Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-11.2015.4.04.0000 XXXXX-11.2015.4.04.0000

A atualização monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo e a data da expedição da requisição de pagamento somente é devida se for relevante o lapso temporal decorrido entre elas. CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO. TAXA REFERENCIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. Conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, a Taxa Referencial (TR) é aplicável na atualização do valor dos precatórios expedidos ou pagos até 25-03-2015, quando deve ser substituída pelo IPCA-E ou pela SELIC, a depender da natureza do crédito.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, voto por negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.