Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 500XXXX-11.2011.4.04.7207 SC 500XXXX-11.2011.4.04.7207

A instauração de inquérito policial ou de processo crime constitui exercício regular de direito, o que não caracteriza ilícito civil, ensejador da reparação civil.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos recursos da União e do Estado de Santa Catarina e à remessa oficial e negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.