jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5001476-20.2012.4.04.7016 PR 5001476-20.2012.4.04.7016

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
12 de Novembro de 2014
Relator
VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 334, § 1º, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENALC/C ARTIGO DO DECRETO-LEI 399/68. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA. ARTIGO 70DA LEI 4.117/62. DESCLASSIFICAÇÃO DO ARTIGO 183DA LEI 9.472/97. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANTIDA A CONDENAÇÃO.

1. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem como o dolo do agente, deve ser mantida a condenação do acusado como incurso no delito do artigo 334 do Estatuto Repressor.
2. A utilização de rádio transmissor sem autorização, sem que se verifique a habitualidade da conduta, configura o crime do artigo 70 da Lei 4.117/62 e não o do artigo 183 da Lei 9.742/97, mantida a competência da Justiça Federal para julgar o feito uma vez que o delito foi cometido em concurso com crime de contrabando.
3. Não é necessária a utilização do rádio para a configuração da tipicidade objetiva, na medida em que a instalação, por si só, já constitui crime, visto tratar-se de crime formal.
4. In casu, não há nexo de essencialidade entre as condutas, de modo que não se pode afirmar que o crime das telecomunicações foi uma etapa necessária para a consumação do contrabado, tampouco um resultado consequente e natural deste último.
5. Tendo em vista que o réu preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 44, do Código Penal, preservo a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, de acordo com o § 2º do referido artigo, nas modalidades de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas e de prestação pecuniária, por considerar que são as que melhor atingem a finalidade da persecução criminal.
6. Apelações improvidas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações criminais, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913195057/apelacao-criminal-acr-50014762020124047016-pr-5001476-2020124047016

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE : ENUL 5000154-35.2011.404.7004 PR 5000154-35.2011.404.7004

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5002415-33.2012.404.7005 PR 5002415-33.2012.404.7005