VALCIRIA LOURDES MARSON
:
FELIPE MARSON SCHUCH SANTOS
APELADO
:
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

VOTO DIVERGENTE

Peço vênia para divergir.
Em precedentes mais recentes a Turma tem entendido que quando se trata de balança de pesagem automatizada, para mero controle de peso, sem exercício pela ANTT de seu poder de polícia específico, a infração é aquela prevista no art. 278 do CTN, e, com base nessa compreensão, tem anulado os autos de infrações:
PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. ANTT. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ELIDIDA. DECADÊNCIA.
- O auto de infração constitui ato administrativo dotado de imperatividade, presunção relativa de legitimidade e de legalidade, com a admissão de prova em contrário. Apenas por prova inequívoca de inexistência dos fatos descritos no auto de infração, atipicidade da conduta ou vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade) poderá ser desconstituída a autuação.
- Hipótese em que as alegações trazidas pelo autor lograram afastar a presunção de legitimidade e de legalidade do ato administrativo.
- Incorreção no enquadramento da conduta, pois o art. 278 do Código de Trânsito Brasileiro prevê infração mais específica que aquela disposta no art. 39, VII da Resolução nº 3.056/2009. Sendo assim, aplicável o CTB à espécie.
- De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração (Súmula nº 312).
- Decorridos mais de 30 dias entre a data da infração e a expedição de notificação pela autoridade administrativa, há que se reconhecer a decadência do direito de constituir o crédito decorrente da referida autuação.
(TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5092361-51.2014.404.7100, 3ª TURMA, Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/10/2015)
Portanto, deve ser reformada a sentença, de modo que seja reconhecida a nulidade da Autuação RNTRC 2620478, uma vez que a autoridade administrativa deixou de observar o prazo de 30 dias para a emissão da notificação correspondente e constituição o definitiva do respectivo crédito.
Diante da reforma do decisum, invertem-se os ônus sucumbenciais, devendo a parte ré arcar com os honorários advocatícios da parte autora, mantidos em 10% sobre o valor da causa.
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação na forma da fundamentação supra.

Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Documento eletrônico assinado por Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7995696v3 e, se solicitado, do código CRC BB8C3FB9.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 18/11/2015
APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-98.2015.4.04.7100/RS
ORIGEM: RS XXXXX20154047100

RELATOR
:
Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
PRESIDENTE
:
FERNANDO QUADROS DA SILVA
PROCURADOR
:
Dr. Flavio Augusto de Andrade Strapason
APELANTE
:
BOESSIO TRANSPORTES LTDA - EPP (Sociedade)
ADVOGADO
:
VALCIRIA LOURDES MARSON
:
FELIPE MARSON SCHUCH SANTOS
APELADO
:
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/11/2015, na seqüência 386, disponibilizada no DE de 06/11/2015, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
VOTANTE (S)
:
Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
:
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
AUSENTE (S)
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

José Oli Ferraz Oliveira
Secretário de Turma


Documento eletrônico assinado por José Oli Ferraz Oliveira, Secretário de Turma, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7986063v1 e, se solicitado, do código CRC AFD19693.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): José Oli Ferraz Oliveira
Data e Hora: 18/11/2015 16:47

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