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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 001XXXX-63.2010.4.04.0000 PR 001XXXX-63.2010.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

24 de Junho de 2010

Relator

ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
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Decisão

Cuida-se de agravo de instrumento oposto pela União Federal, com pedido de concessão de efeito suspensivo, contra decisão do MM. Juiz Federal da 3ª Vara de execuções Fiscais de Curitiba/PR, exarada em embargos à execução fiscal, nos seguintes termos (grifei): 1. Oficie-se à Superintendência de Ofícios e Relações Externas do Banco do Brasil solicitando informações a respeito da natureza dos valores bloqueados pelo BACEN-JUD na data de 13-10-2009, sob o protocolo de nº 20090002180698. 2. Tendo em vista que não seria plausível exigir que o curador especial nomeado extraísse cópia das peças da execução fiscal sob suas expensas e tampouco seria exigível da embargante tal instrução probatória, determino que a Secretaria desta Vara traslade cópia das peças indicadas às fls. 42/43 (letra b.2) para estes autos. 3. Intime-se a embargada para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar cópia dos autos do processo administrativo que deu origem ao crédito impugnado. 4. Prestadas as informações solicitadas no item 1 e juntada cópia dos autos do processo administrativo, intime-se a parte embargante para se manifestar, se quiser, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Após, voltem conclusos. A agravante sustenta, em síntese, que as dívidas ativas regularmente inscritas gozam de presunção de certeza e liquidez - independentemente de apresentação dos processos administrativos - que somente pode ser ilidida por prova inequívoca em contrário, a cargo do executado ou terceiro a quem aproveite, nos termos do inciso I do artigo 333 do Código de Processo Civil e § 2º do artigo 16 da LEF, sobretudo porque é pleno o acesso aos documentos, como preveem os artigos 39 da Lei n. 9.784/99 e 41 da LEF. Requer a reforma da decisão objurgada. É o breve relatório. Decido. A irresignação formulada merece prosperar. O artigo 41 da Lei nº 6.830/80 dispõe: Art. 41. O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público. Parágrafo único. Mediante requisição do juiz à repartição competente, com dia e hora previamente marcados, poderá o processo administrativo ser exibido, na sede do juízo, pelo funcionário para esse fim designado, lavrando o serventuário termo da ocorrência, com a indicação, se for o caso, das peças a serem trasladadas. Da simples leitura do dispositivo resta claro que o contribuinte tem acesso, na repartição pública competente, ao processo administrativo-fiscal, incumbindo-lhe a extração das cópias que entender necessárias à sua defesa. É seu o ônus. Apenas se houver óbice a tal acesso (situação que, a propósito, não resta configurada nos autos) haverá motivo para a requisição judicial diretamente ao órgão público, porquanto o exeqüente não é obrigado a juntar tal expediente ao processo judicial. A comprovação do fato constitutivo do direito é incumbência da parte autora. A juntada dos processos administrativos fiscais de lançamento não é obrigação da Fazenda Pública, sendo seu dever mantê-los na repartição competente, possibilitando o acesso do contribuinte aos autos para fins de obtenção de cópia para sua defesa em processo judicial ou para quaisquer outros fins que entenda pertinentes. Irresignando-se com a falta dos processos administrativos de lançamento tributário, deve a parte embargante providenciar a extração de fotocópias e a respectiva juntada aos autos, ou mesmo solicitar a requisição pelo Juízo, se provada a impossibilidade de obter os documentos, em razão da negativa da União. Contudo, não pode o magistrado, de ofício, determinar que a União/embargada faça prova, em seu desfavor, nos autos dos embargos do devedor. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte (grifos nossos): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEFESA DO EXECUTADO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. 1. O contribuinte tem acesso, na repartição pública competente, ao processo administrativo-fiscal, nos termos do art. 41 da Lei nº 6.830/80, incumbindo-lhe a extração das cópias que entender necessárias à sua defesa. 2. Outrossim, o julgador somente requisitará o próprio processo administrativo frente à recusa do exeqüente em exibi-lo (situação inocorrente, no caso) ou se entender, nos termos do previsto do artigo 131 do CPC, ser o documento necessário à sua livre convicção. 3. Agravo de instrumento improvido. (AI 2007.04.00.012254-9/RS, TRF da 4ª Região, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Álvaro Eduardo Junqueira, D.E. de 11/07/2007). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. EXTRAÇÃO DE CÓPIAS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É facultado ao contribuinte o acesso ao processo administrativo-fiscal na repartição pública competente, incumbindo-lhe a extração das cópias que entender necessárias à sua defesa. Apenas se lhe for oposto óbice a tal acesso é que se justificará a requisição judicial dirigida diretamente contra o órgão público, porque não constitui obrigação do exeqüente proceder à juntada do expediente ao processo judicial. A par disso, caberá ao Juízo somente requisitar o processo administrativo diante da recusa do exeqüente em exibi-lo ou se entender pela necessidade desse documento para sua livre convicção. (AI 2006.04.00.039943-9/RS, TRF da 4ª Região, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Vilson Darós, D.E. 02/05/2007). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. JUNTADA. ÔNUS DA PROVA. 1. O artigo 333 do Código de Processo Civil distribui o ônus da prova, prescrevendo que este incumbe ao autor, quando relativo a fato constitutivo do seu direito. Assim, se o contribuinte pretende repetir indébito, é indispensável que faça prova de que o pagamento efetuado constitui, realmente, indébito, pois há presunção de legalidade dos atos administrativos. 2. O procedimento administrativo não é, em princípio, documento indispensável à propositura da ação e, caso assim considerado pelo Juízo, a conduta acertada é simplesmente determinar à parte interessada que emende/complemente a inicial, sob pena de indeferimento. 3. Determinação de cópia de procedimentos administrativos pelo fisco demanda não apenas ocupação de servidor público para atendimento de interesse particular, como acarreta também gastos com material destinado à administração pública, o que, por si só, já inviabiliza a concessão do pedido. (AI 2005.04.01.016573-1/SC, TRF da 4ª Região, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Dirceu de Almeida Soares, DJ 13/07/2005, p. 367). Outra não é a orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis (grifos nossos): TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC NÃO-CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ART. 460 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. ART. 333 DO CPC. ÔNUS DA PROVA. 1. Omissis. 3. A teor do disposto nos arts. 165 do CTN e 66, § 2º, da Lei n. 8.383/91, fica facultado ao contribuinte o direito de optar pelo pedido de restituição, podendo ele escolher a compensação ou a modalidade de restituição via precatório. Precedentes. 4. Cabe aos autores o ônus da prova do fato constitutivo do direito e compete à ré constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado. 5. Recurso especial provido parcialmente. ( REsp n. 962130/SC, STJ, Segunda Turma, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ 23/10/2007, p. 235). A decisão agravada, portanto, merece reparos, devendo a Fazenda Pública ser isentada do dever de apresentar cópia dos procedimentos administrativos que resultaram no débito em cobrança, porquanto o ônus é do embargante. No entanto, apenas por cautela, acresço que a presente decisão poderá ser revista pelo juízo singular na hipótese do Fisco oferecer óbices injustificados à extração das cópias necessárias pelo contribuinte. Ante o exposto, com apoio no § 1º-A do artigo 557 do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intime-se. Comunique-se ao Juízo a quo, dando-lhe ciência do inteiro teor desta decisão.
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