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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-92.2014.4.04.0000 XXXXX-92.2014.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO. FINALIDADE DO PROGRAMA. POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.

1. O juiz poderá antecipar os efeitos da tutela desde que, havendo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, podendo também conceder a tutela antecipada quanto o pedido se mostrar incontroverso.
2. É preciso considerar que justamente pelo PAR ser um Programa destinado às pessoas de baixa renda, aqueles por ele beneficiadas são também as mais expostas à inadimplência por acontecimentos como o desemprego ou o gasto com doenças de familiares, por exemplo, situações essas que não podem ser desconsideradas pelo Poder Judiciário.
3. Considerando a finalidade do tipo de relação contratual existente entre as partes (assegurar o direito social à moradia da população de baixa renda), fica justificada a permanência do agravado na posse do imóvel até prolação da sentença.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912658442/agravo-de-instrumento-ag-50269979220144040000-5026997-9220144040000