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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5026997-92.2014.4.04.0000 5026997-92.2014.4.04.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
16 de Dezembro de 2014
Relator
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Inteiro Teor


RELATOR
:
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
AGRAVANTE
:
MARIA DA GRACA PEREIRA FONTANA
ADVOGADO
:
Nara Beatriz Pereira Orci
AGRAVADO
:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO. FINALIDADE DO PROGRAMA. POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.
1. O juiz poderá antecipar os efeitos da tutela desde que, havendo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, podendo também conceder a tutela antecipada quanto o pedido se mostrar incontroverso.
2. É preciso considerar que justamente pelo PAR ser um Programa destinado às pessoas de baixa renda, aqueles por ele beneficiadas são também as mais expostas à inadimplência por acontecimentos como o desemprego ou o gasto com doenças de familiares, por exemplo, situações essas que não podem ser desconsideradas pelo Poder Judiciário.
3. Considerando a finalidade do tipo de relação contratual existente entre as partes (assegurar o direito social à moradia da população de baixa renda), fica justificada a permanência do agravado na posse do imóvel até prolação da sentença.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de dezembro de 2014.

Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7227154v3 e, se solicitado, do código CRC 55FEA687.
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Signatário (a): Cândido Alfredo Silva Leal Junior
Data e Hora: 17/12/2014 16:05

RELATOR
:
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
AGRAVANTE
:
MARIA DA GRACA PEREIRA FONTANA
ADVOGADO
:
Nara Beatriz Pereira Orci
AGRAVADO
:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

RELATÓRIO

Este agravo de instrumento ataca decisão que deferiu liminar de reintegração de posse (evento 32 do processo originário), proferida pelo Juiz Federal Roberto Schaan Ferreira, que está assim fundamentada:

'A Caixa Econômica Federal ajuizou a presente ação de reintegração de posse, com pedido liminar, em face da Ré qualificada na inicial. Pretende, a demandante, a reintegração da posse do imóvel objeto de contrato de arrendamento residencial com opção de compra ao final.
Na inicial, aduz que firmou contrato de arrendamento residencial com o requerido, com base nas disposições da Lei nº 10.188/2001. Noticia que o arrendatário não vem cumprindo com suas obrigações contratuais, dentre estas o pagamento dos encargos assumidos na contratação.
Discorreu sobre os fundamentos de procedência do pleito e a necessidade de concessão da medida liminar. Juntou documentos.
É o breve relatório. Decido.
Dispõe o Código de Processo Civil que o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse em caso de esbulho, devendo provar, na ação de reintegração (arts. 926 e 927 do CPC): (a) a sua posse; (b) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; e (c) a data da turbação ou do esbulho. Cumpridos tais requisitos, deve o autor ser reintegrado liminarmente em sua posse (art. 928 do CPC).
No caso dos autos, verifico que a Caixa, em nome do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, e, na qualidade de agente executor do Programa de arrendamento Residencial - PAR, regido pela Lei nº 10.188/01, detém a posse indireta do imóvel identificado na inicial, nos termos do contrato de arrendamento residencial firmado entre as partes, conforme faz prova nos autos.
Tendo em vista tal desiderato, são cobradas quantias a título de taxa de arrendamento e condomínio, tendo a Lei imposto um rito célere para a retomada do imóvel.
O art. da Lei nº 10.188/01, que instituiu o programa de arrendamento residencial, dispõe:
Art. 9º Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse.
Embora a Ré tenha sido citada, apesar da tentativa de ocultar-se, como faz prova a Certidão do Evento 26, não apresentou defesa, evidenciando assim o esbulho possessório.
Ora, está demonstrado, nos autos, o inadimplemento, a Ré foi citada e deixou transcorrer seu prazo para defesa in albis, caracterizando o esbulho possessório, conforme demonstra a Certidão do Evento 26, restam preenchidos os requisitos legais para a concessão da medida liminar de reintegração de posse pleiteada.
Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar de reintegração da Caixa na posse do imóvel descrito na inicial, DETERMINANDO ao ocupante do imóvel que proceda à desocupação no prazo de 30 (trinta) dias ou purgue a mora a fim de evitar a sua retirada do imóvel. Decorrido o prazo referido sem que tenha sido desocupado o imóvel ou purgada a mora, deverá ser procedida a reintegração de posse.
Expeça-se mandado de INTIMAÇÃO e REINTEGRAÇÃO da POSSE.
Intime-se. Cumpra-se.'

Alega a parte agravante, em apertada síntese: (a) carência de ação da parte autora, porque não comprovou a realização da notificação para pagamento dos encargos em atraso, conforme determina o art. da Lei nº 10.188/2001, não havendo então esbulho possessório e ação de reintegração de posse; (b) nulidade do processo, porque não realizada audiência de justificação prévia, nos termos do art. 928 do CPC, fato esse que feriu as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório; (c) urgência, porque não possui outro local para morar com sua família.

Pede antecipação dos efeitos da tutela recursal para reforma da decisão agravada.

A decisão inicial deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Apresentadas contrarrazões.

É o relatório.


VOTO

A decisão inicial que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal está assim fundamentada:

O Programa de Arrendamento Residencial - PAR, instituído pela Lei nº. 10.188/2001, visa o atendimento exclusivo da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra (art. 1º).

Com efeito, o inadimplemento das prestações é a única hipótese prevista legalmente como permissiva do ajuizamento da ação de reintegração de posse, nos termos do artigo da Lei nº 10.188/01, que assim dispõe:

'Art. 9º. Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse.'

No caso dos autos, entretanto, a inicial da ação originária não foi instruída com a comprovação da notificação a que se refere esse artigo, necessária para configurar o esbulho possessório. Somente após duas intimações, a parte autora juntou comprovante de envio da notificação, mas sem comprovante de recebimento (evento 17), sendo a liminar então indeferida (evento 19).

Ainda que se admitisse que a citação e a possibilidade de purgar a mora no prazo da contestação, oportunizada pelo juízo de origem, pudessem suprir a notificação em questão, é preciso considerar que justamente pelo PAR ser um Programa destinado às pessoas de baixa renda, aqueles por ele beneficiados são também as mais expostas à inadimplência por acontecimentos como o desemprego ou o gasto com doenças de familiares, por exemplo, situações essas que não podem ser desconsideradas pelo Poder Judiciário.
Assim, e se tratando a reintegração de medida extrema, entendo prudente e razoável a manutenção da parte agravante na posse do imóvel até a prolação de sentença, oportunizando assim o contraditório e a ampla defesa, bem como a aproximação das partes para viabilização de outra solução que não a mais drástica, no caso, a desocupação.

Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal para manter a parte agravante na posse no imóvel até a prolação da sentença.

Não vislumbro razões para conclusão diversa, motivo pelo qual mantenho a decisão proferida.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7227152v2 e, se solicitado, do código CRC E6A97052.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 16/12/2014
ORIGEM: RS 50153957920124047112

RELATOR
:
Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
PRESIDENTE
:
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
PROCURADOR
:
Dr. Domingos Sávio Dresch da Silveira
AGRAVANTE
:
MARIA DA GRACA PEREIRA FONTANA
ADVOGADO
:
Nara Beatriz Pereira Orci
AGRAVADO
:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/12/2014, na seqüência 133, disponibilizada no DE de 04/12/2014, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
VOTANTE (S)
:
Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Diretor de Secretaria

Documento eletrônico assinado por Luiz Felipe Oliveira dos Santos, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7268147v1 e, se solicitado, do código CRC 86791479.
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