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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Inteiro Teor


APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº XXXXX-30.2013.4.04.7000/PR
RELATOR
:
LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
APELANTE
:
CARLOS ROBERTO GASPARINI
:
DOMINGOS DOUGLAS PEREIRA
:
EIDENI PAULO PEDRALLI
ADVOGADO
:
EVERTON JONIR FAGUNDES MENENGOLA
:
Adriana da Costa Ricardo Schier
APELANTE
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
APELADO
:
OS MESMOS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO CAPITULADA COMO CRIME. PRESCRIÇÃO PENAL.
O fato de não ter havido recebimento da denúncia criminal por inépcia na sua inicial - questão de forma - de modo algum significa que haveria negativa de autoria ou dos fatos que foram imputados. Ademais, as duas esferas são independentes, na locução do art. 125 da Lei n. 8.112/90.
Na hipótese de a infração disciplinar constituir também crime, os prazos de prescrição previstos na lei penal têm aplicação: Lei 8.112/90, art. 142, § 2º. Inocorrência de prescrição, no caso.
A utilização da interceptação telefônica produzida na ação penal pode ser utilizada no processo administrativo disciplinar desde que haja autorização do Juízo Criminal e que sejam respeitados a ampla defesa e o contraditório.
A descrição minuciosa dos fatos se faz necessária apenas quando do indiciamento do servidor, após a fase instrutória, na qual são efetivamente apurados, e não na portaria de instauração ou na citação inicial do processo administrativo.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da União e negar provimento ao recurso adesivo dos autores, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de dezembro de 2015.

Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7984166v3 e, se solicitado, do código CRC 3B808F47.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
Data e Hora: 10/12/2015 17:47

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº XXXXX-30.2013.4.04.7000/PR
RELATOR
:
LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
APELANTE
:
CARLOS ROBERTO GASPARINI
:
DOMINGOS DOUGLAS PEREIRA
:
EIDENI PAULO PEDRALLI
ADVOGADO
:
EVERTON JONIR FAGUNDES MENENGOLA
:
Adriana da Costa Ricardo Schier
APELANTE
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
APELADO
:
OS MESMOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar o arquivamento do processo administrativo, em face dos autores, diante da incidência da prescrição.

A União, em sua apelação, requer:

seja conhecida e provida a presente apelação, para o fim de ser reformada a sentença a quo, reconhecendo-se a ausência de prescrição administrativa, mantendo-se hígido, portanto, o processo administrativo disciplinar.
Requer, outrossim, sejam prequestionados os dispositivos legais e constitucionais mencionados neste recurso.

Os Autores, por sua vez, no seu recurso adesivo, postulam pelo reconhecimento das nulidades do PAD (utilização de prova emprestada e nulidade da portaria de instauração do PAD

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

Consta da sentença
2. Fundamentação

2.1. Da prescrição

A decisão que antecipou os efeitos da tutela foi exarada nos seguintes termos (evento 27, DECLIM1):

'2. Para a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, mister se faz prova inequívoca, que convença sobre a verossimilhança da argumentação, devendo referido pressuposto estar combinado com: a) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou b) a caracterização de abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da requerida.

Há necessidade de demonstração cabal do preenchimento de ambos os requisitos, sob pena de comprometimento do devido processo legal, pelo qual a decisão judicial deve ser tomada após a oitiva de ambos os lados da celeuma.

No caso dos autos, vislumbra-se presente, em parte, a verossimilhança das alegações.

No tocante ao perigo de dano, os autores têm razão. As decisões de demissão proferidas nos Processos Administrativos Disciplinares, por si só, caracterizam o periculum in mora.

Com relação à verossimilhança das alegações, faço as seguintes ponderações:

a) Da Prescrição

O artigo 142 da Lei nº 8.112/1990 dispõe:

'Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
§ 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
§ 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
§ 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
§ 4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.'

Assim, caso a infração administrativa não configure como delito, quando deverá ser aplicado o prazo da lei penal, o prazo prescricional é de 5 anos (artigo 142, I e § 2.º da Lei 8.112/1990). Ademais, conforme o parágrafo primeiro do citado artigo, o prazo se inicia na data em que o fato se torna conhecido. Por outro lado, com a instauração do Processo Administrativo Disciplinar, o prazo é interrompido (artigo 142, § 4.º da Lei 8.112/1990) e, segundo a jurisprudência, é reiniciado após o prazo de 140 dias [60 dias (artigo 152 da Lei nº 8.112)+ 60 dias (art. 152 da Lei nº 8.112 que admite prorrogação de prazo para a conclusão do PAD)+ 20 dias (prazo para o administrador competente decidir o PAD, artigo 167 da Lei nº 8.112)]:

' Art. 152. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.(...)' - (grifou-se)

'Art. 167. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.(...)' - (grifou-se)

Nesse sentido, cito o seguinte precedente:

'E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - PENA DE DEMISSÃO - ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INOCORRÊNCIA - DESCONSIDERAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA INCIDENTE NO CURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL (LEI Nº 8.112/90, ART. 142, § 3º)- INOVAÇÃO DOS LIMITES MATERIAIS DO PEDIDO - FUNDAMENTOS NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR - IMPUGNAÇÃO RECURSAL QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO - OCORRÊNCIA DE DIVÓRCIO IDEOLÓGICO - INADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A instauração do processo disciplinar qualifica-se como marco interruptivo da prescrição (Lei nº 8.112/90, art. 142, § 3º), cujo prazo recomeça a contar por inteiro após o transcurso do lapso temporal de cento e quarenta (140) dias que a Administração Pública tem para concluir o inquérito administrativo. Precedentes. INCOINCIDÊNCIA TEMÁTICA ENTRE OS FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO E AQUELES QUE DÃO SUPORTE AO ACÓRDÃO IMPUGNADO. - Não é lícito ao impetrante, em sede recursal ordinária, inovar materialmente em sua postulação, para, nesta, incluir pedido formulado em bases mais amplas e com fundamento diverso daquele que foi originariamente deduzido quando do ajuizamento da ação de mandado de segurança. Precedentes. - A ocorrência de divergência temática entre as razões em que se apoia a petição recursal, de um lado, e os fundamentos que dão suporte à matéria efetivamente versada na decisão recorrida, de outro, configura hipótese de divórcio ideológico, que, por comprometer a exata compreensão do pleito deduzido pela parte recorrente, inviabiliza, ante a ausência de pertinente impugnação, o acolhimento do recurso interposto. Precedentes. (RMS 30716 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 09/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 09-05-2013 PUBLIC 10-05-2013) - grifou-se

Observe-se que os Processos Administrativos Disciplinares n.º 08.650.001.102/2005-12 (PRF's DOUGLAS, GASPARINI e Outros) e n.º 08.650.001.105/2005-10 (PRF's PEDRALLI e Outros) foram instaurados, respectivamente, por meio da Portaria nº 36, de 06 de abril de 2005 (BS nº 07 de 07/04/05) e da Portaria nº 39, de 06 de abril de 2005 (BS nº 07 de 07/04/05) - evento 23, RELT12, folha 53.

Assim, instaurados os PAD´s em 06/04/2005, 140 dias após esta data foi reiniciado o prazo prescricional. Ou seja, o prazo reiniciou aproximadamente no dia 24/08/2005.

Os réus foram absolvidos, em primeira instância, pelo juízo criminal, autos 2004.70.02.000137-6, 2004.70.02.000140-6 e 0000006-81.2012.404.7002.

Ora, se com relação aos autores, DOMINGOS DOUGLAS PEREIRA, EIDENI PALO PEDRALLI e CARLOS ROBERTO GASPARINI, o juízo criminal, conforme trechos das sentenças colacionados na inicial, não reconhece os fatos como típicos (autos n.º 2004.70.02.000137-6, 2004.70.02.000140-6 e 0000006-81.2012.404.7002), ainda que as decisões não sejam definitivas, com fulcro na garantia constitucional da presunção de inocência, não se aplica o disposto no artigo 142, § 2º acima transcrito. Para eles, vale a regra geral de 5 anos prevista no inciso I do artigo 142 da Lei nº 8.112/1990.

Considerando o prazo prescricional de 5 anos, a pretensão punitiva na esfera administrativa estaria fulminada, aproximadamente, em 25/08/2010.

Assim, a aplicação de pena de demissão em 23/08/2013 está, em tese, prescrita.

Ressalte-se que as decisões criminais ainda não são definitivas e que, caso alteradas, poderiam ensejar a observância de um prazo prescricional diferente (artigo 142, § 2º da Lei 8.112/1990).

Assim, por ora, a antecipação da tutela, para suspender a aplicação da penalidade aos autores, é a medida que se impõe.

Anote-se que as preliminares arguidas pela União serão, oportunamente, analisadas.

3. Ante o exposto, defiro, em termos, o novo pedido de antecipação da tutela para determinar a suspensão da aplicação das penas aos autores, referentes aos PADs n.º 08.650.001.102/2005-12 e n.º 08.650.001.105/2005-10 (Autos Principais n.º 00190.011914/2011-77).'

No tocante à alegação de prescrição, tendo em vista que não vieram aos autos elementos hábeis a alterar o entendimento acima exposto, mantenho-o integralmente como fundamento para concluir pela parcial procedência do pedido inicial.

2.2. Da ausência de fundamentação das portarias de instauração dos PAD´s

Os autores defendem que as Portarias n.º 401/2003, n.º 614/2008 e n.º 997/2011 não teriam sido motivadas, razão pela qual eivadas de nulidade absoluta, violando a ampla defesa e o contraditório (evento 1, PORT9 e PORT11 e evento 60, '00190.011914.2011.77'/'autos digitalizados'/'Processo nº 00190.011914.2011-77'/'01 - Vol.I - Fls 001 a 202.pdf', folha 18).

O momento adequado para a descrição minuciosa dos fatos é o indiciamento dos servidores, na forma do disposto no artigo 161 da Lei n.º 8.112/1990. Ademais, é a partir do indiciamento que os servidores são citados para apresentar resposta escrita, não havendo que falar, portanto, em violação da ampla defesa e do contraditório:

'Art. 161. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
§ 1o O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
§ 2o Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
§ 3o O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.
§ 4o No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de (2) duas testemunhas.'

Nesse sentido, reporto-me ao seguinte precedente:

'MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SECRETÁRIO NOMEADO PELA COMISSÃO PROCESSANTE. TERMO DE COMPROMISSO. DESNECESSIDADE. IMPEDIMENTO DA COORDENADORA GERAL DE RECURSOS HUMANOS. NÃO-DEMONSTRAÇÃO. SIGILO. CARÁTER INERENTE AO PROCEDIMENTO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS FORNECIDAS PELO JUÍZO CRIMINAL. ADMISSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. DECISÃO TOMADA, TAMBÉM, COM BASE EM DEPOIMENTOS E DOCUMENTOS JUNTADO AOS AUTOS. RECONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA FUNDAMENTADA. PORTARIA INAUGURAL. DESNECESSIDADE DE SE ESMIUÇAR OS FATOS A SEREM APURADOS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Não implica nulidade a ausência de termo de compromisso do secretário da comissão do PAD, porquanto tal designação recai necessariamente em servidor público, cujos atos funcionais gozam de presunção de legitimidade e veracidade. 2. Não há impedimento para a Coordenadora Geral de Recursos Humanos atuar no feito como secretária. 3. O caráter sigiloso do processo administrativo disciplinar decorre do artigo 150 da Lei 8.112/90. 4. Não há impedimento da utilização da interceptação telefônica produzida no ação penal, no processo administrativo disciplinar, desde que observadas as diretrizes da Lei n. 9.296/96. 5. Da detida análise da documentação colacionada, não se observa ter sido obstado o acesso dos investigados aos documentos encaminhados pelo Poder Judiciário, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa. 6. Colhe-se dos autos não ter a decisão que demitiu os impetrantes se baseado tão-somente nas escutas telefônicas emprestadas da ação penal, mas também nos depoimentos prestados na Polícia Federal e em dados fornecidos pela Superintendência da Zona Franca de Manaus. 7. Não caracteriza nulidade o indeferimento devidamente motivado de produção de prova testemunhal. 8. A descrição minuciosa dos fatos se faz necessária apenas quando do indiciamento do servidor, após a fase instrutória, na qual são efetivamente apurados, e não na portaria de instauração ou na citação inicial do processo administrativo. 9. Mandado de segurança a que se denega a ordem.' - grifei

(STJ - MS: 14374 DF 2009/0101013-4, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 14/08/2013, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/09/2013)

Dessa forma, neste ponto, improcedente o pedido.

2.3. Da utilização da prova emprestada

Os autores defendem a impossibilidade de utilização de prova emprestada (interceptações telefônicas) produzida em inquérito policial (2359/2003, DPF Foz do Iguaçu) no qual eles não figurariam como parte. Entendem que este proceder teria violado a ampla defesa e o contraditório.

A utilização da interceptação telefônica produzida na ação penal pode ser utilizada no processo administrativo disciplinar desde que haja autorização do Juízo Criminal e que sejam respeitados a ampla defesa e o contraditório.

Nesse sentido, reporto-me ao seguinte precedente:

'MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA.FATOS E PROCESSOS DIVERSOS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA PORJUIZ CRIMINAL. LEGALIDADE DA PROVA EMPRESTADA. PROPORCIONALIDADE DAPUNIÇÃO APLICADA. 1. Não tem incidência o disposto na Súmula 19 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual 'é inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira',quando se tratam de fatos e processos diversos. 2. É cabível o uso excepcional de interceptação telefônica em processo disciplinar, desde que seja também observado no âmbito administrativo, como na espécie, o devido processo legal, respeitados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, bem como haja autorização do Juízo Criminal, responsável pela preservação do sigilo de tal prova, de sua remessa e utilização pela Administração. 3. Diante da conclusão da Administração, com base na prova dos autos, de que o impetrante praticou ato que comprometeu a função policial, recebeu propina em razão das atribuições que exerce e prevaleceu abusivamente da condição de funcionário policial, não há falar, considerada a gravidade dos fatos, em ofensa ao princípio da proporcionalidade. 4. Segurança denegada.

(STJ - MS: 14598 DF 2009/0168521-1, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 22/06/2011, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 11/10/2011)

Ainda, o Supremo Tribunal Federal acabou por reconhecer a viabilidade do compartilhamento de tais informações, consoante se infere do voto proferido pelo Min. Cezar Peluso, ao apreciar questão de ordem suscitada no âmbito do inquérito 2.424-4/RJ:

'O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (Relator):
1. A questão, que ora suscito, está em saber se podem, ou não, ser deferidos tais requerimentos, à vista da Constituição da Republica, que só permite quebra do sigilo das comunicações telefônicas por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (art. 5º, inc. XII), e, ainda, do art. da Lei nº 9.296, de 24.07.96, o qual prescreve que a interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.
É que alguns teóricos sustentam que ambas essas normas teriam limitado, de modo absoluto, a admissibilidade da quebra às hipóteses de investigação e instrução processual penal, de modo que a contrario estaria ipso facto vetado o que se usa denominar empréstimo da prova ali produzida a qualquer outro processo, em particular o de caráter estritamente civil.
E o argumento substantivo, que sintetiza o raciocínio condutor dessa interpretação, está em que outra leitura, de natureza expansiva, possibilitaria que a investigação ou o processo criminal fossem usados como pretexto ou subterfúgio para uso eficaz de prova ilícita, em dano da intimidade.
Veja-se:
'Pois bem: suponhamos que se cuide de fita magnética, gravada mediante interceptação telefônica para a qual se tinha autorização judicial. A fita era admissível como prova no âmbito penal; não no civil, já que para este não se teria podido autorizar a interceptação. Quid iuris se o interessado quer utilizá-la como 'prova emprestada' perante o juiz civil?
No campo doutrinário tem-se admitido a possibilidade de semelhante utilização. A favor dela pode argumentar-se que, uma vez rompido o sigilo, e por conseguinte sacrificado o direito da parte à preservação da intimidade, não faria sentido que continuássemos a preocupar-nos com o risco de arrombar-se um cofre já aberto. Mas por outro lado talvez se objete que assim se acaba por condescender com autêntica fraude à Constituição. A prova ilícita, expulsa pela porta, voltaria a entrar pela janela...'
(José Carlos Barbosa Moreira, A Constituição e As provas Ilicitamente Adquiridas. In: Revista de Direito Administrativo, v. 205, p. 20).
'O legislador constitucional ao delimitar a finalidade da interceptação telefônica (criminal) já estava ponderando valores, sopesando interesses. Nisso reside também o princípio da proporcionalidade. Segundo a imagem do legislador, justifica-se sacrificar o direito à intimidade para uma investigação ou processo criminal, não civil. Isso tem por base os valores envolvidos num e noutro processo.
(...)
Estando em jogo liberdades constitucionais (direito à intimidade frente a outros direitos ou interesses), procurou o Constituinte, desde logo, demarcar o âmbito de prevalência de outro interesse (criminal), em detrimento da intimidade.
Mesmo assim, não é qualquer crime que admite a interceptação. Essa escolha, fundada na proporcionalidade, não pode ser desviada na praxe forense.
Em conclusão, a prova colhida por interceptação telefônica no âmbito penal não pode ser 'emprestada' (ou utilizada) para qualquer outro processo vinculado a outros ramos do direito. (...) Urge o respeito à vontade do constituinte ('fins criminais'). Ao permitir a interceptação, como quebra que é do sigilo das comunicações, somente para 'fins criminais', já fazia uso da ponderação e da proporcionalidade, que agora não pode ser ampliada na prática. Impõe-se, por último, acrescentar: essa prova criminal deve permanecer em 'segredo de justiça'. É inconciliável o empréstimo de prova com o segredo de justiça assegurado no art. 1º'.
(Luiz Flávio Gomes, Finalidade da Interceptação Telefônica e a Questão da 'Prova Emprestada'. In: Repertório IOB de Jurisprudência, v. 4/97, p. 75. Posição análoga pode ver-se em Vicente Greco Filho. Interceptação Telefônica, 2ª ed.., São Paulo: Saraiva, 2005, p. 39-40, e Eduardo talamini, Prova Emprestada no Processo Civil e Penal. In: Revista de Informação Legislativa, v. 140, pp. 157-158).

Tal postura, como o registram esses mesmos escólios, é controversa na própria dogmática. Doutrina não menos respeitável professa que, afastado ou prevenido, nas circunstâncias de cada caso, o risco de fraude à Constituição e à lei, nada obsta ao reconhecimento da validez e da eficácia do uso, em processo não penal, da prova licitamente colhida na área criminal, até porque, com a colheita legítima, já se rompeu a intimidade que o ordenamento, na forma da lei e da Constituição, tende a resguardar em termos relativos:

'Mas é possível que, em processo civil, se pretende aproveitar prova emprestada, derivada de interceptação telefônica lícita, colhida em processo penal desenvolvido entre as mesmas partes. [...] Poderá, em casos como esse, ter eficácia a prova emprestada, embora inadmissível sua obtenção no processo não-penal?
As opiniões dividem-se, mas, de nossa parte, pensamos ser possível o transporte de prova. O valor constitucionalmente protegido pela vedação das interceptações telefônicas é a intimidade. Rompida esta, licitamente, em face do permissivo constitucional, nada mais resta a preservar. Seria uma demasia negar-se a recepção da prova assim obtida, sob a alegação de que estaria obliquamente vulnerado o comando constitucional. Ainda aqui, mais uma vez, deve prevalecer a lógica do razoável. [...]
Nessa linha de interpretação, cuidados especiais devem ser tomados para evitar que o processo penal sirva exclusivamente como meio oblíquo para legitimar a prova no processo civil.
Se o juiz perceber que esse foi o único objetivo da ação penal, não deverá admitir a prova na causa cível'.
(Ada Pellegrini Grinover, Antonio Scarance Fernandes, Antonio Magalhães Gomes Filho, As Nulidades no Processo Penal. SP, RT, 9ª ed., 2006, p. 119-120).
'Entendemos ser admissível a produção da prova obtida licitamente (porque autorizada pela CF) para a investigação criminal ou instrução processual penal, como prova emprestada no processo civil. A natureza da causa civil é irrelevante para a admissão da prova. Desde que a escuta tenha sido determinada para servir de prova direta na esfera criminal, pode essa prova ser emprestada ao processo civil'.
(Nelson Nery Júnior, Princípios do Processo Civil na Constituição Federal. SP, RT, 8ª ed., 2004, p. 203)
A prova obtida através de interceptação telefônica em juízo criminal, sendo autorizada judicialmente, pode ser emprestada para o processo civil, já que se trata de prova produzida licitamente, não sendo eivada por qualquer vício. A Constituição proíbe somente as provas obtidas por meios ilícitos, e não o empréstimo de uma prova que foi colhida por meio lícito.
(...)
Assim, se nos dois processos (criminal e cível), as partes forem as mesmas, embora ocupem posições diversas (pólos ativos e passivos), sendo a prova da escuta telefônica autorizada judicialmente, se a prova foi sabatinada pelas mesmas partes e assim observados o contraditório e ampla defesa e, ainda, se a Constituição só não acolhe a prova obtida por meio ilícito, é razoável e, portanto, possível que no processo cível se possa utilizar, validamente, uma escuta telefônica ou outra prova que licitamente foi obtida primeiramente no procedimento criminal.
(Carla Heidrich Antunes et al., Prova Emprestada: Algumas Considerações. In: Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, v. 5, p. 36).

Penso que, na interpretação daqueles dois textos (art. , XII, da Constituição, e art. da Lei nº 9.296/96), se devam discernir, à luz dos valores em ambos ponderados e tutelados, dois âmbitos semânticos correspondentes a duas normas ou regras distintas, posto conexas, o da produção da prova inerente aos resultados documentais da interceptação e o do seu uso processual em sentido lato.
Não há dúvida de que, no primeiro aspecto, o da PRODUÇÃO, a restrição constitucional tem por objetivo claro preservar a intimidade, como bem jurídico privado, mas essencial à dignidade da pessoa, até o limite em que tal valor, aparecendo como obstáculo ou estorvo concreto à repressão criminal, tem de ceder à manifesta superioridade do interesse público na apuração e punição de crime grave, enquanto o mais conspícuo dos atentados às condições fundamentais de subsistência da vida social. O limite da garantia da intimidade é aí, nessa primeira regra, de cunho restritivo, objeto da ponderação de valores formulada pela Constituição mesma, que, não podendo condescender com a impunidade de fato erosivo das bases estruturais da convivência social, sacrifica aquela para garantir esta, dando primazia a um valor sobre o outro. Nesse sentido, costuma dizer-se que a garantia constitucional não serve a proteger atividades ilícitas ou criminosas. Daí, autorizar, em caráter excepcional, seja interceptada comunicação telefônica, apenas quando tal devassa se revele como fonte de prova imprescindível à promoção do fim público da persecução penal.
Outra coisa é o âmbito do USO lícito da prova consistente nos dados retóricos obtidos com a violação da intimidade e, nessa moldura, é que tem agora o intérprete de, à míngua de distinção normativa explícita, a qual em si apontaria para outra ponderação efetuada pela própria norma constitucional, perquirir se existe, ou não, algum interesse público transcendente, que, ligando-se a conseqüências de outra qualificação jurídico-normativa do mesmo ato ilícito objeto da investigação criminal, mereça sobrepor-se mais uma vez, agora na esfera ou instância não penal competente, à garantia de uma intimidade já devassada, para efeito de aplicar ao autor daquele ato, por conta da sua simultânea ilicitude d'outra ordem, a sanção legal não penal que lhe convenha ou corresponda, a título de resposta estratégica do ordenamento à transgressão de norma jurídica de taxinomia diversa.
Confesso que não posso a priori encontrar, como tese de alcance absoluto, tal interesse legitimante nos objetos dos processos meramente civis, em que se dispute acerca de direito, bem ou interesse jurídico privado e disponível. Neste aspecto, há, aliás, quem defenda, embora em termos de exceção, com aceno à jurisprudência e ao postulado da proporcionalidade, o sacrifício da privacy em prol da defesa de bem jurídico mais relevante, possibilitando-se, por exemplo, evitar cautelarmente ocorrência de danos irreparáveis (Luiz Francisco Torquato Avolio, provas Ilícitas, SP, Ed. RT, 3ª ed., 2003, p. 152), como sucede, por exemplo, em causas de família onde haja riscos à segurança física da prole.
Mas o que de todo me não parece ajustar-se às normas discerníveis nos textos constitucional e legal, enquanto ingredientes do sistema, é que os resultados prático-retóricos da interceptação autorizada não possam produzir efeitos ou ser objeto de consideração nos processos e procedimentos não penais, perante o órgão ou órgãos decisórios competentes, contra a mesma pessoa a que se atribua, agora do ponto de vista de outra qualificação jurídica de ilicitude em dano do Estado, a prática ou autoria do mesmo ato que, para ser apurado na sua dimensão jurídico-criminal, foi alvo da interceptação lícita, como exigência do superior interesse público do mesmíssimo Estado.
Ou, dito de maneira mais direta, não posso conceber como insultuoso à Constituição nem à lei o entendimento de que a prova oriunda de interceptação lícita, autorizada e realizada em procedimento criminal, trate-se de inquérito ou processo-crime, contra certa pessoa, na condição de suspeito, indiciado ou réu, pode ser-lhe oposta, na esfera competente, pelo mesmo Estado, encarnado por órgão administrativo ou judiciário a que esteja o agente submisso, como prova do mesmíssimo ato, visto agora sob a qualificação jurídica de ilícito administrativo ou disciplinar.
Neste quadro, tenho que se desvanecem as objeções.
Está nele, por pressuposto, excluída toda idéia de fraus legis ou de fraus constitutionis, que o juízo da prova poderia, em caso contrário, abortar. O de que se cuida é só da hipótese de recurso ético à fonte de prova legítima do mesmo ato histórico, suscetível de mais de uma qualificação jurídico-normativa de ilicitude, como acontece com fatos a um só tempo configuradores de ilícito penal e administrativo (fatos elementares de várias fattispecie normativas), e imputável à mesma pessoa ou agente, em dano de interesse público e confronto com órgão estatal diverso do Ministério Público. É o que se passa, e não só por exemplo, com o caso de crime ou crimes graves que, imputáveis a autoridade ou agente público, constituam também ilícitos disciplinares a que se cominem, por força de análoga gravidade - que não é de muito menor grau em relação à importância dos bens sociais ofendidos -, sanções administrativas extremas.
Não há excogitar aí, nem de longe, outra ou nova ruptura da inviolabilidade pessoal das comunicações telefônicas, senão apenas o reconhecimento da igual valia ou repercussão jurídico-probatória da mesma interceptação autorizada por conta da aparência do caráter também criminoso do mesmo ato ou fato histórico.
Tal é a razão óbvia por que não teria propósito nem sentido argüir, aqui, vício de inobservância ou alargamento daquela específica limitação constitucional da garantia, pois se trata apenas de tirar da mesma fonte de prova, sem outra ofensa qualquer à intimidade já devassada do agente, a capacidade, que lhe é ínsita, de servir de meio de convencimento da existência do mesmo fato, ou, em palavras mais técnicas, a idoneidade de se prestar, noutro processo ou procedimento, à reconstituição historiográfica do ato já apurado na esfera criminal. Nisso, não se aprofunda, alarga nem agrava a quebra lícita da intimidade que já se operou, mas tão-só se reconhece a necessidade de, com apoio na eficácia da prova resultante, assegurar, em tutela de interesse público de não menor relevo, a aplicação de outras conseqüências jurídicas ao mesmo ato ilícito, considerado noutro plano normativo.
Tampouco fica lugar para alegação de ultraje às cláusulas do contraditório e da ampla defesa, imanentes ao justo processo da lei (due processo of law), porque, e isto é não menos óbvio, o ônus de exercício dos poderes correspondentes da defesa incide sobre o mesmo objeto de prova, assim na órbita criminal, como no procedimento administrativo, pois que o ato sobre cuja existência deve recair a prova é único na sua consistência histórica. O que pode mudar, e isso não guarda relevância alguma, é só o campo ou espectro das defesas possíveis de ordem normativa (plano das chamadas quaestiones iuris), as quais estão de todo modo garantidas em qualquer caso.
Isso tudo significa apenas afirmar que, no âmbito normativo do uso processual dos resultados documentais da interceptação, o mesmo interesse público na repressão de ato criminoso grave que, por sua magnitude, prevalece sobre a garantia da inviolabilidade pessoal, justificando a quebra que a limita, reaparece, com gravidade só reduzida pela natureza não criminal do ilícito administrativo e das respectivas sanções, como legitimante desse uso na esfera não criminal, segundo avaliação e percepção de sua evidente supremacia no confronto com o direito individual à intimidade.
Outra interpretação do art. , inc. XII, da Constituição da Republica, e do art. da Lei nº 9.296/96, equivaleria a impedir ao mesmo Estado, que já conhece o fato na sua expressão ou recorte histórico correspondente a figura criminosa e, como tal, já licitamente apurado na órbita penal, invocar-lhe a prova oriunda da interceptação para, sob as garantias do justo processo da lei (due processo of law), no procedimento próprio, aplicar ao agente a sanção que quadre à gravidade do eventual ilícito administrativo, em tutela de relevante interesse público e restauração da integridade do ordenamento jurídico.
E, neste caso, significaria impedir que os órgãos estatais competentes se valham dessa prova, que lhes é também imprescindível ao desempenho dos misteres correcionais, tanto quanto o é na esfera penal, para apuração de eventuais ilícitos disciplinares de autoridades investidas nas mais conspícuas funções do Estado Democrático de direito e que podem, em tese, dada a relativa autonomia conceitual dos ilícitos teóricos e não menos relativa independência das respectivas jurisdições, ser absolvidos aqui e punidos ali. Não posso compreender - para usar eloqüente expressão de FRANCO CORDERO (Procedura Penale, Milano, Giuffrè, 7ª ed., 2003, p. 659, nº 64.31) - essa como fobia della prova, que leva à ficção de se reputarem os fatos, cuja existência é já conhecida do mesmo Estado, tamquam non essent.
Nesse sentido, remato o voto com esta curial observação:
Evidentemente que estamos cogitando de situações extremamente graves, que podem colocar em risco ou levar ao perecimento de bens jurídicos de valor incontestável, em confronto com o direito à intimidade de algum cidadão.
(Luiz Francisco Torquato Avolio, op. e loc. cits.).
2. Do exposto, proponho, como resposta à questão de ordem, que se autorize, para os fins já enunciados, sob dever de resguardo do sigilo, remessa de cópia integral das provas constantes deste inquérito ao Superior Tribunal de Justiça e ao Conselho Nacional de Justiça, bem como, eventualmente, ao Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro e ao Tribunal Regional de Trabalho de Campinas, se o requererem..
(STF, Questão de Ordem no Inquérito 2.424-4/RJ, rel. Min. Cezar Peluso).

Desde que a interceptação tenha sido deflagrada de forma escorreita e desde que o compartilhamento seja indispensável para a apuração de cogitada infração disciplinar, o empréstimo probatório será válido.

Ainda, observe-se que o Juízo Criminal autorizou a utilização das interceptações telefônicas em 30/07/2007 (evento 60, '00190.011914.2011.77'/'autos digitalizados'/'ANEXOS'/'ANEXO 01 - Ação Penal'/'Ação Penal - Vol.20.pdf', p.191 a 193).

Ademais, após o indiciamento dos aqui autores, em respeito às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, houve as suas citações para que apresentassem defesa escrita, na forma do disposto no artigo 161 § 2.º da Lei n.º 8.112/1990, ocasião na qual tiveram ciência de todos os atos anteriores, inclusive a juntada das interceptações (evento 60, '00190.011914.2011.77'/'autos digitalizados'/'Processo nº 00190.011914.2011-77'/'06 - Vol.VI - Fls. 1050 a 1312.pdf', p. 2 a 87, 90, 93 e 98).

Assim, neste ponto, não há falar em qualquer nulidade.
A sentença entendeu estarem prescritas as infrações administrativas, haja vista a existência de sentença absolutória nas ações penais correspondentes. Para tanto, concluiu que o prazo prescricional para a apuração do ilícito administrativo, considerando o desfecho nas referidas ações penais, deve ser o de cinco anos, não se aplicando mais o disposto 142, § 2º da Lei nº 8.112/90, mas, sim, o previsto no caput do mesmo artigo.
O servidor pode responder perante cada uma das instâncias (civil, administrativa, penal), pelo mesmo ato infracional que tenha praticado, sujeitando-se, por isso, à imposição de três penalidades diversas (de natureza civil, penal e administrativa). Porém, não poderá responder perante a Administração caso haja sentença absolutória "que negue a existência do fato ou de sua autoria".

A única exceção à regra da independência das instâncias é se, na ação penal, o servidor for absolvido por inexistência de fato ou por não ser autor.

Nas ações penais que envolvem os autores não houve absolvição, mas, sim, declaração de nulidade das denúncias, por defeito formal.

Assim, uma vez que não houve provimento judicial reconhecendo a inexistência dos fatos ou negando a sua autoria, as sentenças criminais em nada repercutem no âmbito disciplinar.

Esse entendimento é respaldado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. RECEBIMENTO DE VANTAGENS - ART. 117, IX E XII DO RJU. COMPROVADO. DENÚNCIA CRIMINAL. NÃO RECEBIDA. INÉPCIA DA INICIAL. SITUAÇÃO QUE NÃO DESCONSTITUI AUTORIA OU QUE NEGA FATOS IMPUTADOS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. AVALIAÇÃO DAS PROVAS. INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Cuida-se de impetração contra ato de demissão de servidor público pelas violações previstas nos incisos IX e XII do art. 117 da Lei n. 8.112/90; a demissão está relacionada com ampla apuração de faltas funcionais em processos de liberação de verbas para municípios por parte de Ministério setorial.
2. As conclusões da comissão processante (fls. 1109-1245) são claras ao indicar o valimento do cargo para obter vantagens para si e para outrem. Foi apurado que o servidor recebeu agrados na forma de viagens, dinheiro (emprestado ou dado), em ofensa à proibição do art. 117, XII da Lei n. 8.112/90 e que, em contrapartida, oferecia informações especiais para pessoas de quem se considerava amigos, inclusive com elas se encontrando fora da repartição em ambientes informais e em outras cidades.
3. O fato de não ter havido recebimento da denúncia criminal por inépcia na sua inicial - questão de forma - de modo algum significa que haveria negativa de autoria ou dos fatos que foram imputados. Ademais, as duas esferas são independentes, na locução do art. 125 da Lei n. 8.112/90. Precedente: MS 17.873/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, publicado no DJe de 2.10.2012.
4. A análise do acervo probatório juntado aos autos não permite inferir, de plano, a alegação de que o servidor não teria se desviado de suas obrigações funcionais; ao contrário, as alegações não encontram provas contrárias às conclusões firmadas por meio do relatório pela comissão processante (fls. 1109-1245), da nota técnica da autoridade (fls. 1263-1273) e do parecer jurídico (fls. 1276-1292).
5. O depoimento central para firmar a convicção da comissão processante foi obtido por meio de prova emprestada de inquérito conduzido pela Polícia Federal; o referido empréstimo foi precedido de autorização judicial, assim como a prova pode ser contraditada em depoimento pelo impetrante, bem como por meio de defesa escrita. Respeitados tais ditames, o Superior Tribunal de Justiça tem aceito o empréstimo de provas. Precedente: MS 17.472/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, publicado no DJe em 22.6.2012.
6. Foi comprovado nos autos que houve a fruição de benefício pessoal que somente seria possível por meio do cargo público - e, logo, a violação ao art. 117, XII da Lei n. 8.111/90 - o qual, inclusive, possuía grau de chefia; em tal circunstância, por força do art. 132, XIII do Regime Jurídico Único ( RJU), deve ser aplicada a penalidade de demissão. Segurança denegada.
Agravo regimental prejudicado.
(MS 19.703/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 25/11/2013), grifo acrescido.

Reconhecido que na infração, se for capitulada também como crime, deve se aplicar a prescrição penal, passo a analisá-la.

As infrações disciplinares praticadas pelos autores estão previstas no art. 317 do Código Penal - corrupção passiva.

O prazo prescricional é estipulado levando em conta o máximo da pena em abstrato prevista para o crime.

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa

Assim, de acordo com o artigo 109 do CP, o prazo para ocorrer a prescrição é de 16 anos.

Esclareço, que no AI 5023857-84.2013.404.0000, interposto em face de decisão que suspendeu a aplicação das penas administrativas, assim me manifestei:

Inicialmente, friso que as decisões proferidas em primeira instância, nos processos que tramitam na esfera criminal, dizem com questões processuais, estabelecidas que foram as inépcias das iniciais acusatórias e, não, conforme lançado pelo ínclito Julgador de origem, a ausência de fato típico.
Considerando a independência das esferas cível e criminal, bem ainda, o fato de que somente faz coisa julgada no cível a decisão operada no crime, quando o mesmo concluir pela inexistência de fato típico ou negativa de autoria e que, referidas conclusões não se verificaram nos processos criminais respectivos, tenho que as conclusões, portanto, operadas naquela esfera, ao menos por ora, não estão a influenciar a conclusão estabelecida nos processos administrativos instaurados em face dos mesmos servidores.
Seguindo, tenho que a regra que continua a regular o prazo prescricional no caso sub judice é a prevista no parágrafo 2º do artigo 142, da Lei nº 8.112/90, segundo o qual às infrações disciplinares também capituladas como crime, são aplicáveis os prazos de prescrição previstos na lei penal.
A previsão do artigo 142, parágrafo 2º, da Lei n.º 8.112/90 em nenhum momento sugere a aplicação de toda a disciplina da prescrição penal à pretensão disciplinar da Administração Pública. O que ela contém é apenas a determinação de aplicação dos prazos contidos no artigo 109 do Código Penal, a serem graduados, com base na pena máxima em abstrato cominada ao crime.
Não se cogita, pois, que a conclusão na esfera crime possa influir no prazo prescricional do processo administrativo, o que se vislumbra ocorrer é a influência, nas hipóteses cabíveis, em face da coisa julgada. Aceitar que o prazo prescricional a ser levado em conta pela Administração, para fins de instauração, processo e conclusão de processo administrativo disciplinar, possa vir a sofrer modificação a depender do resultado da persecução penal instaurada, é ampliar a mens legis, que orienta a utilização do prazo prescricional da pena quando o fato ilícito também constituir crime, bem ainda, fixar dependência entre as esferas de apuração de ilícito.
Na linha desse entendimento, colaciono precedentes dos egrégios Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
EMENTA:CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: POLICIAL: DEMISSÃO. ILÍCITO ADMINISTRATIVO e ILÍCITO PENAL. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA: AUTONOMIA. I. - Servidor policial demitido por se valer do cargo para obter proveito pessoal: recebimento de propina. Improbidade administrativa. O ato de demissão, após procedimento administrativo regular, não depende da conclusão da ação penal instaurada contra o servidor por crime contra a administração pública, tendo em vista a autonomia das instâncias. II. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal: MS 21.294- DF, Relator Ministro Sepúlveda Pertence; MS 21.293-DF, Relator Ministro Octavio Gallotti; MMSS 21.545-SP, 21.113-SP e 21.321-DF, Relator Ministro Moreira Alves; MMSS 21.294-DF e 22.477-AL, Relator Ministro Carlos Velloso. III. - Procedimento administrativo regular. Inocorrência de cerceamento de defesa. IV. - Impossibilidade de dilação probatória no mandado de segurança, que pressupõe fatos incontroversos, prova pré- constituída. V. - Mandado de Segurança indeferido.
(MS 23401, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2002, DJ 12-04-2002 PP-00055 EMENT VOL-02064-02 PP-00313)
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: DEMISSÃO. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E ILÍCITO PENAL. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA: AUTONOMIA. PRESCRIÇÃO: Lei 8.112/90, art. 142. I. - Ilícito administrativo que constitui, também, ilícito penal: o ato de demissão, após procedimento administrativo regular, não depende da conclusão da ação penal instaurada contra o servidor por crime contra a administração pública, tendo em vista a autonomia das instâncias. II. - Precedente do STF: MS 23.401-DF, Velloso, Plenário. III. - Na hipótese de a infração disciplinar constituir também crime, os prazos de prescrição previstos na lei penal têm aplicação: Lei 8.112/90, art. 142, § 2º. Inocorrência de prescrição, no caso. IV. - Alegação de flagrante preparado: alegação impertinente no procedimento administrativo. V. - Mandado de segurança indeferido.(MS 23242, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/04/2002, DJ 17-05-2002 PP-00059 EMENT VOL-02069-01 PP-00096 RTJ VOL-00191-01 PP-00151)
Não desconheço que parte da jurisprudência refere a aplicação do prazo prescricional previsto na lei penal, apenas quando os mesmos fatos forem objeto de persecução penal, ou seja, a ausência de apuração criminal faz por afastar o prazo prescricional estabelecido na lei penal (MS 14.336/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 17/10/2012; AGRESP nº 201000264344, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJE 23/05/2013; AGRESP XXXXX01001029766, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 22/05/2013).
A situação não se assemelha a dos autos, uma vez que se tem processo penal instaurado em relação aos envolvidos na ação originária (AP nº 2004.70.02.000137-6, AP nº 2004.70.02.000140-6, AP nº 0000006-81.2012.404.7002).
De consequência, afastada a razão que sustenta a suspensão do ato que aplica a penalidade de demissão aos servidores recorridos, é de ser indeferida a tutela antecipada e provido o recurso da União.
Ante o exposto, voto por reconsiderar a decisão anterior e dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

No que concerne às nulidades arguidas pelos autores mantenho a sentença, por possuir o mesmo entendimento.

Ante o exposto, na forma da fundamentação, voto por dar provimento à apelação da União e negar provimento ao recurso adesivo dos autores.

Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7984165v3 e, se solicitado, do código CRC 2C3C76CF.
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Signatário (a): Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
Data e Hora: 10/12/2015 17:47

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 10/12/2015
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº XXXXX-30.2013.4.04.7000/PR
ORIGEM: PR XXXXX20134047000

RELATOR
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
PRESIDENTE
:
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
PROCURADOR
:
Dr. Eduardo Kurtz Lorenzoni
APELANTE
:
CARLOS ROBERTO GASPARINI
:
DOMINGOS DOUGLAS PEREIRA
:
EIDENI PAULO PEDRALLI
ADVOGADO
:
EVERTON JONIR FAGUNDES MENENGOLA
:
Adriana da Costa Ricardo Schier
APELANTE
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
APELADO
:
OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/12/2015, na seqüência 410, disponibilizada no DE de 01/12/2015, da qual foi intimado (a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DOS AUTORES.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
VOTANTE (S)
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
:
Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Diretor de Secretaria


Documento eletrônico assinado por Luiz Felipe Oliveira dos Santos, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8038065v1 e, se solicitado, do código CRC BA47BF14.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Data e Hora: 10/12/2015 14:49

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