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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5052642-85.2015.4.04.0000 5052642-85.2015.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5052642-85.2015.4.04.0000 5052642-85.2015.4.04.0000
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
17 de Dezembro de 2015
Relator
CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida em execução fiscal, nos seguintes termos: Trata-se de pedido formulado pelo executado de liberação de valores que foram bloqueados pelo sistema BACEN-JUD. Em apertada síntese, aduziu que o bloqueio das verbas ocorreu após sua adesão ao PROSUS, que todos os créditos tributários em execução estariam com sua exigibilidade suspensa, que vem acumulando déficit orçamentário ao longo do ano e necessita da imediata liberação dos valores para efetuar o pagamento do 13º salário de seus colaboradores. É o breve relato. Decido. Inicialmente, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é que "se o parcelamento do débito ocorreu após o bloqueio dos valores através do sistema BACEN-JUD, incabível a sua liberação" (AG 5001870-21.2015.404.0000, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Jorge Antonio Maurique, juntado aos autos em 06/03/2015). Todavia, as peculiaridades que cercam o caso concreto recomendam, ainda que de forma excepcional, a adoção de solução diversa, pelas razões que passo a expor. Em primeiro lugar, porque o executado requereu sua adesão ao PROSUS - programa que tem por finalidade garantir o acesso e a qualidade de ações e serviços públicos de saúde oferecidos pelo SUS por entidades de saúde privadas filantrópicas e entidades de saúde sem fins lucrativos, viabilizar a manutenção da capacidade e qualidade de atendimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde, promover a recuperação de créditos tributários e não tributários devidos à União e apoiar a recuperação econômica e financeira das entidades de saúde privadas filantrópicas e das entidades de saúde sem fins lucrativos (Lei n. 12.873/13, arts. 23 e 24)- ainda em 04.07.2014 (E57, OUT2), que foi deferida pela Portaria n. 1.345/14 baixada pelo Sr. Secretário de Atenção e Saúde em 1º.12.2014 (E57, OUT3), antes da formalização do bloqueio de ativos, o que evidencia sua boa-fé e demonstra esforço efetivo em resolver sua delicada situação perante o Fisco Federal. Em segundo lugar, porque o executado, após a adesão ao PROSUS, obteve êxito no parcelamento de todos os débitos que possui tanto junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, suspendendo a respectiva exigibilidade, na forma do art. 151, inc. VI, do Código Tributário Nacional, conforme atesta a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa emitida em 01.12.2015, com validade até 29.05.2016 (E112, CERTNEG3). Em terceiro lugar, porque é fato público e notório (CPC, art. 334, inc. I) que o executado é o único estabelecimento hospitalar sediado neste Município conveniado ao SUS, prestando atendimento diário a centenas de usuários do sistema público de saúde tanto de Brusque quanto da região, tendo, inclusive, sofrido intervenção pelo Município de Brusque, por força dos Decretos Municipais ns. 7.116/13 e 7.117/13 (E46, RENMANDA3, p. 6-14). Em quarto lugar, porque o executado demonstrou a fragilidade de sua situação financeira atual, tendo acumulado um resultado operacional contábil negativo que supera dos R$ 2.100.000,00 (dois milhões cem mil reais) entre janeiro e novembro deste ano (E112, OUT2), comprovando, assim, a necessidade dos recursos bloqueados para fazer frente à folha de pagamento do mês em curso, especialmente do 13º salário de seus colaboradores, que deve ser satisfeito até o próximo dia 20, na forma da legislação trabalhista. Ante todo o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo executado (E111; E112) e determino a imediata liberação dos valores bloqueados por meio do sistema BACEN-JUD no âmbito dos processos ns. 5001231-91.2012.4.04.7215, 5002419-17.2015.404.7215 e 5002814-09.2015.404.7215, nos termos da fundamentação. Na hipótese de os valores em questão terem sido transferidos para conta (s) de depósito (s) judicial (is) vinculada (s) aos processos acima referidos, expeça-se alvará de levantamento, observadas as cautelas de praxe. Cumpra-se, independentemente de preclusão, em razão da urgência. Após, suspenda-se o andamento dos processos, pelo prazo do parcelamento administrativo. Intimações necessárias. Alega a parte agravante, em suma, que a causa suspensiva da exigibilidade do crédito exequendo é posterior a efetivação do ato constritivo pelo sistema BacenJud. Relata que o pedido de moratória foi apresentado em 27-02-2015, e o bloqueio via Bacen ocorreu em 13-01-2015 e 05-02-2015. Sustenta que o simples deferimento do pedido de adesão ao Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que atuam na área da saúde e que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS, não acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito exequendo. Requer, ao final, a suspensão da decisão que determinou a liberação de todos os valores bloqueados. É o relatório. Decido. Foi autorizado o bloqueio através do sistema BacenJud de valores depositados no Banco do Brasil, Bradesco e Itaú. Posteriormente, em virtude de dificuldades da agravante de honrar com 13º salários dos colaboradores do Hospital executado e fazer frente a seus compromissos, o magistrado singular determinou o desbloqueio dos valores. Pois bem, é notório que o Sistema de Saúde passa por aguda crise institucional e financeira, o que se reflete nos vários hospitais e centros de saúde espalhados pelo País. Nesta linha, sinalo que não se pretende justificar o descumprimento das obrigações tributárias por essas instituições. Contudo, tenho que se pode lançar mão de meios menos gravosos para a cobrança dos débitos, ou seja, a penhora de numerários pode ser substituída pela constrição de outros bens. Assim, não vislumbro verossimilhança na argumentação da recorrente, devendo prevalecer a bem lançada decisão singular que, cautelosamente, optou por preservar a instituição hospitalar de possível comprometimento dos serviços prestados à comunidade, já que o hospital Arquidiocesano Consul Carlos Renaux é o único da cidade de Brusque conveniado ao SUS, prestando atendimento diário a centenas de usuários do sistema público de saúde. Logo, mantenho a decisão agravada. Ante o exposto, por improcedente, nego seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 557, caput¸do CPC. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912079758/agravo-de-instrumento-ag-50526428520154040000-5052642-8520154040000