jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5035153-80.2012.4.04.7100 RS 5035153-80.2012.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 5035153-80.2012.4.04.7100 RS 5035153-80.2012.4.04.7100
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
2 de Dezembro de 2014
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS LANÇADOS CONTRA A INVENTARIANTE. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ANULAÇÃO DOS LANÇAMENTOS. PREQUESTIONAMENTO.

1. Restando comprovado que os valores foram recebidos pela autora na condição de inventariante, e posteriormente repassados aos herdeiros conforme seus quinhões, conclui-se que inocorreu o fato gerador do imposto de renda, impondo-se a anulação dos lançamentos realizados pelo Fisco.
2. É desnecessária a apreciação de todos os argumentos ou a citação expressa dos dispositivos legais e constitucionais no corpo do acórdão, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações da parte, quando encontrar fundamento suficiente para embasar a sua decisão.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo retido e negar provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913220853/apelacao-civel-ac-50351538020124047100-rs-5035153-8020124047100