Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-18.2019.4.04.7205 SC XXXXX-18.2019.4.04.7205

1 CONTR7 dos autos originários), firmado entre as partes, que a atuação da CEF é mais ampla. Apenas para ilustrar a sua coparticipação no empreendimento, cumpre mencionar a cláusula vigésima segunda, que enumera diversas hipóteses de substituição da construtora pela CEF, inclusive no caso de retardamento ou paralisação da obra por período igual ou superior a 30 (trinta) dias (alínea g), bem como prevendo que se for modificado o projeto, pela inobservância das plantas, memoriais descritivos, cronogramas de obras orçamentos e demais documentos aceitos pela CEF e integrantes do presente contrato, sem o prévio e expresso consentimento da CEF (alínea ''e'), o que, evidentemente, extrapola a função de um mero agente financeiro. Os contratos em debate estabelecem de forma clara o que recebeu cada uma das rés. Como o pedido compreende a recomposição do status quo ante em decorrência da rescisão dos contratos, cada uma das rés deve ser condenada a restituir as parcelas que efetivamente recebeu. A cláusula de prorrogação deve ser interpretada de forma restritiva, não se considerando caso fortuito ou força maior a crise financeira no setor imobiliário ou o aumento da taxa de juros nos financiamentos imobiliários. Trata-se de risco do negócio, razão pela qual o consumidor não pode ser responsabilizado. Não há que se cogitar de qualquer ilegitimidade da cobrança dos juros de obra (também chamados de "taxa de evolução de obra") durante a fase de construção do imóvel, conforme já pacificado pela 2ª Seção do E. STJ (EREsp XXXXX/PB, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 13/06/2012, DJe 26/11/2012). Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. A compensação por dano moral por atraso em entrega de unidade imobiliária só será possível em excepcionais circunstâncias que sejam comprovadas de plano, o que restou configurado no caso dos autos. Mantido o quantum indenizatório fixado na sentença, porquanto reflete a média adotada por esta Corte para casos similares.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.