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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 500XXXX-11.2011.4.04.7207 SC 500XXXX-11.2011.4.04.7207

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

16 de Dezembro de 2014

Relator

CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Ementa

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.

A instauração de inquérito policial ou de processo crime constitui exercício regular de direito, o que não caracteriza ilícito civil, ensejador da reparação civil.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos recursos da União e do Estado de Santa Catarina e à remessa oficial e negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912666440/apelacao-civel-ac-50002121120114047207-sc-5000212-1120114047207