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2 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
2 de Dezembro de 2015
Relator
FERNANDO QUADROS DA SILVA
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Inteiro Teor


APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5049633-97.2011.4.04.7100/RS
RELATOR
:
FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE
:
CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO GRANDE DO SUL - CAU/RS
APELADO
:
VIVENDAS URBANISMO LTDA
:
JOSE CARLOS SILVEIRA
ADVOGADO
:
JANETE DAMBROS GOMES

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO - CAU. ENGENHEIRO CIVIL. COMPETÊNCIA. SERVIÇOS DE URBANISMO. ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO. FORMAÇÃO ANTERIOR.
- Consoante os termos da Lei 5.194/66, constata-se que, apesar de dar suporte à regulação do exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, o referido diploma legal não teve o condão de revogar integralmente o Decreto 23.569/33, uma vez que não elencou as atribuições e competências dos referidos profissionais. A oportuna regulamentação das competências de cada profissão somente veio a ocorrer através da Resolução 218/73 do CONFEA.
- No ato da formatura do autor, em dezembro de 1972, ainda encontrava-se em vigor o Decreto 23.569/33, quanto às competências do Engenheiro Civil, abrangendo as atribuições de projeto, direção e fiscalização de serviços de urbanismo (art. 28, alínea I).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 02 de dezembro de 2015.

Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7969265v3 e, se solicitado, do código CRC 67A01E7C.
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Data e Hora: 02/12/2015 23:55:56

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5049633-97.2011.4.04.7100/RS
RELATOR
:
FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE
:
CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO GRANDE DO SUL - CAU/RS
APELADO
:
VIVENDAS URBANISMO LTDA
:
JOSE CARLOS SILVEIRA
ADVOGADO
:
JANETE DAMBROS GOMES

RELATÓRIO

Cuida-se de ação ordinária ajuizada por JOSÉ CARLOS SILVEIRA, engenheiro civil, e VIVENDAS URBANISMO LTDA, contra o CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CAU-RS, através da qual postulam a declaração de nulidade da Notificação nº 152874, o reconhecimento do direito do primeiro autor, Engenheiro Civil, de exercer as atividades de projeto, direção e fiscalização de serviços de urbanismo, previstos na alínea 'I' do artigo 28 do Decreto 23.569/33.

Instruído o feito, sobreveio sentença acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva do CAU/RS, quanto à Notificação nº 152874, e no mérito, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para reconhecer o direito do autor, Engenheiro Civil José Carlos Silveira, ao exercício das atividades de projeto, direção e fiscalização de serviços de urbanismo, conforme previsão contida na alínea 'I' do artigo 28 do Decreto 23.569/33, devendo o CAU/RS abster-se de impor sanções restritivas para tal fim, bem como, ter seu registro junto ao CREA/RS, como responsável técnico da empresa Vivendas Urbanismo Ltda., em relação às referidas atividades. Diante da sucumbência mínima do autor, o CAU/RS foi condenado ao ressarcimento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios devidos aos procuradores da parte autora, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos pelo IPCA-E, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.

Não se conformando, apela o CAU/RS, alegando, em síntese, que, consoante os termos da Lei nº 12.378/10 e Resolução nº 51 do CAU/BR, somente podem exercer as atividades de urbanismo os profissionais diplomados em arquitetura e urbanismo inscritos no respectivo conselho (CAU/RS). Acrescenta, outrossim, que somente as empresas que tenham profissionais responsáveis técnicos com formação em arquitetura e urbanismo é que poderão atuar nas áreas privativas de arquitetura e urbanismo. Dessa forma, entende que, para que o requerido exerça atividades de urbanismo, se faz necessária a sua inscrição junto ao CAU/RS, único órgão técnica e juridicamente competente para solução de questões envolvendo urbanismo. Salienta, todavia, que é manifestamente ilegal registrar o engenheiro José Carlos, ora apelado, pois não preenche os requisitos previstos em lei para tanto, uma vez que é engenheiro civil. Diz que não lhe cabe disciplinar profissionais registrados em outro Conselho. Alega que permitir que o engenheiro pratique atividade privativa de arquiteto é afrontar diretamente o art. 7º da Lei nº 12.378/10. Requer a reforma do julgado.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

VOTO

Compulsando os autos, em que pese os argumentos expendidos pela parte autora, tenho que a r. sentença apreciou com precisão a lide, merecendo ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir (evento 88), in verbis:

"(...)
MÉRITO

Do direito do autor ao exercício das atividades relacionadas ao Urbanismo e sua inscrição como responsável técnico da empresa Vivendas Urbanismo Ltda.

Conforme descrito na inicial, busca-se através da presente demanda a declaração do direito do autor, Engenheiro Civil, de exercer as atividades de projeto, direção e fiscalização de serviços de urbanismo, previstos na alínea 'I' do artigo 28 do Decreto 23.569/33, bem como, do direito de registro da empresa autora no CAU/RS, tendo como responsável técnico o autor pessoa física.

Sustenta o autor ser engenheiro civil, formado em 1972, o que lhe asseguraria o direito de exercer as atividades relacionadas a projeto, direção e fiscalização de serviços de urbanismo, uma vez que elencadas na competência do engenheiro civil, conforme alínea 'I' do artigo 28 do Decreto 23.569/33, o qual se encontrava em vigência quando de sua formatura, conforme transcrição que segue:

'Art. 28. São da competência do engenheiro civil :
a) trabalhos topográficos e geodésicos;
b) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção de edifícios, com tôdas as suas obras complementares;
c) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção das estradas de rodagem e de ferro :
d) o estudo, projeto, direção, fiscalização o construção das obras de captação e abastecimento de água;
e) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção de obras de drenagem e irrigação;
f) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção das obras destinadas ao aproveitamento de energia e dos trabalhos relativos às máquinas e fábricas;
g) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção das obras relativas a portos, rios e canais e dos concernentes aos aéroportos;
h) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção das obras peculiares ao saneamento urbano e rural;
i) projeto, direção e fiscalização dos serviços de urbanismo;
j) a engenharia legal, nos assuntos correlacionados com a especificação das alíneas a a i;
l) perícias e arbitramentos referentes à matéria das alíneas anteriores.'

Em sede de contestação, o CAU/RS defendeu que o referido diploma legal não se encontra mais em vigor, na medida em que teria sido revogado pela Lei 5.194/66, bem como que a resolução 218/73 do CONFEA teria elencado as atividades de Engenheiro Civil, sem a manutenção das atividades de 'projeto, direção e fiscalização dos serviços de urbanismo', as quais seriam privativas de Arquitetos e Urbanistas. Por fim, destacou a edição da Lei nº 12.378/2010, que novamente estabeleceu as atividades profissionais de Arquitetos e Urbanistas, revogando as disposições da Lei 5.194/66.

Em que pesem as alegações do CAU/RS, as pretensões do autor merecem prosperar. Em análise à Lei 5.194/66, constata-se que, apesar de dar suporte à regulação do exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, o referido diploma legal não teve o condão de revogar integralmente o Decreto 23.569/33, uma vez que não elencou as atribuições e competências dos referidos profissionais. A oportuna regulamentação das competências de cada profissão somente veio a ocorrer através da Resolução 218/73 do CONFEA.

Portanto, no ato da formatura do autor, em dezembro de 1972, ainda encontrava-se em vigor o Decreto 23.569/33, quanto às competências do Engenheiro Civil, abrangendo as atribuições de projeto, direção e fiscalização de serviços de urbanismo (art. 28, alínea I). Nessa esteira, é do entendimento desse Juízo que o autor, ao colar grau no curso de Engenharia Civil, adquiriu o direito de atuar na área de urbanismo, nos termos da legislação então vigente, não podendo legislação posterior afastar-lhe do exercício de tais atribuições.

Nesse diapasão, corolário lógico é a possibilidade de habilitação do autor, Sr. José Carlos Silveira, junto ao CREA/RS, como responsável técnico da empresa Vivendas Urbanismo Ltda., no tocante às atividades de projeto, direção e fiscalização de serviços de urbanismo.

Mantenho a decisão antecipatória de tutela para fins de viabilização do exercício das referidas atividades pelo autor, inclusive como responsável técnico pela empresa Vivendas Urbanismo Ltda, devendo o CAU/RS abster-se de impor sanções restritivas para tal fim.(...)"

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e à remessa oficial.

Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7969264v2 e, se solicitado, do código CRC B5B0A50A.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 02/12/2015
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5049633-97.2011.4.04.7100/RS
ORIGEM: RS 50496339720114047100

RELATOR
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PRESIDENTE
:
Marga Inge Barth Tessler
PROCURADOR
:
Dr. Juarez Mercante
APELANTE
:
CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO GRANDE DO SUL - CAU/RS
APELADO
:
VIVENDAS URBANISMO LTDA
:
JOSE CARLOS SILVEIRA
ADVOGADO
:
JANETE DAMBROS GOMES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/12/2015, na seqüência 166, disponibilizada no DE de 18/11/2015, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
VOTANTE (S)
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
:
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

José Oli Ferraz Oliveira
Secretário de Turma


Documento eletrônico assinado por José Oli Ferraz Oliveira, Secretário de Turma, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8020318v1 e, se solicitado, do código CRC 3698A934.
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Signatário (a): José Oli Ferraz Oliveira
Data e Hora: 02/12/2015 16:10

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