Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 500XXXX-62.2014.4.04.7116 RS 500XXXX-62.2014.4.04.7116

1- Para a caracterização da prescrição intercorrente é necessário o decurso de prazo superior a cinco anos desde os marcos interruptivos, aliado à ausência de impulso ou desídia do exequente em relação aos atos de cobrança.

2- A mera decretação de falência da executada não interrompe, por si só, o curso da prescrição no processo executivo, cabendo ao fisco requerer a citação do síndico da massa falida e a penhora no rosto dos autos da falência, a partir do que, efetivamente, não mais se pode exigir da Fazenda Pública a prática de atos visando à satisfação de seu crédito até que se encerre o processo de quebra.

3- O art. 47 do Decreto-Lei nº 7.661/45 é inaplicável às execuções fiscais de créditos tributários, pois as causas interruptivas da prescrição tributária estão previstas no art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.