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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX XXXXX-05.2014.4.04.7108 RS XXXXX-05.2014.4.04.7108

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N. 9.393/96. CREDITAMENTO INDEFERIDO. FUNDAMENTO. ART. LEI Nº 8.137/90 E DO ART. 59 DA LEI 9.069/95. AFASTAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÓBICE DO FISCO. HONORÁRIOS. ARTIGOS 22 E 23 DA LEI 8.906/94. CONSTITUCIONALIDADE.

1. A alegação, em tese, da prática de crime contra a ordem tributária para fundamentar a glosa aplicada pelo Fisco, colide frontalmente com os postulados constitucionais inseridos nos incisos LIII e LVII do art. da Constituição Federal.
2. A perda do benefício fiscal, na hipótese, não se trata de punição do contribuinte pelo descumprimento de obrigações tributárias, mas de sanção aplicada pelo Fisco pela prática de crime previsto na Lei 8.137/90 imputado ao contribuinte, nos moldes do comando previsto no art. 59 da Lei 9.069/95.
3. É devida a correção monetária dos créditos escriturais quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco.
4. O STF reconhece a aplicabilidade dos artigos 22 e 23 da Lei 8.906/94, não havendo como se sustentar a inconstitucionalidade destas normas.
5. A fim de definir o valor dos honorários advocatícios, o art. 20, § 4º, do CPC, não impõe ao julgador a aplicabilidade dos limites percentuais mínimos ou máximos, tampouco estabelece a base de cálculo da verba. Assim, para essa atribuição, é essencial definir, dentre outros, a natureza e a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, devendo ainda ser levado em consideração o valor da causa ou da condenação, dependendo do caso concreto, tudo em conformidade com os parâmetros estabelecidos no § 3º do mencionado dispositivo legal.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da demandante para arbitrar a verba honorária em R$7.000,00(sete mil reais), e por negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913053879/apelacao-reexame-necessario-apelreex-50219340520144047108-rs-5021934-0520144047108

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