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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
12 de Agosto de 2020
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5063147-39.2019.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA (AUTOR)

ADVOGADO: FERNANDA MARTINS DA CUNHA (OAB RS054112)

ADVOGADO: DIEGO DUARTE GONZALEZ (OAB RS091820)

ADVOGADO: VANESSA ROBLEDO SIMÕES

ADVOGADO: FERNANDA MARTINS DA CUNHA

ADVOGADO: DIEGO DUARTE GONZALEZ

APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em ação de procedimento comum, julgou improcedente o pedido de anulação de multa imposta pela ANS no Auto de Infração 31.131/2015 (Processo Administrativo n. 25785.010367/2014-96), ou o reconhecimento da Reparação Voluntária e Eficaz (RVE) ou, ainda, a conversão da pena pecuniária em advertência.

O dispositivo da sentença foi exarado nos seguintes termos:

(...) Dispositivo:

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC.

Interposta (s) apelação (ões), dê-se vista à(s) parte (s) contrária (s) para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao TRF/4 (art. 1.010 do CPC).

Publique-se. Intimem-se.

Em suas razões recursais a parte autora sustentou: (1) que a multa não é devida, pois jamais negou a cobertura para o parto e assim que tomou conhecimento do ocorrido imediatamente efetuou o pagamento da conta hospitalar, não havendo qualquer prejuízo assistencial à beneficiária; (2) que considerando que o atendimento foi assegurado pela operadora, deveria ter sido o processo arquivado por reparação voluntária e eficaz (RVE), nos termos do art. 20 da Resolução Normativa 388 da ANS. Nesses termos postuloua a reforma da sentença.

Com contrarrazões.

É o relatório

VOTO

A r. sentença foi exarada nos seguintes termos:

CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA ajuizou ação anulatória em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, pretendendo anular a multa imposta pela ré no Auto de Infração 31.131/2015 (Processo Administrativo n. 25785.010367/2014-96), ou o reconhecimento da Reparação Voluntária e Eficaz (RVE) ou, ainda, a conversão da pena pecuniária em advertência.

Relata que, em 03/08/2015, a ANS lavrou o auto de infração nº 63131/2015 (processo administrativo 25785.010367/2014-96), sob argumento de que a autora teria deixado de assegurar cobertura para parto emergencial em favor da beneficiária A. P. d. S., em 17/02/2014. Apesar da negativa, o atendimento foi realizado pelo Hospital Divina Providência, o qual, no entanto, cobrou da paciente o valor de R$ 2.335,92, o que motivou a reclamação perante a ANS. Alega que somente teve conhecimento do pedido de realização de parto da beneficiária, em razão da reclamação efetuada na ANS, quando, imediatamente, efetuou o pagamento da conta hospitalar, tudo antes da lavratura do auto de infração. Requereu à ANS a aplicação do instituto da Reparação Voluntária e Eficaz, previsto no § 1º do art. 11 da RN 48 da ANS, vigente à época, mas a agência entendeu por aplicar multa no valor de R$ 80.000,00. Argumenta que a multa não é devida, pois jamais negou a cobertura para o parto e assim que tomou conhecimento do ocorrido imediatamente efetuou o pagamento da conta hospitalar, não havendo qualquer prejuízo assistencial à beneficiária.

A tutela de urgência foi indeferida (ev. 3).

Citada, a ré contestou (evento 12), relatando os fatos e afirmando que efetivamente ocorreu a negativa de cobertura para realização de parto cesáreo, que se tratava de procedimento em caráter de urgência, conforme solicitação médica, para o qual não há de se opor carência para o atendimento. A operadora efetuou a reparação da conduta, promovendo a quitação da dívida junto ao prestador, mas o fez de forma tardia, uma vez que foi notificada em 14 de maio de 2014, encerrando o prazo em 21 de maio de 2014 (conforme a Resolução Normativa n. 343/2013, vigente na época) e o pagamento foi realizado somente em 16 de julho de 2014. A operadora não realizou a reparação voluntária e eficaz, no prazo determinado, e não afastou todos os prejuízos suportados pela beneficiária, que sofreu protesto pela dívida em decorrência da conduta da operadora. Também não há como imputar a responsabilidade ao Hospital, que não é terceiro na relação de consumo estabelecida, mas age como preposto da operadora. Reitera que não ocorreu a reparação voluntária e eficaz, pois a operadora não comprovou a reparação dos prejuízos dentro do prazo previsto na legislação (cinco dias) conforme artigos 12, § 2º, e 8º, da RN ANS 343/2013. Diz que a autuação que deu origem a penalidade de multa impugnada se deu em virtude da consumação de ilícito administrativo, negativa de cobertura legal tipificada no artigo 79 da RN 124/2006, e que viola o artigo 12, II, a da Lei no 9.656/1998, com a aplicação de multa base no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e que tanto a RN 259/2011 quanto a RN 124/2006 não possuem previsão de aplicação da pena de advertência para a hipótese - conduta tipificada no artigo 79 da RN no 124/2006. A multa aplicada e a base de cálculo possuem previsão legal e têm o caráter pedagógico, para corrigir os maus procedimentos das operadoras de plano de saúde. Não há infringência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O tipo e o valor da multa a ser aplicada encontram-se afetos à discricionariedade administrativa.

A parte autora apresentou réplica.

Os autos vieram conclusos para sentença.

Fundamentação.

A decisão que indeferiu a tutela de urgência, proferida pelo Juiz Federal LUIZ CLÓVIS NUNES BRAGA, tem a seguinte fundamentação:

Para a concessão do pedido de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, podendo ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (servindo como tal a manifestação do demandado), desde que não haja perigo de irreversibilidade da decisão. Pode, ainda, o juiz, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

A tutela de urgência pode ser requerida de forma antecedente (art. 303 do CPC) e pode ter natureza cautelar (art. 301 do CPC), sendo que sua efetivação implica responsabilidade pelo prejuízo que causar à parte adversa nas hipóteses do art. 302 do CPC.

Em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de tutela de urgência veiculado na inicial.

Verifica-se dos autos do processo administrativo acostado com a petição inicial que a parte autora, na realidade, efetivamente negou cobertura à beneficiária em razão do não cumprimento da carência, o que não poderia ter sido exigido, já que se tratava de atendimento emergencial.

O art. 11 da RN 48/03 (vigente à época dos fatos) estabelecia os requisitos exigidos para o reconhecimento da Reparação Voluntária e Eficaz (RVE):

Art. 11. As demandas serão investigadas preliminarmente na instância local, devendo ser arquivadas nessa mesma instância na hipótese de não ser constatada irregularidade, ou sendo constatada, se houver reparação voluntária e eficaz de todos os prejuízos ou danos eventualmente causados.

§ 1º Considera-se reparação voluntária e eficaz a ação comprovadamente realizada pela operadora em data anterior à lavratura do auto de infração ou de representação e que resulte no cumprimento útil da obrigação"

A parte autora admite que somente efetuou o pagamento da despesa hospitalar após a representação da beneficiária junto à ANS, muito embora, diversamente do que alega na petição inicial, já tivesse conhecimento da necessidade de cobertura pela gestante. Pelo que foi dado conhecer dos autos do processo administrativo, o conhecimento, pela parte autora, da situação de urgência da beneficiária não ocorreu somente no momento da notificação da representação realizada perante a ANS, mas sim em momento anterior, tanto que houve efetiva negativa de cobertura, justificada na exigência indevida de carência.

Isto posto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Conforme assinalado na decisão supra, a autuação ocorreu pela negativa de cobertura à beneficiária em relação ao atendimento de urgência, pela operadora do plano de saúde, muito embora o procedimento tenha sido realizado, o que levou o Hospital Divina Providência a emitir a cobrança para a beneficiária. A internação da paciente ocorreu em 17/02/2014. A cobrança foi emitida com vencimento em 30/04/2014, no valor de R$ 2.272,77 (ev. 12 - OUT2, p. 12). e posteriormente R$ 2.335,92, com vencimento em 15/5/2014.

Intimado pela ANS - NIP 640/2014, o ora autor, em manifestação protocolada em 12/04/2017, alegou que houve falha na prestação do serviço do Hospital, o qual não teria pedido autorização para realização do parto, assim como a beneficiária não contatou a operadora para solucionar o fato ocorrido, descumprindo o art. 4º, da RN 343 da ANS, que exige a apresentação no protocolo nos serviços de atendimento da operadora para registro da reclamação dos consumidores na ANS. Informou que entrara em contato com o Hospital para cobrir os custos do procedimento.

Instado a prestar informações, o Hospital Divina Providência informou que houve a negativa do convênio, com a consequente cobrança das despesas da paciente. E que em 07/07/2014, recebemos formalização da operadora solicitando providências para pagamento, o que foi feito em 17/07/2014.

Junto com a informação o Hospital juntou cópia de e-mail emitido em 20/2/2014, encaminhando para: karine.luz@ccgrs.com.br solicitando autorização para três diárias de internação + procedimento 45080194 - cesariana para a paciente Adriana Pruch dos Santos, anexando solicitação do médico justificando o procedimento de urgência. A resposta, também por e-mail, dada por: Karine da Luz Silva em 26 de fevereiro de 2014, foi:

Cesareana realizada em 16/02 sendo que cliente com carência obstétrica a cumprir até 17/02/2014.

Solicitado somente em 20/02/2014.

Não autorizado por estar em cumprimento de carência obstétrica.

Portanto, inverídica a alegação da operadora de que não teria havido solicitação de autorização do Hospital e negativa de cobertura, na tentativa de transferir sua responsabilidade.

Nesse aspecto, vê-se que a negativa foi infundada por ser procedimento de urgência, tanto que a autora efetuou o ressarcimento posteriormente.

Cabível transcrever trecho da seguinte análise conclusiva feita na via administrativa, após a defesa da operadora em relação ao Auto de Infração 63.131, que bem analisa a situação fática, rejeitando as alegações defensivas:

Trata-se de beneficiária vinculada a contrato coletivo empresarial, firmado sob a égide da Lei 9656/98; o atendimento de urgência é de cobertura obrigatória e imediata, não sujeito à imposição de períodos de carência.

A autuada alegou em sua peça de resistência não impugnou a inexistência e cobertura, todavia, atribuiu o fato a uma falha do hospital que não lhe encaminhara a solicitação de internação da beneficiária. Aduziu que tão logo teve ciência da cobrança levada a efeito pelo nosocômio à demandante efetuou o pagamento, antes mesmo da lavratura do Auto de Infração, pleiteando assim o reconhecimento da reparação voluntária e eficaz. Asseverou ainda que ao não autorizar o procedimento no âmbito da NIP, a demanda passou a contabilizar para fins de suspensão da comercialização de planos, de maneira que a imposição da penalidade de multa mesmo após a solução da demanda implicaria em bis in idem, entendendo que não pode sofrer dupla punição, mormente porque reparou sua conduta tão logo tomou conhecimento dos fatos.

Houve comprovação de que se tratou de situação de urgência, nos termos do artigo 35- C, II da Lei 9656/98, isso porque foi evidenciada a complicação do processo gestacional, vez que se tratou de parto prematuro (35 semanas), em função do descolamento de placenta (f1.05/v0).

É inequívoco que houve negativa de cobertura para o atendimento, eis que tal fato é confessado pela defendente. Acerca da alegada reparação voluntária eficaz, embora tenha havido o pagamento da fatura referente ao procedimento pela operadora, tal quitação se deu após o prazo de cinco dias úteis, previsto pelo artigo 80, II da RN 343/2013, vigente à época, fato que impede o reconhecimento da reparação voluntária e eficaz, que deve ocorrer naquele prazo, nos termos do artigo 12 § 2º, da mesma Resolução e não antes da lavratura do Auto, como pretende fazer crer a autuada, senão vejamos:

§ 2º Considera-se reparação voluntária e eficaz a adoção pela operadora de planos privados de assistência à saúde de medidas necessárias para a solução da demanda, resultando na reparação dos prejuízos ou danos eventualmente causados e no cumprimento útil da obrigação, desde que observados os prazos definidos no art. 8º desta Resolução.

Acerca da alegação de bis in idem, igualmente não mercê acolhida; na redação do § 40 do art. 9º da Lei no 9.656/1998 -"a suspensão temporária da comercialização de plano ou produto caso identifique qualquer irregularidade contratual, econômico-financeira ou assistencial"- a expressão"qualquer irregularidade"define o caráter cautelar e preventivo da medida administrativa de suspensão, independente da aplicação de sanção ou penalidade de multa. Quaisquer reclamações, cujo objeto seja a obstrução do acesso à cobertura assistencial, caracterizada como uma negativa de atendimento e serão apuradas e , na hipótese de comprovadas, punidas nos termos da RN 124/2006.

Portanto, incabível o reconhecimento da reparação voluntária eficaz, uma vez que o pagamento não observou o prazo de cinco dias, após o recebimento da NIP.

Quanto à possibilidade de aplicação de pena de advertência em lugar da pena de multa, não assiste razão à parte autora, uma vez que o artigo 5º da Resolução Normativa - RN nº 124/2006, trazia a seguinte redação na época dos fatos:

Art. 5º A sanção de advertência poderá ser aplicada, a critério da autoridade julgadora, nos casos previstos nesta norma e desde que atendida ao menos uma das seguintes condições circunstâncias descritas nos incisos I a III do art. 8º, ou uma das condições abaixo previstas:

" Nos casos previstos nesta norma "significa que somente as infrações para as quais estava prevista a aplicação de advertência ou multa é que poderiam ser objeto de aplicação de advertência em lugar da pena pecuniária, o que não é o caso da infração tipificada no artigo 79 dessa norma:

Urgência e Emergência

Art. 79. Deixar de garantir ao consumidor cobertura exigida em lei, nos casos de urgência e emergência:

Sanção – multa de R$ 100.000,00.

Não havendo previsão da pena de advertência para a infração, a autoridade administrativa não tinha a faculdade de aplicá-la, sob pena de praticar um ato notoriamente ilegal. Pela mesma razão, não cabe ao Juízo determinar a substituição da sanção, independente de quaisquer circunstâncias dos fatos ou condições da parte autora.

Quanto à gradação da penalidade, tendo sido aplicada dentro dos parâmetros legais pela autoridade administrativa competente, não há razão para a interferência judicial, sob o fundamento de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, uma vez que as penalidades pecuniárias têm, efetivamente, caráter pedagógico e inibitório de condutas contrárias aos interesses dos beneficiários dos planos de saúde, tutelando o interesse coletivo, possuindo seu montante fixado previamente para a conduta vedada.

Portanto, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido.

Dispositivo:

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC.

Interposta (s) apelação (ões), dê-se vista à(s) parte (s) contrária (s) para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao TRF/4 (art. 1.010 do CPC).

Publique-se. Intimem-se.

A tais fundamentos não foram opostos argumentos idôneos a infirmar a conclusão do Julgador, merecendo destaque os seguintes tópicos da sentença:

(a) a autuação ocorreu pela negativa de cobertura à beneficiária em relação ao atendimento de urgência, pela operadora do plano de saúde, muito embora o procedimento tenha sido realizado, o que levou o Hospital Divina Providência a emitir a cobrança para a beneficiária. A internação da paciente ocorreu em 17/02/2014. A cobrança foi emitida com vencimento em 30/04/2014, no valor de R$ 2.272,77 (ev. 12 - OUT2, p. 12). e posteriormente R$ 2.335,92, com vencimento em 15/5/2014;

(b) é inequívoco que houve negativa de cobertura para o atendimento, eis que tal fato é confessado pela defendente. Acerca da alegada reparação voluntária eficaz, embora tenha havido o pagamento da fatura referente ao procedimento pela operadora, tal quitação se deu após o prazo de cinco dias úteis, previsto pelo artigo 80, II da RN 343/2013, vigente à época, fato que impede o reconhecimento da reparação voluntária e eficaz, que deve ocorrer naquele prazo, nos termos do artigo 12 § 2º, da mesma Resolução e não antes da lavratura do Auto, como pretende fazer crer a autuada;

(c) a parte autora admite que somente efetuou o pagamento da despesa hospitalar após a representação da beneficiária junto à ANS, muito embora, diversamente do que alega na petição inicial, já tivesse conhecimento da necessidade de cobertura pela gestante. Pelo que foi dado conhecer dos autos do processo administrativo, o conhecimento, pela parte autora, da situação de urgência da beneficiária não ocorreu somente no momento da notificação da representação realizada perante a ANS, mas sim em momento anterior, tanto que houve efetiva negativa de cobertura, justificada na exigência indevida de carência.

(d) incabível o reconhecimento da reparação voluntária eficaz, uma vez que o pagamento não observou o prazo de cinco dias, após o recebimento da NIP;

Com efeito, o ato administrativo de imposição de multa constitui ato administrativo vinculado que goza da presunção de legitimidade e veracidade, a qual, para ser elidida, necessita da comprovação acerca da existência de vícios, desvios ou abuso de poder, o que não se constatou na hipótese, sendo ônus do administrado afastar referida presunção.

Por oportuno, transcrevo:

ADMINISTRATIVO. ANS. COOPERATIVA DE MÉDICOS. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO. URGÊNCIA. LIBERAÇÃO DE EXAMES. NEGATIVA. HIGIDEZ DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. O auto de infração constitui ato administrativo dotado de imperatividade, presunção relativa de legitimidade e de veracidade, com a admissão de prova em contrário. Por conseguinte, apenas por prova inequívoca de inexistência dos fatos descritos no auto de infração, atipicidade da conduta ou vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade) poderá ser desconstituída a autuação. 2. A multa aplicada se baseou na negativa da cooperativa de médicos em liberar o a realização de exames em caráter de urgência ao beneficiário, não sendo caso de nulidade do processo administrativo, uma vez que não demonstrada qualquer ilegalidade ou desrespeitos aos princípios que o regem, conforme fundamentação supra. 3. Resta incontroverso nos autos que a operadora de saúde não garantiu cobertura médica em caráter de urgência a beneficiário de plano de saúde, configurando afronta ao artigo 12, inciso I, b c/c 35-C, inciso II da Lei n. 9.656/98. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5056022-34.2016.404.7000, 4ª Turma, Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/10/2017) Grifei

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA CDA. Apesar da nulidade da CDA que instruiu originariamente a execução fiscal, a União procedeu a sua substituição em tempo hábil a sanar a irregularidade, nos termos do art. 203 do Código Tributário Nacional, sem qualquer prejuízo à defesa da executada/embargante. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, incumbindo à parte autuada produzir contraprova à presunção, demonstrando, de forma inequívoca, a incoerência da infração capitulada ou a existência de vício capaz de caracterizar a nulidade do auto de infração. A legislação de regência define como infração de natureza grave a produção, o beneficiamento, o armazenamento, a reembalagem, o comércio e o transporte de sementes ou de mudas sem a comprovação de origem, procedência ou identidade. (TRF4, Apelação Cível Nº 5003502-73.2012.404.7118, 4ª TURMA, Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/11/2016) grifei

Inexistindo, pois, defeitos a macular o ato administrativo consubstanciado no auto de infração sub judice, mostra-se válida a autuação do apelante, que não logrou se eximir da responsabilidade pelas irregularidades aferidas no exercício de sua atividade, devendo, portanto, ser mantida a multa aplicada.

Assim, mostra-se irretocável a r. sentença.

Restando desacolhido o recurso de apelação, majoro em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, em obediência ao § 11 do art. 85 do CPC/2015.

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001954125v5 e do código CRC cbd664d4.

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Documento:40001954126
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5063147-39.2019.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA (AUTOR)

ADVOGADO: FERNANDA MARTINS DA CUNHA (OAB RS054112)

ADVOGADO: DIEGO DUARTE GONZALEZ (OAB RS091820)

ADVOGADO: VANESSA ROBLEDO SIMÕES

ADVOGADO: FERNANDA MARTINS DA CUNHA

ADVOGADO: DIEGO DUARTE GONZALEZ

APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (RÉU)

EMENTA

administrativo. auto de infração. ans. multa administrativa. negativa de cobertura de atendimento. reparação voluntária.

O ato administrativo de imposição de multa pela autarquia demandada constitui ato administrativo vinculado que goza da presunção de veracidade e legitimidade, a qual, para ser elidida, necessita da comprovação acerca da existência de vícios, desvios ou abuso de poder, o que não se constatou na hipótese.

É inequívoco que houve negativa de cobertura para o atendimento, eis que tal fato é confessado pela defendente. Acerca da alegada reparação voluntária eficaz, embora tenha havido o pagamento da fatura referente ao procedimento pela operadora, tal quitação se deu após o prazo de cinco dias úteis, previsto pelo artigo 80, II da RN 343/2013, vigente à época, fato que impede o reconhecimento da reparação voluntária e eficaz, que deve ocorrer naquele prazo, nos termos do artigo 12 § 2º, da mesma Resolução e não antes da lavratura do Auto, como pretende fazer crer a autuada

Não se verificando defeitos a macular o ato administrativo consubstanciado no auto de infração em foco, não há cogitar na anulação deste, considerando-se, assim, válida a penalidade imposta à parte autora, que não logrou se eximir da responsabilidade pelas irregularidades aferidas no exercício de sua atividade.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 12 de agosto de 2020.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001954126v3 e do código CRC 6cf86547.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 12/08/2020

Apelação Cível Nº 5063147-39.2019.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): CAROLINA DA SILVEIRA MEDEIROS

APELANTE: CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA (AUTOR)

ADVOGADO: FERNANDA MARTINS DA CUNHA (OAB RS054112)

ADVOGADO: DIEGO DUARTE GONZALEZ (OAB RS091820)

ADVOGADO: VANESSA ROBLEDO SIMÕES

ADVOGADO: FERNANDA MARTINS DA CUNHA

ADVOGADO: DIEGO DUARTE GONZALEZ

APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 12/08/2020, na sequência 854, disponibilizada no DE de 30/07/2020.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 17/08/2020 23:00:30.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912673848/apelacao-civel-ac-50631473920194047100-rs-5063147-3920194047100/inteiro-teor-912673958