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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
3 de Dezembro de 2015
Relator
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Inteiro Teor


APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002662-31.2014.4.04.7106/RS
RELATOR
:
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
APELANTE
:
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CRMV/RS
APELADO
:
MILTON JOSE DORNELLES VIEIRA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. CONSELHO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO DA ANUIDADE POR RESOLUÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
As anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional são contribuições de interesse das categorias profissionais, cuja instituição é de competência exclusiva da União, nos termos do artigo 149 da Constituição Federal, observado o princípio da legalidade. Assim, o cálculo da anuidade deve levar em conta a quantidade de MVR's de acordo com as diretrizes da Lei nº 6.994/82, convertendo-se a quantidade de MVR's em UFIR's, atualizando-se, após, pelo IPCA-e desde dezembro de 2000 (data da extinção da UFIR) até a data do efetivo pagamento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de dezembro de 2015.

Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Relatora

Documento eletrônico assinado por Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7954355v6 e, se solicitado, do código CRC 350EE96A.
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Signatário (a): Maria de Fátima Freitas Labarrère
Data e Hora: 04/12/2015 12:16

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002662-31.2014.4.04.7106/RS
RELATOR
:
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
APELANTE
:
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CRMV/RS
APELADO
:
MILTON JOSE DORNELLES VIEIRA

RELATÓRIO

O processo foi assim relatado na origem:

Trata-se de execução fiscal entre as partes supra, ajuizada para haver débito referente às anuidades relativas aos exercícios de 2001 e 2002.

Sobreveio sentença com o seguinte dispositivo:

Ante o exposto, DECLARO inexigíveis as anuidades de 2001 e 2002, em decorrência da inconstitucionalidade das normas que atribuem ao Conselho Federal o poder de fixar as anuidades sem qualquer limitação, em violação ao princípio da legalidade tributária e, por consequência, diante desse fundamento, JULGO EXTINTA a execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários advocatícios, por não ter sido alegado o fundamento da extinção (artigo 22, do Código de Processo Civil).

Custas pelo exequente.
O apelante alega, em suma, a exigibilidade das anuidades relativas aos exercícios de 2001 e 2002. Nesse sentido, refere que as leis 5.517/68 e 11.000/04 permitem aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a fixação, cobrança e execução das respectivas contribuições anuais.
Com contrarrazões, os autos vieram a esta Corte.
Atribuiu-se à causa o valor de: R$ 554,95.
É o relatório.

VOTO

A sentença da lavra do eminente Juiz Federal Lademiro Dors Filho deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir:

Da inconstitucionalidade das anuidades de 2001 e 2002.

Tais anuidades cobradas são ilegais, e por isso, resta inexigível o título executivo.

É pacífico o entendimento de que as anuidades exigidas pelos conselhos profissionais, à exceção da OAB (STJ - REsp nº 963.115), ostentam natureza jurídica tributária da espécie contribuição social, e, como tal, a sua instituição ou mesmo majoração depende de lei em sentido formal em observância ao princípio da legalidade estrita, previsto no artigo 150, inciso I, da CF/1988.

Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 58, §§ 1º a , da Lei nº 9.649/1998, proclamada pelo Colendo STF na ADI nº 1.717/DF, voltou a vigorar a Lei nº 6.994/1982 (então revogada por aquele dispositivo legal, particularmente o parágrafo 4º) que no seu artigo , § 1º, determinou que, na fixação das anuidades, fossem respeitados os limites máximos de 2 MVR (Maior Valor de Referência) para a pessoa física e de 2 a 10 MVR para a pessoa jurídica (escalonado segundo o capital social), devendo, por conseguinte, ser estes os valores considerados para a fixação das anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional.

Assim sendo, os conselhos de Fiscalização não podem substituir o legislador ordinário e estabelecer critérios de fixação do valor das anuidades por meio de resolução, diversamente daqueles já previstos em lei. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. MULTA. CONSELHO PROFISSIONAL. 1. Impõe-se a declaração de inexigibilidade da dívida relativa às anuidades de 2010 a 2011, uma vez que é vedado aos Conselhos Profissionais fixar o valor de suas anuidades por meio de decreto ou resolução, sob pena de afronta ao princípio da legalidade inserido no artigo , inciso II, da Constituição Federal de 1988. Precedentes deste Regional. 2. A multa de eleição somente pode ser aplicada ao profissional que, preenchendo os requisitos para votar em pleito eleitoral da autarquia, deixa de fazê-lo por vontade livre. Se o pagamento das anuidades é condição sine qua non para a votação, não pode a multa de eleição ser imposta àquele profissional que está impedido de votar em razão de estar inadimplente. Precedente desta Turma. (TRF4 5028041-15.2015.404.0000, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Jorge Antonio Maurique, juntado aos autos em 21/08/2015) Grifei.

TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. LEI Nº 6.994/82. LIMITE. CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS EXTINÇÃO DA UFIR. LEI Nº 12.514/2011. SENTENÇA RATIFICADA. 1. A anuidade devida aos conselhos Regionais que fiscalizam as categorias profissionais tem natureza de contribuição social e não pode ser fixada por Resolução, mas por lei. 2. A Lei 6.994/82 limitou o valor das anuidades cobradas pelos conselhos de Fiscalização Profissional em duas vezes o Maior Valor de Referência para pessoa física. 3. A fixação do valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais pela Lei n.º 6.994/82 deve, com a extinção da MVR pela Lei n. 8.177/91, levar em consideração a fixação em cruzeiros pela Lei n.º 8.178/91 e, posteriormente, a sua transformação em UFIR's com o advento da Lei n.º 8.383/91. 4. Quanto à correção monetária das anuidades após a extinção da UFIR, esta Corte pacificou o entendimento de que deve ser aplicado o IPCA-E, face à inexistência de fixação de outro índice legal de atualização monetária. Precedentes. 5. A respeito do tema, não é o caso de ofensa ao princípio da legalidade no que toca a Lei 12.514/2011, estando correta a previsão no sentido de os Conselhos poderem contar com margem valorativa para delimitar o valor certo da anuidade, preservada, na hipótese, a segurança de o profissional estar protegido diante da importância máxima tolerada pela lei. (TRF4, AC 5042472-11.2012.404.7000, Segunda Turma, Relatora p/ Acórdão Luciane Amaral Corrêa Münch, juntado aos autos em 25/02/2015) Grifei.

Portanto, o crédito objeto da CDA que instrui a presente execução, é, por tal motivo, inexigível.

3. Ante o exposto, DECLARO inexigíveis as anuidades de 2001 e 2002, em decorrência da inconstitucionalidade das normas que atribuem ao Conselho Federal o poder de fixar as anuidades sem qualquer limitação, em violação ao princípio da legalidade tributária e, por consequência, diante desse fundamento, JULGO EXTINTA a execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários advocatícios, por não ter sido alegado o fundamento da extinção (artigo 22, do Código de Processo Civil).

Custas pelo exequente.

Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Relatora

Documento eletrônico assinado por Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7954353v4 e, se solicitado, do código CRC 14454F93.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 03/12/2015
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002662-31.2014.4.04.7106/RS
ORIGEM: RS 50026623120144047106

RELATOR
:
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
PRESIDENTE
:
JORGE ANTONIO MAURIQUE
PROCURADOR
:
Dra ANDREA FALCÃO DE MORAES
APELANTE
:
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CRMV/RS
APELADO
:
MILTON JOSE DORNELLES VIEIRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/12/2015, na seqüência 192, disponibilizada no DE de 18/11/2015, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
VOTANTE (S)
:
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
:
Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
:
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE

LEANDRO BRATKOWSKI ALVES
Secretário de Turma


Documento eletrônico assinado por LEANDRO BRATKOWSKI ALVES, Secretário de Turma, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8024604v1 e, se solicitado, do código CRC 17ADD1A4.
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Signatário (a): Leandro Bratkowski Alves
Data e Hora: 03/12/2015 16:52

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