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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 5002081-36.2011.4.04.7101 RS 5002081-36.2011.4.04.7101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
9 de Dezembro de 2015
Relator
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. EX-TARIFÁRIO. LEI 3244/57. RESOLUÇÃO CAMEX 78. 1.

Nos termos do artigo da Lei nº 3.244/1957, o benefício postulado pela impetrante, denominado de "Ex-Tarifário" consiste na isenção ou redução de alíquota do imposto de importação sobre bens de capital destinados a reformar ou ampliar o parque industrial brasileiro, em caso de inexistência de produção nacional.
2. O fato da descrição do maquinário objeto da Declaração de Importação nº 11/0027292-7 diferir daquela apontada no "Ex-72", no artigo 1º da Resolução CAMEX nº 78 de 2010, não afasta a possibilidade de obtenção do benefício fiscal, haja vista que os maquinários são bens singulares, sendo desnecessária a imposição de preenchimento de detalhe que não acarreta diferença significativa.
3. Apelação e remessa oficial desprovidas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912052209/apelacao-reexame-necessario-apelreex-50020813620114047101-rs-5002081-3620114047101