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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
16 de Dezembro de 2015
Relator
FERNANDO QUADROS DA SILVA
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Inteiro Teor


APELAÇÃO CÍVEL Nº 5028908-19.2013.4.04.7100/RS
RELATOR
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE
:
DANIEL CHAVES
ADVOGADO
:
MARCELO LIPERT
APELADO
:
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ANVISA. ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DO CARGO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Ao magistrado, como destinatário da prova, compete ponderar sobre a necessidade ou não da sua realização. A produção probatória deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da questão posta. No caso, o indeferimento das provas requeridas não caracteriza cerceamento de defesa, não sendo o caso, portanto, de nulidade da sentença.
2. O desvio de função caracteriza-se nas hipóteses em que o servidor, ocupante de determinado cargo, exerce funções atinentes a outro cargo público, seja dentro da própria repartição ou em outro órgão.
3. As atividades de inspeção, fiscalização, autuação de infratores e outras relativas ao poder de polícia não são privativas do cargo de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária. A designação de outros servidores, pertencentes ao Quadro Específico da ANVISA (servidores e empregados redistribuídos ou requisitados), para a realização de tais atividades tem amparo legal, não configurando, em nenhuma hipótese, desvio de função.
4. Apelação improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de dezembro de 2015.

Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7627651v9 e, se solicitado, do código CRC 4E1D1F98.
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Data e Hora: 18/12/2015 16:36:27

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5028908-19.2013.4.04.7100/RS
RELATOR
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE
:
DANIEL CHAVES
ADVOGADO
:
MARCELO LIPERT
APELADO
:
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Daniel Chaves em face da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), objetivando o reconhecimento de desvio de função e a condenação da demandada ao pagamento das diferenças de remuneração existentes entre os cargos de Agente Administrativo e de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, cujas funções alega desempenhar.
Regularmente processado o feito, sobreveio sentença, cujo dispositivo foi redigido nos seguintes termos (evento 46, origem):
"Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.
Sem custas. Condeno o autor ao pagamento de honorários que fixo em R$ 3.000,00, suspensos pela AJG deferida em AI pelo TRF4.
Vinda (s) a (s) apelação (ões) e satisfeitos os pressupostos recursais, recebo-a (s) no duplo efeito, oportunizando-se contra razões e, após, devendo-se remeter o feito ao eg. TRF4.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros e arquivem-se os autos eletronicamente, nos termos do art. 48 da Resolução nº 17, de 26/03/2010, que regra o processo eletrônico.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se."
Irresignado, apela o autor. Requer, preliminarmente, seja reconhecida a nulidade da sentença, alegando a necessidade de produção de todas as provas requeridas. Quanto ao mérito, sustenta que convivem, na Anvisa, servidores do quadro do pessoal efetivo e específico, cada qual com sua tabela remuneratória. Refere que desde a entrada em funcionamento da Agência, as tarefas de regulação e vigilância sanitária já eram desempenhadas por servidores redistribuídos, oriundos, em especial, do Ministério da Saúde e da FUNASA. Afirma que o objetivo da criação da Anvisa foi por termo à utilização de servidores oriundos de órgãos diversos em atividades de regulação e vigilância sanitária, que ocorreu em evidente caráter emergencial. Aduz que as tarefas que desempenha rotineiramente são exclusivas do cargo paradigma em questão, dada a complexidade das atribuições, o grau de conhecimento que exigem, a responsabilidade a elas inerente e, ainda, diante do fato de serem atividades fins da Agência. Alega que a prova documental atesta sua tese. Ainda, que o recebimento da gratificação GEDR não afasta o desvio (evento 53, origem).
Com as contrarrazões (evento 56, origem), vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.
Peço dia.

Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7627649v9 e, se solicitado, do código CRC ED2A3107.
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5028908-19.2013.4.04.7100/RS
RELATOR
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE
:
DANIEL CHAVES
ADVOGADO
:
MARCELO LIPERT
APELADO
:
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA

VOTO

Inicialmente, analiso a preliminar de nulidade da sentença arguida pelo apelante.
Nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil "caberá ao juiz, de ofício, ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias".
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL RURAL. IMPENHORABILIDADE. PROVISÃO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil "caberá ao juiz, de ofício, ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.". 2. Não implica cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal quando a documental é suficiente para o deslinde da causa. 3. O caso em tela indica e comporta a dilação probatória necessária para a comprovação dos requisitos que, na espécie, não são presumíveis, e que caracterizam de fato a situação narrada pela agravante, tampouco a existência de situação de risco de lesão grave ou de difícil reparação a ensejar o requisito de provisão jurisdicional de urgência previsto nos arts. 527, III, e 558 do Código de Processo Civil. (TRF4, AG 5016955-18.2013.404.0000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, D.E. 17/10/2013)
Ao magistrado, como destinatário da prova, compete ponderar sobre a necessidade ou não da sua realização. A produção probatória deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da questão posta.
Assim, entendo que o indeferimento das provas requeridas pelo autor não caracteriza cerceamento de defesa, não sendo o caso, portanto, de nulidade da sentença.
A propósito, registro que essa Turma, em julgamento de caso similar, recentemente decidiu que o indeferimento de pedido de produção de prova pericial não gera cerceamento de defesa se as provas já constantes dos autos se mostram suficientes para dirimir a controvérsia ou se tratar de providência inútil para a solução da lide (TRF4 5056331-17.2014.404.7100, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 21/05/2015).
Quanto ao mérito, a matéria controversa nos autos diz respeito ao pretendido reconhecimento do desvio de função do autor, o que implicaria a outorga de diferenças salariais decorrentes do cargo cujas funções alega desempenhar.
A matéria atinente aos efeitos do desvio de função de servidor público não é nova na jurisprudência pátria. Com efeito, conquanto não seja possível o reenquadramento do servidor, em face da exigência constitucional de concurso para provimento cargo público, deve ser reconhecido o seu direito à reparação pecuniária, que deve corresponder às diferenças remuneratórias entre o cargo ocupado e aquele cujas funções são efetivamente desempenhadas, com vistas a evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública.
Entretanto, no caso em exame, não restou configurada hipótese de desvio de função a autorizar o pagamento de indenização em favor do demandante. Confiro.
A Lei n.º 9.782/99, que definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, autorizou, em seu art. 34, que os servidores ou contratados, de órgãos de entidades integrantes da Administração Pública Federal direta, indireta ou fundacional, quaisquer que sejam as funções a serem exercidas, poderiam ser requisitados, nos três primeiros anos da instalação da Agência. Ainda, no art. 37, restou prevista a contratação de servidores redistribuídos de órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
Tais disposições, no entanto, foram revogadas pela Lei nº 9.986/00, que assim estabeleceu:
"Art. 19. Mediante lei, poderão ser criados Quadro de Pessoal Específico, destinado, exclusivamente, à absorção de servidores públicos federais regidos pela Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e Quadro de Pessoal em Extinção, destinado exclusivamente à absorção de empregados de empresas públicas federais liquidadas ou em processo de liquidação, regidos pelo regime celetista, que se encontrarem exercendo atividades a serem absorvidas pelas Agências.
§ 1 o A soma dos cargos ou empregos dos Quadros a que se refere este artigo não poderá exceder ao número de empregos que forem fixados para o Quadro de Pessoal Efetivo.
§ 2 o Os Quadros de que trata o caput deste artigo têm caráter temporário, extinguindo-se as vagas neles alocadas, à medida que ocorrerem vacâncias.
§ 3 o À medida que forem extintos os cargos ou empregos dos Quadros de que trata este artigo, é facultado à Agência o preenchimento de empregos de pessoal concursado para o Quadro de Pessoal Efetivo.
§ 4 o Se o quantitativo de cargos ou empregos dos Quadros de que trata este artigo for inferior ao Quadro de Pessoal Efetivo, é facultada à Agência a realização de concurso para preenchimento dos empregos excedentes.
§ 5 o O ingresso no Quadro de Pessoal Específico será efetuado por redistribuição."
Posteriormente, foi editada a Lei nº 10.882/04, que dispôs sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, estabelecendo, in verbis:
"Art. 1o Fica criado o Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, composto pelos cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de carreiras estruturadas, ou ocupantes de cargos efetivos da Carreira de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002, regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, redistribuídos para aquela Agência mediante autorização legal específica e integrantes do Quadro de Pessoal Específico da ANVISA, de que trata o art. 28 da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000. (Redação dada pela Lei nº 11.357, de 2006).§ 1o Os cargos do Plano Especial de Cargos da ANVISA são agrupados em classes e padrões, na forma do Anexo I desta Lei.
§ 2o A composição do Plano Especial de Cargos da ANVISA dar-se-á mediante enquadramento dos servidores de que trata o caput deste artigo, de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa na tabela de vencimentos.
§ 3o O enquadramento dos servidores de que trata o caput deste artigo obedecerá à posição relativa na Tabela de Correlação, conforme o Anexo II desta Lei.
§ 4o Na aplicação do disposto neste artigo, não poderá ocorrer mudança de nível.
§ 5o O posicionamento dos aposentados e pensionistas nas tabelas remuneratórias será referenciado à situação em que o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou em que se originou a pensão.
[...]
Art. 3o O enquadramento de que trata o § 3o do art. 1o desta Lei dar-se-á mediante opção irretratável do servidor ativo, do aposentado ou dos respectivos pensionistas, na forma do Termo de Opção constante do Anexo IV desta Lei, cujos efeitos financeiros vigorarão a partir de julho de 2004." - grifei
A Lei nº 10.871/2004, ao criar os cargos específicos das carreiras da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, atribuiu as atividades específicas de cada cargo, estabelecendo que os atos de fiscalização e inspeção poderiam ser indistintamente realizados por ocupantes de cargos de nível superior ou de nível intermediário.
Este é o teor do art. 34 do mencionado diploma legal:
"Art. 34. O exercício da fiscalização de produtos, serviços, produtores, distribuidores e comerciantes inseridos no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária poderá ser realizado por servidor pertencente ao Quadro Específico da ANVISA ou por servidor requisitado mediante designação da Diretoria, conforme regulamento.
Parágrafo único. A designação de servidor requisitado para os fins do caput deste artigo somente poderá ocorrer enquanto estiverem vagos até 50% (cinqüenta por cento) dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal da ANVISA." - grifei
Portanto, conclui-se que as atividades de fiscalização, inspeção e outras relativas ao poder de polícia não são privativas do cargo de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, como alega o apelante. Vê-se que a designação de outros servidores para a realização dessas atividades tem amparo legal, não configurando, desse modo, o alegado desvio de função.
No caso concreto, o autor, formalmente enquadrado no cargo de nível intermediário de Agente Administrativo (integrante do Plano Especial de Cargos da Agência, previsto na Lei nº 10.882/04), foi designado, mediante Portaria, junto a outros servidores, para atuar nas atividades de inspeção, fiscalização, autuação de infratores e outras relativas ao exercício do poder de polícia, no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (evento 1 - PORT6, origem). Para tanto, destaco que recebeu Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação (GEDR).
O desvio de função só se caracteriza se o servidor, ocupante de determinado cargo, exerce funções atinentes a outro cargo público, seja dentro da própria repartição ou em outro órgão. No caso, portanto, não se pode reconhecer o direito postulado.
Nesse sentido são os precedentes das Turmas integrantes da 2ª Seção desta egrégia Corte:
ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CARACTERIZADO. ANVISA. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DO CARGO DE ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA. - As atividades de inspeção, fiscalização, autuação de infratores e outras relativas ao poder de polícia não são privativas do cargo de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária. A designação de outros servidores para a realização de tais atividades tem amparo legal, não configurando, em nenhuma hipótese, desvio de função. (TRF4, AC 5017615-14.2011.404.7200, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 02/06/2015)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. EVENTUAL NULIDADE SANADA. ANVISA. DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DO CARGO DE ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO E VIGILÂNCIA. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DIFERENCIADA. 1. Resta sanada qualquer má utilização da faculdade prevista no art. 557, caput, do CPC, quando a decisão monocrática do relator é confirmada pelo colegiado em sede de agravo interno. 2. As atividades de inspeção, fiscalização, autuação de infratores e outras relativas ao poder de polícia, não são privativas do cargo de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária. A designação de outros servidores, pertencentes ao Quadro Específico da ANVISA (servidores e empregados redistribuídos ou requisitados), para a realização de tais atividades tem amparo legal, não configurando, em nenhuma hipótese, desvio de função. 3. A autora foi designada mediante Portaria, o que torna legal a atividade de fiscalização por ela exercida. 4. Embargos de declaração acolhidos à integração do julgado havido e ao improvimento da apelação quanto ao pedido sucessivo. (TRF4 5056331-17.2014.404.7100, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 21/05/2015)
INDENIZAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CARACTERIZADO. ANVISA. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DO CARGO DE ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA. As atividades de inspeção, fiscalização, autuação de infratores e outras relativas ao poder de polícia não são privativas do cargo de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária. A designação de outros servidores para a realização de tais atividades tem amparo legal, não configurando, em nenhuma hipótese, desvio de função. (TRF4, AC 5007364-72.2013.404.7100, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 10/04/2015)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DA ANVISA. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO PRESCRIÇÃO. 1. As dívidas passivas da Fazenda Pública prescrevem em 5 anos na forma do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, estando o disposto no art. 206, § 2º, do Código Civil reservado às prestações alimentares de natureza civil e privada. 2. Na ANVISA, as atividades de inspeção, fiscalização, autuação de infratores e outras relativas ao poder de polícia, ao contrário do que afirma a inicial, não são privativas do cargo de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária. A designação de outros servidores para a realização de tais atividades tem amparo legal, não configurando, em nenhuma hipótese, desvio de função. 3. Ademais, no âmbito da ANVISA, tais atividades são realizadas por praticamente todos os seus agentes, porquanto inerentes à natureza do órgão. 4. Embora não tenha ocorrido ofensa aos dispositivos mencionados pela parte, dá-se por prequestionada a matéria para evitar embargos de declaração. 5. Apelação improvida. (TRF4, AC 5008712-63.2011.404.7208, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 08/05/2014)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANVISA. ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais dele decorrentes. 2. No caso, não se vislumbra que as tarefas desempenhadas pela parte autora eram, de modo permanente, exclusivas do cargo de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária. 3. Manutenção da sentença de improcedência. (TRF4, AC 5048403-49.2013.404.7100, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Salise Monteiro Sanchotene, juntado aos autos em 28/11/2014)
Ademais, a questão fora bem solvida pela sentença do e. julgador a quo, assim que, em complemento, peço vênia para agregar sua fundamentação às minhas razões de decidir, in verbis:
"(...)
RELATEI. DECIDO.
Adoto per relationem as razões da contestação da ANVISA, que demonstram o respaldo legal do desempenho, pelo autor, de atividades contidas no conceito de poder de polícia:
De início, há de se referir que a ANVISA foi criada pela Lei nº 9.782/99, em substituição à extinta Secretaria de Vigilância Sanitária, tendo a Lei de criação autorizado o Poder Executivo a remanejar o acervo técnico e patrimonial, obrigações, direitos e receitas do Ministério da Saúde e de seus órgãos, necessários ao desempenho das funções da nova Agência. No que tange aos servidores, a mesma Lei nº 9.782/99 previu, inicialmente, em seu art. 34, a possibilidade de requisição de funcionários de outros órgãos ou entidades da Administração direta, indireta ou fundacional, preceito este que restou revogado pela Lei nº 9.986/2000, cujo art. 19, previu a possibilidade de criação, pelas Agências Reguladoras, mediante lei, de Quadro de Pessoal Específico, destinado à absorção de servidores públicos federais regidos pela Lei nº 8.112/90 (e Quadro de Pessoal em Extinção, destinado à absorção de empregados de empresas públicas federais liquidadas ou em processo de liquidação, regidos pelo regime celetista), que se encontrassem exercendo atividades a serem absorvidas pelas Agências. No caso da ANVISA, a mesma Lei nº 9.986/00, de 18.07.2000, em seu art. 28, criou Quadro de Pessoal Específico, integrado por servidores regidos pela Lei nº 8.112/90, que tivessem sido redistribuídos à Agência, por força de lei, abarcando, assim, servidores que estavam em exercício na extinta Secretaria de Vigilância Sanitária e nos postos portuários, aeroportuários e de fronteira, oriundos dos quadros de pessoal do Ministério da Saúde ou da Fundação Nacional de Saúde, como no caso do Autor, cuja redistribuição data de junho/2000, a teor da anexa informação oriunda da Gerência Geral de Recursos Humanos da Agência. Assim, para os servidores que já eram integrantes da extinta Secretaria de Vigilância Sanitária ou que estavam em exercício nos postos portuários, aeroportuários e de fronteira, com vinculação ao Ministério da Saúde ou à FUNASA, que foram redistribuídos à ANVISA, nos idos de 2000, como o Autor, por óbvio não era estranha a atuação de inspeção e fiscalização, com uso do poder de polícia, não cabendo cogitar acerca de eventual desvio de função, à época, porquanto sequer inexistente o cargo paradigma, ora invocado, de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária. Posteriormente, através da Lei nº 10.882/04, restou criado o Plano Especial de Cargos da ANVISA (na esteira da referida autorização contida na Lei nº 9.986/00), nos termos do art. 1º. da referida Lei, verbis: 'Art. 1o Fica criado o Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, composto pelos cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de carreiras estruturadas, ou ocupantes de cargos efetivos da Carreira de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002, regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, redistribuídos para aquela Agência mediante autorização legal específica e integrantes do Quadro de Pessoal Específico da ANVISA, de que trata o art. 28 da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000. (Redação dada pela Lei nº 11.357, de 2006).' Nos termos do art. , da referida Lei, o enquadramento dos servidores no aludido Plano Especial, deu-se mediante opção irretratável dos servidores ativos, conforme termo de opção então previsto, configurando, assim, ato jurídico perfeito a balizar a situação funcional desde então. Um pouco antes, através da Lei nº 10.871/04, restaram criadas as carreiras, com organização dos respectivos cargos efetivos, para todas as Agências Reguladoras, interessando, no caso em apreço, aqueles atinentes à ANVISA, in verbis: [...] No entanto, a par de não conferir, em seu texto, a vislumbrada exclusividade, quanto ao poder de polícia, para os ocupantes dos cargos nela criados, a referida Lei nº10.8711/04 foi expressa em reconhecer que o exercício da atividade de fiscalização pode sim, ser realizada por servidor pertencente ao Quadro Específico da ANVISA, como o Autor, a teor do contido no respectivo art.344, caput, in verbis: 'Art.344. O exercício da fiscalização de produtos, serviços, produtores, distribuidores e comerciantes inseridos no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária poderá ser realizado por servidor pertencente ao Quadro Específico da ANVISA ou por servidor requisitado mediante designação da Diretoria, conforme regulamento. Parágrafo único. A designação de servidor requisitado para os fins do caput deste artigo somente poderá ocorrer enquanto estiverem vagos até 50% (cinqüenta por cento) dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal da ANVISA.' E várias são as conclusões que decorrem de tal previsão, todas no sentido da improcedência da demanda. [...]Veja-se, neste ponto, que as atribuições específicas do cargo de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária envolvem atividades de formulação e avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação; elaboração de normas para regulação do mercado; planejamento e coordenação de ações de fiscalização de alta complexidade; gerenciamento, coordenação e orientação de equipes de pesquisa e de planejamento de cenários estratégicos; gestão de informações de mercado de caráter sigiloso e, por fim, a execução de outras atividades finalísticas inerentes ao exercício da competência da ANVISA, como se extrai do art. 2º e seus incisos, da Lei nº 10.871/04. Ora, em relação a tais atividades, não há qualquer comprovação nos autos, sendo que a atuação do Autor se prende às atividades rotineiras de inspeção, fiscalização e autuação de infratores, conforme designações específicas, mediante Portarias anuais, não se configurando o exercício de qualquer função específica ou exclusiva do aventado cargo de nível superior.
Com efeito, a literalidade do art. 34 da 10.871/04 ( O exercício da fiscalização de produtos, serviços, produtores, distribuidores e comerciantes inseridos no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária poderá ser realizado por servidor pertencente ao Quadro Específico da ANVISA ou por servidor requisitado mediante designação da Diretoria, conforme regulamento. Parágrafo único. A designação de servidor requisitado para os fins do caput deste artigo somente poderá ocorrer enquanto estiverem vagos até 50% (cinqüenta por cento) dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal da ANVISA) põe a pique a pretensão autoral, porque permite exercício de poder de polícia pelos integrantes do quadro específico da ANVISA, do qual é integrante o autor.
De outra banda, inaplicável ao caso do autor, integrante do quadro específico da ANVISA, o par. único ( A designação de servidor requisitado para os fins do caput deste artigo somente poderá ocorrer enquanto estiverem vagos até 50% (cinqüenta por cento) dos cargos efetivos do Quadr o de Pessoal da ANVISA) do artigo em comento porque voltado unicamente aos requisitados. Remeto novamente à argumentação da ANVISA:
O caput do art. 34 autoriza o exercício de fiscalização (1) por servidor pertencente ao Quadro Específico da ANVISA ou (2) por servidor requisitado mediante designação da Diretoria. O parágrafo único do mesmo artigo menciona apenas o servidor requisitado: ' A designação de servidor requisitado para os fins do caput deste artigo somente poderá ocorrer enquanto estiverem vagos até 50% (cinqüenta por cento) dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal da ANVISA.' Não se aplica, portanto, ao autor , que faz parte do Plano Especial de Cargos (ou Quadro Específico) da ANVISA , o requisito do par ágrafo único , que se refere apenas ao servidor requisitado
E a tese do autor, sobre a suposta vigência de uma regra segundo a qual ' a trabalho igual deve corresponder salário igual' encontra óbice na S. SÚMULA Nº 339 do STF:
NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA.
Em síntese, as atividades desempenhadas pelo autor estão concordes com o desenho legal de seu cargo, pelo que não se há falar de desvio de função." - grifos no original
Dessa forma, há de ser mantida íntegra a sentença objurgada.
Por fim, considerando os mais recentes precedentes dos Tribunais Superiores, que vêm registrando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados, e a fim de evitar que, eventualmente, não sejam admitidos os recursos dirigidos às instâncias superiores, por falta de sua expressa remissão na decisão vergastada, quando os tenha examinado implicitamente, dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais apontados pela parte.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Relator

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5028908-19.2013.4.04.7100/RS
RELATOR
:
FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE
:
DANIEL CHAVES
ADVOGADO
:
MARCELO LIPERT
APELADO
:
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA

VOTO-VISTA

Pedi vista para melhor exame da controvérsia e acompanho as bem lançadas razões do eminente Relator.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 15/07/2015
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5028908-19.2013.4.04.7100/RS
ORIGEM: RS 50289081920134047100

RELATOR
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PRESIDENTE
:
Marga Inge Barth Tessler
PROCURADOR
:
Dr (a) Cláudio Dutra Fontella
SUSTENTAÇÃO ORAL
:
Adv. GLÊNIO OHLWEILER FERREIRA, pelo apelante Daniel Chaves
APELANTE
:
DANIEL CHAVES
ADVOGADO
:
MARCELO LIPERT
APELADO
:
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/07/2015, na seqüência 597, disponibilizada no DE de 02/07/2015, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
RETIRADO DE PAUTA.


José Oli Ferraz Oliveira
Secretário de Turma


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Data e Hora: 15/07/2015 16:49

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 02/09/2015
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5028908-19.2013.4.04.7100/RS
ORIGEM: RS 50289081920134047100

RELATOR
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PRESIDENTE
:
Marga Inge Barth Tessler
PROCURADOR
:
Dr (a) Carlos Eduardo Copetti
SUSTENTAÇÃO ORAL
:
Adv. MARCELO LIPERT pelo apelante DANIEL CHAVES.
APELANTE
:
DANIEL CHAVES
ADVOGADO
:
MARCELO LIPERT
APELADO
:
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/09/2015, na seqüência 332, disponibilizada no DE de 20/08/2015, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL FERNANDO QUADROS DA SILVA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA DES. FEDERAL MARGA INGE BARTH TESSLER, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. MARCELO LIPERT, PELO APELANTE DANIEL CHAVES.

PEDIDO DE VISTA
:
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
VOTANTE (S)
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

José Oli Ferraz Oliveira
Secretário de Turma


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Data e Hora: 02/09/2015 17:53

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 16/12/2015
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5028908-19.2013.4.04.7100/RS
ORIGEM: RS 50289081920134047100

RELATOR
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PRESIDENTE
:
Marga Inge Barth Tessler
PROCURADOR
:
Dr Claudio Dutra Fontella
APELANTE
:
DANIEL CHAVES
ADVOGADO
:
MARCELO LIPERT
APELADO
:
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/12/2015, na seqüência 227, disponibilizada no DE de 03/12/2015, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
PROSSEGUINDO O JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, ACOMPANHANDO O RELATOR, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
VOTO VISTA
:
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
VOTANTE (S)
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

José Oli Ferraz Oliveira
Secretário de Turma


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Data e Hora: 16/12/2015 20:26

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