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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO PENAL: APN XXXXX-56.2015.4.04.0000 XXXXX-56.2015.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA SEÇÃO

Julgamento

Relator

LEANDRO PAULSEN
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTE TRIBUNAL. PREFEITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE POR DEIXAR DE PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DE RECURSOS. ART. , VII, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

1. Responde o Prefeito Municipal pelo crime definido no art. , VII, do Decreto-Lei n. 201/67, por supostamente ter deixado de prestar contas quanto a recursos federais recebidos pelo Município, quando devia e podia prestá-las ou de outro modo atender à solicitação das autoridades de fiscalização, ainda que o recebimento e a aplicação dos recursos tenha ocorrido em mandato anterior.
2. Alegação de fragilidade dos documentos acostados pelo Ministério Público que não vem acompanhada de qualquer prova a ilidir a justa causa para a ação penal.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, receber a denúncia, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912166291/acao-penal-apn-50334255620154040000-5033425-5620154040000

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